ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 925/2022, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, QUE TRATA DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1o. Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 925/2022, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2023, conforme redação abaixo:

 

“Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo único.Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b)de excesso de arrecadação;

c)da reserva de contingência; e

d)incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.”

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação

.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 21 de novembro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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