ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557 CRIA CONSELHO DO COOPERAR
Lei nº 557/2012, de 1º de junho de 2012
REVOGA A LEI 264/98 de 27 Abril de 1998. E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS/COOPERAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS/COOPERAR.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS/COOPERAR, do município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, em caráter permanente, como órgão deliberativo, normativo, autônomo, consultivo, controlador e fiscalizador do município nas ações voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, priorizando a agricultura de base familiar.
Art. 2º - O CMDRS/COOPERAR é uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, com sede no município de Juazeirinho - PB, constituído por representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídos, e representantes do poder público vinculado ao desenvolvimento rural sustentável
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS/COOPERAR:
I. Formular a política agropecuária, fixando prioridades para conservação das ações, captação e aplicação dos recursos;
II. Registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação do Conselho;
III. Participar e propor critérios na programação e execução financeira do Município no Setor Agropecuário, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
IV. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do Setor Agropecuário no Município;
V. Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no setor agropecuário;
VI. Apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior;
VII. Receber, analisar, acompanhar, executar ou rejeitar o controle social dos beneficiários nos programas e políticas públicas destinadas aos agricultores familiares na forma da lei.
VIII. Elaborar seu Estatuto e Regimento Interno;
IX. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, E DA ADMISSÃO DE SEUS MEMBROS
Art. 4º - O Conselho é composto pelos seguintes membros:
a. 01 Representante do Poder Executivo Municipal;
b. 01 Representante do Poder Legislativo Municipal;
c. 01 Representante das Instituições Religiosas do Município;
d. 01 Representante de Instituições públicas Assistência Técnica e Extensão Rural – Oficial;
e. 18 Representantes da Sociedade Civil Organizada (Associações Comunitárias Rurais/Urbanas, Cooperativas, Sindicatos dos Trabalhadores e Produtores Rurais) e os beneficiários das Políticas Públicas, Programas e projetos implementados pelo município.
§ 1º- Os representantes da Sociedade Civil Organizada (Associações Comunitárias Rurais/Urbanas, Cooperativas, Sindicatos dos Trabalhadores e Produtores Rurais) e os beneficiários das políticas públicas, dos programas e projetos implementados no município devem somar no mínimo 80% dos membros efetivos, e no máximo 20% representando o poder público, instituições governamentais e não governamentais e outros segmentos devidamente constituído com atuação no município.
§ 2º – Cada entidade com representação no Conselho indicará um membro titular e um suplente através de ofício assinado pelo presidente da entidade ou cópia da ata da assembleia que elegeu os representantes da mesma.
§ 3º - A inclusão ou exclusão de entidades no CMDRS/COOPERAR, ocorrerá mediante solicitação por escrito e aprovação pela Assembléia.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 5º - São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS/COOPERAR:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade igual ou superior a 18 anos;
III. Ser residente e domiciliado no município;
Art. 6º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 7º - Para cada conselheiro haverá um suplente,
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DO CONSELHO E DA ELEIÇÃO
Art. 8º - A Diretoria do Conselho será composta da seguinte forma: Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a).
§ 1º - É vedado concorrer a cargos de Presidente, Vice Presidente, e secretário os representantes de Órgãos públicos na esfera estadual e federal, além de detentores de mandatos eletivos. O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser escolhidos dentre as entidades da sociedade civil organizada, sendo esta representante dos 80% (oitenta por cento) dos beneficiários.
§ 2º - A eleição da Diretoria do Conselho dar-se-á por votação direta, em Assembleia Geral designada para tal fim, mesmo na hipótese de chapa única, através de convocação por edital ou ofício com antecedência mínima de 30(trinta dias), exceto na eleição para escolha da Diretoria proveniente da unificação dos conselhos, podendo inclusive acontecer a escolha de imediato, ou seja, no momento da aprovação deste documento. A Diretoria do Conselho terá mandato de 02(dois) anos. Sendo permitida a reeleição por mais um mandato consecutivo de igual duração. Após o segundo mandato deverá haver renovação de 100% da diretoria.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS/COOPERAR terá seu funcionamento conforme Estatuto e Requerimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º - Os órgãos e organizações a que se refere o Art. 3º se reunirão para elaborar o Estatuto e Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS/COOPERAR, podendo inclusive acontecer de imediato a escolha da nova diretoria do Conselho Unificado, através de votação direta ou conforme aprovado no Estatuto.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS/COOPERAR encaminhará anualmente Plano de Aplicação ao Poder Executivo Municipal para ser incluído na proposta orçamentária a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contidas na Lei 264/98 de 27 de Abril de 1998.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, 1º de junho de 2012.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose do Egito Alves de Oliveira
Código Identificador:0DF5AC58