ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
RETO Nº 019/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

CONSIDERANDO a grave crise financeira do País que vem atingindo drasticamente a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de rescindir contratos de prestação de serviço por excepcional interesse público, visando conter despesas com pagamento de pessoal.

CONSIDERANDO a garantia da continuidade dos serviços prestados à população pelos órgãos que compõe a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que o Art. 19 da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhas, in verbis:

Art. 19 – O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa.

 

DECRETA :

 

Art. 1º. Fica determinado o cumprimento da jornada de trabalho semanal para os servidores municipais do quadro efetivo de 40 (quarenta horas) de atividades, distribuídas em 8h diárias, com intervalo de 2h para refeições de descanso.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhas-PB, 02 de outubro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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