ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.658, DE 22 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar doação de terrenos as pessoas físicas e jurídicas, conforme relação abaixo:

 

QUADRA “A”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Hélio Vinícius de Farias

04.282.557/0001-13

Indústria Gráfica e Comunicação Visual

02

Amanda Raquel dos Santos Andrade

112.446.004-74

Indústria Têxtil e Derivados

03

Epitácio Maia Neto

873.591.034-87

Indústria de Sacolas Plásticas e Derivados

04

Jucie Ferreira Gomes

784.787.404-06

Indústria de Embalagens Plásticas e Papelão

 

QUADRA “B”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Joelson José de Assis

675.129.683-53

Indústria de Panificação em Geral

02

Deborah Thuane Carneiro da Silva

028.842.415-82

Fábrica de Pizza

03

Itallo Petrucci Batista

759.674.644-68

Indústria Gráfica e Impressões

QUADRA “C”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Guaraves Alimentos LTDA

01.699.101/0001-65

Centro de Distribuição de Alimentos

02

Guaraves Alimentos LTDA

01.699.101/0001-65

Centro de Distribuição de Ração Animal

 

QUADRA “D”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Lígia Ferreira dos Santos

053.783.254-80

Serviços de Restaurante e Outras Atividades

02

Malba Roberta de Sousa Lima

977.417.874-20

Padaria, Lanchonete e Restaurante

03

Wendell de Assis Nóbrega

022.931.134-26

Indústria de Pré-Moldados e Derivados

04

Sarah Joama Costa Fragoso

092.878.804-81

Distribuidora de Ferro, Pré-Moldados e Outros

 

QUADRA “E”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Dilmara da Silva Fernandes Rocha

Wallas Amaro Fernandes

17.969.870/0001-76

Fábrica de Pré-Moldados

02

Mateus Medeiros Vieira Dantas

10.792.863/0001-00

Indústria de Construção Civil

03

Maria Clecia de Melo

050.905.874-42

Indústria de Construção Civil, Postes em Concreto Tipo “T”, Circular Pré-moldados e Produtos de Eletricidade.

04

Arthur Pereira de Almeida

075.012.554-31

Indústria e Comercialização de Massas em Geral

 

QUADRA “F”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Marcos Antônio Silva do Nascimento

020.612.974-20

Indústria de Pré-Moldados

02

José Carlos Pereira de Queiroga

784.564.364-53

Indústria e Comércio de Ração Animal

03

João Queiroga da Silva Filho

982.968.174-20

Indústria e Comércio de Ração Animal

 

QUADRA “G”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Isaias Queiroga Sobrinho

477.589.374-20

Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal

02

José Ricardo Nogueira de Holanda

789.350.594-04

Indústria de Beneficiamento de Frutas e Derivados

03

Robson Helb Formiga de Almeida

042.886.054-07

Indústria de Bandeirolas

04

Adalmy Costa Sousa

Almy Costa Sousa

929.357.454-34

674.926.557-04

Indústria de Sacolas Personalizadas e Outros

05

Avandi Monteiro Nobre

045.334.824-65

Indústria de Estofados e Capotaria

06

Tatiane Lopes de Sousa

062.143.484-10

Distribuidora Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral

07

Magnúbia Silva Sales

061.904.204-42

Fábrica de Mangueiras de Alta Pressão e Outros Serviços

 

QUADRA “H”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Rodrigo Ramos Gomes

052.977.874-24

Indústria de Móveis Projetados e Outros

 

QUADRA “I”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Ronaldo Fernandes de Almeida

035.513.544-21

Indústria de Produtos de Artefatos Metálicos

02

Valqueildes Lima Lopes

577.591.274-72

Placa de Gesso Molduras e Outros

03

Maria Cledineide de França

041.069.124-06

Indústria de Calçados

04

Henrique Candeia Formiga

038.713.654-16

Fábrica de Beneficiamento de Gesso

05

Adeilton Melo da Silva

02.425.829/0001-61

Indústria de Pré-Moldados

06

Maria Valdenoura Formiga de Medeiros

17.603.412/0001-56

Indústria de Artigos Infantis de Derivados

07

João Brilhante Trigueiro

074.082.167-90

Fabricação de Artesanato em Gesso

 

QUADRA “J”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Tasso Jesse Tertuliano Martins

026.962.914-15

Fábrica de Produtos Derivados de Plástico e Reciclagem

02

Mateus Rodrigues Olímpio Guedes

066.836.424-60

Indústria e Distribuição de Produtos Relacionado a Construção Civil

03

Elifran Araújo de Farias

010.153.934-70

Fábrica Têxtil

04

Francisco José de Sousa

17.077.120/0001-90

Fábrica de Móveis de Fibra e Sob Medida

05

Julimeire Ribeiro Araújo Pereira

035.513.544-21

Indústria de Produtos Personalizados e Outros

06

João Antônio Almeida Alves

061.513.214-64

Indústria Têxtil

 

QUADRA “L”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Edinaldo Ferreira da Silva

805.302.654-00

Marmoraria

02

João Canuto Pereira Junior

077.057.286-00

Marmoraria

03

Cosmo Rocha de Lima

578.770.841-53

Marmoraria

 

