ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 300/2024
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 09.151.473/0001-64, com sede à Rua Padre Amâncio Leite, nº 395, Centro, Condado/PB, neste ato representado pelo Prefeito Caio Rodrigo Bezerra Paixão, brasileiro, casado, portador do CPF nº 031.935.304-41, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa INCOMEL - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, líder do consórcio, inscrita no CNPJ sob o nº 08.706.350/0001-80, com sede na Rua Ramon Alesi Albuquerque Patrício, nº 250, Quadra G, Distrito Industrial, João Pessoa/PB,, neste ato representada por seu Diretor, o Senhor Leonardo Lins Pereira de Melo, bem como sua consorciada APFORM Indústria e Comércio de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.597/0001-07, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, doravante designada CONTRATADA, com base no art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL do Contrato nº 300/2024, referente ao processo de Adesão a Ata de Registro nº 27/2024-FNDE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO № 23034.009636/2023-20, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO
O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 300/2024, cujo objeto consistia na aquisição de mobiliários escolares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
A rescisão ora formalizada decorre da decisão administrativa de desistir da aquisição dos bens contratados, em razão de reavaliação de prioridades e da disponibilidade orçamentária e financeira, não havendo mais interesse público na continuidade da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONSENSO DAS PARTES
As partes, de comum acordo, reconhecem que a rescisão ora formalizada não enseja aplicação de penalidades, tampouco obrigações compensatórias recíprocas, uma vez que o contrato não chegou a ser executado, total ou parcialmente, até a presente data.
CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA
O presente termo passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura, extinguindo-se de pleno direito todas as obrigações contratuais entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado na imprensa oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e eficácia.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Condado, 10 de março de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Município de Condado-PB.
LEONARDO LINS PEREIRA DE MELO,
INCOMEL - Indústria e Comércio de Móveis LTDA
Diretor
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:0E59F68E