ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 222/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 222/2015. De 26/05/2015.

 

Cria no município de Serra Grande-PB o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, que criou o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da atenção básica - PMAQ-AB, devida aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, do responsável pelo PMAQ na equipe e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de SERRA GRANDE-PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

 

§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;

 

§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidades de outros serviços de saúde venham a aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

§ 3º - Considerando o disposto no “caput”, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretária Municipal da Saúde:

 

Considerando como sendo 100% do valor destinado à secretaria municipal de saúde, 70% será destinado para estruturação da Atenção Básica Municipal e da Unidade Básica, orientada pela matriz estratégica fruto da aplicação da auto avaliação de melhoria do acesso e qualidade-AMAQ;

 

30% será destinado a qualificação da equipe, mediante deliberação da gestão municipal juntamente com a equipe contratualizada.

 

II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio, 24,69% (vinte e quatro vírgula sessenta e nove por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;

 

46,11% (quarenta e seis virgula onze por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico e Agentes Comunitários de Saúde lotados nas Equipe de Saúde da Família;

 

29,2% (vinte e nove virgula dois por cento) serão destinados aos apoiadores institucionais e servidores abaixo indicados, lotados na Coordenação de Atenção Básica.

 

§ 1) Considerando como sendo 100% do valor destinado aos apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica, o PRÊMIO será pago conforme abaixo:

16,12% (dezesseis virgula doze por cento) será destinado a técnica da Sala de Vacina;

24,19% vinte e quatro virgula dezenove por cento) será destinado para nível superior apoiadora;

16,12% (dezesseis virgula doze por cento) será destinado recepção;

16,12% (dezesseis virgula doze por cento) será destinado aos Auxiliares de Serviço da Unidade;

8,10% (oito virgula dez por cento) será destinado aos Vigias da Unidade;

19,35% (dezenove virgula trinta e cinco por cento) será destinado aos digitadores dos sistemas de informação da Atenção Básica;

 

Art. 4º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível superior e aos responsáveis pelo Programa do PMAQ/AB em cada Equipe, será dividido, considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

 

Art. 5º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível técnico, será dividido, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

 

Art. 6º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, será dividido, considerando o número de agentes das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde abrirá conta especifica para serem feitos os depósitos referente aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.

 

Art. 8º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, serão repassados anualmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o ciclo de um ano, publicização do resultado final do PMAQ e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.

 

Art.9º. O servidor que não tiver trabalhado na respectiva equipe pelo prazo integral de 12 meses receberá o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, sendo o valor sobejante destinado aos demais servidores de igual cargo e função.

 

Parágrafo único – Poderá ocorrer a desvinculação do recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, para o profissional que não esteja realizando as tarefas conforme pactuado em equipe, por meio de avaliação de toda a equipe juntamente com equipe gestora municipal de saúde, devendo está manifestação ser registrada em Ata.

 

Art.10. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, exceto os casos de afastamento previstos em Lei, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio pago de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, revertendo-se o valor sobejamente em favor dos demais servidores de igual cargo e função.

 

Art.11. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 12. O Prêmio de Qualidade e Gestão Humanizada - PMAQ/AB, cuja origem do recurso está expressa no Art.2º utilizará excepcionalmente o recurso deixado em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde de Serra Grande até o final do ano base de 2014, seguindo o modelo e parâmetros expostos no artigo 3º desta lei, devendo a Secretaria de Saúde do município identificar os servidores das equipes que desenvolverem suas atividades nos anos de 2013 e 2014 para efetivar a distribuição, na proporção indicada no mesmo art. 3º desta lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 26 de maio de 2015.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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