QUADRA “M”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Maria do Carmo Sousa Bandeira

044.173.964-42

Fábrica de Doces Caseiros

02

Vanoaldo Ferreira Alencar

Sivonaldo Trigueiro dos Santos

Silvano Trigueiro dos Santos

030.491.304-90

039.785.064-67

032.841.534-03

Fábrica de Reaproveitamento de Plásticos e Reciclagem

 

QUADRA “N”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Lucina Linhares de Melo

027.127.214-70

Indústria de Produtos de Artesanatos em Geral

02

Estefanio Nunes de Moura

13.924.756/0001-79

Indústria de Panificação

03

Girlene Maria de Matos

058.439.644-93

Indústria de Bolos e Derivados do Trigo

04

Eutropio Maia de Vasconcelos Terceiro

058.043.190-00

Indústria de Empacotamento de Produtos Alimentícios, Distribuição e Outros

 

QUADRA “O”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Francisco de Assis Formiga

154.259.594-00

Pré-Moldado

02

Agamenon Ferreira Nobre

873.188.144-00

Renovadora de Pneus, Baterias e Serviços Diversificados

03

Everton Vieira da Silva

Francisco Elineudo da Silva

051.392.814-65

026.570.104-07

Fábrica de Molhos em Geral

 

QUADRA “P”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Marizete Almeida Wanderley

Maria Auxiliadora Almeida Wanderley

805.560.004-04

374.209.334-72

Fabricação de Artigos para Viagens, Bolsas e Semelhantes de Qualquer Material

02

Gilvani Chagas Vital Pereira

19.608.337/0001-29

Fabricação de Laticínios

 

QUADRA “Q”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Silvino de Sousa Neto

031.548.754-25

Indústria de Construção Civil, Distribuição de Ferro e Outros

02

Irisnaldo Brilhante de Farias

798.920.274-34

Fábrica de Pré-Moldados de Gesso

03

Severino Pereira de Sousa

182.335.328-27

Indústria de Alimentos e Derivados do Milho

04

Tiago Fernandes Barbosa

060.194.344-94

Distribuidora de Ovos e Alimentos

 

QUADRA “R”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Carlos Wilson Guedes Chaves

953.895.634-68

Confecção de Esquadrias de Alumínios

02

José Roberto de Queiroga Gomes Segundo

046.361.354-66

Fábrica de Pré-Moldados para Construção Civil e Outros

03

Ricardo Henrique Araújo

14.442.575/0001-79

Distribuidora de Bebidas e Outros

 

QUADRA “S”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Equipamento Público

XXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX

 

QUADRA “T”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Francisco das Chagas Silva

02.104.916/0001-17

Fábrica de Bonés

 

QUADRA “U”

LOTE

NOME

CPF/CNPJ

ATIVIDADE COMERCIAL

01

Antônio da Silva Almeida Filho

225.484.984-04

Indústria de Móveis de Madeira e Derivados

 

Parágrafo Único - Os terrenos a que se refere este artigo estão localizados na propriedade Córrego pertencente a este Município e encravados no Perímetro Urbano da cidade e se destinam exclusivamente a construção de estabelecimentos industriais ou correlatos.

Art. 2º - Para receberem os terrenos de que trata o artigo 1º desta Lei os beneficiários devem, no prazo de 60 dias, apresentar à Secretaria de Indústria e Comércio do Município a seguinte documentação:

I – Projeto de Engenharia, compreendendo:

a) Projeto arquitetônico;

b) Projeto de eletrificação;

c) Projeto hidro sanitário;

d) Projeto estrutural;

e) Plano de negócio.

Paragrafo Único – Satisfeitas as exigências de que trata o caput deste artigo a Secretaria de Indústria e Comércio deste Município, comunica o fato a Chefia do Executivo que a seguir, autoriza ao cartório competente lavrar a respectiva escritura de doação.

Art. 3º - A dominialidade dos terrenos de que trata o artigo 1º desta Lei só será transmitida quando cumprida as exigências do artigo anterior.

Art. 4º - A contar da data de escrituração do terreno o beneficiário tem o prazo de 15 meses para concluir a edificação do imóvel (físico) e mais 3 meses para colocar o empreendimento em atividade.

Parágrafo Único – O projeto estrutural deve cobrir no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do lote recebido, excetuando-se aqueles onde serão instalados a fabricação de pré-moldados.

Art. 5º - Os terrenos recebidos de acordo com as disposições desta Lei, durante o prazo de 15 anos não podem ser vendidos, doados ou permutados salvo nos casos de:

I – Morte do titular, quando serão repassados aos seus herdeiros, de acordo com processo de inventário, transitado em julgado;

II – Falência ou desistência, quando deve ser avaliado por comissão mista, composta por um representante do executivo, um vereador de oposição e um avaliador judicial, a qual emitirá laudo do qual conste:

a) Valor das benfeitorias;

b) Valor do terreno.

Parágrafo Único – Ocorrendo às hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o bem pode ser alienado e o valor obtido será rateado entre a prefeitura e o beneficiário, de acordo com os valores estabelecidos.

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:0EF02EA9