ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 627, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 627, de 09 de agosto de 2018.
Autoriza a atualização monetária dos valores relativos aos limites das licitações públicas, previstos no artigo 23 da Lei Nacional n° 8.666/93, e determina outras providências.
O Prefeito constitucional do Município de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a faculdade previstas no art. 120 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, a recente atualização ocorrida no âmbito da administração pública federal, com a edição do Decreto Federal n° 9.412, de 18 de junho de 2018, SUBMETE à Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1ºOs valores estabelecidos nos incisos I e II docaput do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam assim atualizados, passando a vigorar nos seguintes termos:
I– para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II–para compras e serviços não incluídos no inciso I anterior:
a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2° Em decorrência, os valores previstos nos incisos I e II do Art. 24 da mencionada Lei n° 8.666/93 passam a ser referenciados, respectivamente, com base nos valores fixados no inciso I, alínea “a”, e Inciso II, alínea “a” do artigo anterior.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, a atualização monetária dos valores de que trata esta Lei, com base no Índice Geral de Preços divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP/FVG), ou índice sucedâneo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Juripiranga (PB), em 09 de agosto de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:0F4233E2