ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DE VERBA DOS 60% DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DE VERBA DOS 60% DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída o 14º (décimo quarto salário) no ano de 2020, dos professores efetivos, coordenadores, gestores e supervisores escolar que recebem dos 60% do FUNDEB do Sistema Municipal de Ensino da Cidade de Monte Horebe/PB, com intuito de patrocinar o reconhecimento da classe neste ano de calamidade pública e pandemia pela COVID-19, pelo reconhecimento do trabalho e esforço dos docentes em tempo de aulas remotas.
I - No tocante a gratificação, faz jus os funcionários contemplados por este projeto de lei, o relevante reconhecimento da gestão, pela já reconhecida lei municipal n° 376/2019, que carrega consigo o título de “PROJETO MONTE HOREBE, CIDADE EDUCADORA”, que eleva o patamar daqueles que prestam reconhecido serviço a educação municipal de Monte Horebe-PB.
§1º A gratificação autorizada pela presente Lei terá a vigência no ano de 2020, não podendo ser prorrogadas por igual período e que somente poderá ser instituído no próximo ano através de novo projeto de lei elaborado pelo executivo municipal de acordo com as possibilidades de pagamento.
Art. 2° A gratificação extraordinária do 14º (décimo quarto) salário não incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões.
Art. 3º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão fixados em atos do poder executivo.
Art. 4º O município fica autorizado a encaminhar projeto de crédito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe/PB, 04 de dezembro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0DD17003