ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 736/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Altera o art. 1º da Lei 0698/2023 de 07/03/2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1ª – O art. 1º da Lei nº. 0698/2023 de 07/03/2023, passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo”:

 

Ano

Ente

Ente

Ente

Anual

Ente

Mensal

Prefeitura

Mensal

Câmara

Mensal

 

Custeio Normal

Custeio Suplementar

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2024

15,78%

12,99%

4.386.506,57

365.542,21

360.595,49

4.946,73

2025

15,78%

13,05%

4.450.766,84

370.897,24

365.878,04

5.019,19

2026

15,78%

19,97%

6.878.022,78

573.168,56

565.412,12

7.756,44

2027

15,78%

30,32%

10.550.199,14

879.183,26

867.285,65

11.897,61

2028

15,78%

40,48%

14.225.888,52

1.185.490,71

1.169.447,97

16.042,74

2029

15,78%

41,71%

14.803.004,47

1.233.583,71

1.216.890,15

16.693,56

2030

15,78%

42,93%

15.390.240,15

1.282.520,01

1.265.164,22

17.355,79

2031

15,78%

44,16%

15.987.740,24

1.332.311,69

1.314.282,09

18.029,60

2032

15,78%

45,39%

16.595.651,31

1.382.970,94

1.364.255,79

18.715,15

2033

15,78%

46,61%

17.214.121,83

1.434.510,15

1.415.097,54

19.412,61

2034

15,78%

47,84%

17.843.302,20

1.486.941,85

1.466.819,71

20.122,14

2035

15,78%

49,06%

18.483.344,76

1.540.278,73

1.519.434,80

20.843,93

2036

15,78%

50,29%

19.134.403,84

1.594.533,65

1.572.955,52

21.578,14

2037

15,78%

51,51%

19.796.635,76

1.649.719,65

1.627.394,70

22.324,95

2038

15,78%

52,74%

20.470.198,89

1.705.849,91

1.682.765,38

23.084,53

2039

15,78%

53,96%

21.155.253,61

1.762.937,80

1.739.080,72

23.857,08

2040

15,78%

55,19%

21.851.962,41

1.820.996,87

1.796.354,10

24.642,77

2041

15,78%

56,41%

22.560.489,86

1.880.040,82

1.854.599,04

25.441,78

2042

15,78%

57,64%

23.281.002,67

1.940.083,56

1.913.829,24

26.254,32

2043

15,78%

58,86%

24.013.669,67

2.001.139,14

1.974.058,59

27.080,55

2044

15,78%

60,09%

24.758.661,92

2.063.221,83

2.035.301,13

27.920,69

2045

15,78%

61,31%

25.516.152,65

2.126.346,05

2.097.571,13

28.774,93

2046

15,78%

62,54%

26.286.317,33

2.190.526,44

2.160.882,99

29.643,45

2047

15,78%

63,76%

27.069.333,68

2.255.777,81

2.225.251,34

30.526,47

2048

15,78%

64,99%

27.865.381,73

2.322.115,14

2.290.690,96

31.424,18

2049

15,78%

66,21%

28.674.643,81

2.389.553,65

2.357.216,85

32.336,80

2050

15,78%

67,44%

29.497.304,59

2.458.108,72

2.424.844,19

33.264,53

2051

15,78%

68,67%

30.333.551,12

2.527.795,93

2.493.588,35

34.207,57

2052

15,78%

69,89%

31.183.572,85

2.598.631,07

2.563.464,92

35.166,16

2053

15,78%

71,12%

32.047.419,36

2.670.618,28

2.634.477,95

36.140,33

 

§ Primeiro. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§ Segundo. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

 

§ Terceiro. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

 

§ Quarto. Visando o equilíbrio financeiro, o Município deverá realizar um aporte adicional, quando as Receitas Previdenciárias, acrescidas do plano de amortização do déficit atuarial após 60 meses, acrescidas da compensação previdenciária, forem inferiores às despesas de benefícios das aposentadorias e pensões.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 31 de Janeiro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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