ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE: DESAFETA ÁREA PÚBLICA E TRANSFORMA EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em Praça Pública o espaço compreendido entre a Praça João Pessoa e a Rua Nilo Araújo Dantas, anterior à Rua Eduardo Macedo, denominado atualmente “Calçadão da Rua Eduardo Macedo”.

 

Parágrafo Único. O imóvel desafetado destina-se à construção de uma Praça Pública.

 

Art. 2º. O referido Logradouro Público tem as seguintes características limítrofes:

I - ao norte, com a lateral da residência de Aguifá Lira Dantas;

II - ao sul, com a lateral da Residência de Adriano Gomes de Barros;

III - ao nascente, com o leito da Rua João Pessoa; e

IV - ao poente, com o leito da Rua Nilo Araújo Dantas.

 

Art. 3º - Fica desafetada a área a ser construída a Praça, enquanto espaço de acesso por veículos às Ruas João Pessoa e Nilo Araújo Dantas, permanecendo doravante apenas como bem de uso comum do povo como praça e área de lazer.

 

Art. 4º – Fica determinado ao Poder Público a proibição de interdição das garagens dos moradores que dão acesso ao referido espaço público, mantendo-se após a construção da praça espaço livre para acesso às garagens.

 

Art. 5º. O Poder Público local, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providenciará outra área para estacionamento dos veículos destinados à frete que atualmente se utilizam daquele espaço.

Art. 6º – As despesas decorrentes da presente desafetação e construção de praça correrão por conta do Orçamento Público vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0F18F1A0