ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Itaporanga-PB, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA DESTA LEI

 

Art. 1° Este código, fundamentado na legislação e nas necessidades locais, estabelece as bases normativas da política Municipal do Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI, os instrumentos da política ambiental e estabelece normas para a administração, proteção, conservação, defesa e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Itaporanga-PB a fim de garantir o seu desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e diretrizes norteadoras de uso do solo, das águas, da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica do Município de Itaporanga, no Plano Diretor, no Código de Obras e Urbanismo, no Código de Posturas, sobretudo às diretrizes normativas versantes sobre a Reforma Urbana e o Estatuto das Cidades.

 

Art. 2° Para os fins previstos nesta lei são estabelecidas as seguintes definições:

 

I - ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

 

II - unidades de conservação (UCs): são porções do ambiente de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, destinadas à preservação ou conservação como referencial do respectivo ecossistema;

 

III - zonas de transição: são áreas de passagem entre dois ou mais ecossistemas distintos, que se caracterizam por apresentarem características específicas no que se refere às comunidades que as compõem;

 

IV - área de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;

 

V - animais autóctones: aqueles representativos da fauna nativa do município;

VI - animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país;

 

VII - espécie exótica: espécie que não é nativa da região considerada;

 

VIII - espécie nativa: espécie própria de uma região onde ocorre naturalmente; o mesmo que autóctone;

 

IX - espécies silvestres não-autóctones: todas aquelas cujo âmbito de distribuição natural não se inclui nos limites geográficos do município;

 

X - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;

 

XI - biodiversidade: conjunto de todos os organismos coexistindo em uma determinada área, e suas interações e processos biológicos;

 

XII - biota: conjunto dos componentes vivos de um ecossistema. Todas as espécies de plantas e animais existentes dentro de uma determinada área;

 

XIII - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;

 

XIV - degradação ambiental – processo gradual de alteração negativa do ambiente, resultante de atividades humanas, esgotamento ou destruição de todos ou da maior parte dos elementos de um determinado ambiente, levando a redução de espécies, alterando a qualidade do ambiente, o mesmo que devastação ambiental;

XV - desenvolvimento sustentado: desenvolvimento que possibilita a utilização de recursos naturais em ritmo que permita à população presente assegurar seu bem-estar socioeconômico e cultural, garantindo a preservação desses recursos também para as futuras gerações.

XVI - educação ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a preservação do meio ambiente;

XVII - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega elementos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um fluxo estável de troca de energia e matéria no seu interior e com sistemas adjacentes;

XVIII - espécie: unidade biológica que indica um grupo de organismos morfológica, genética e fisiologicamente semelhantes, capazes de reproduzir e gerar prole fértil.

XIX - fauna: conjunto de espécies animais que coexistem numa determinada área;

 

XX - flora: conjunto de espécies vegetais que coexistem numa determinada área;

 

XXI - gerenciamento costeiro: conjunto de atividades e procedimentos que através de instrumentos específicos, permite a gestão dos recursos naturais da Zona Costeira, de forma integrada e participativa, visando a melhoria da qualidade de vida das populações locais, fixas e flutuantes;

 

XXII - gestão ambiental: ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e a manutenção de uma boa qualidade de vida sem prejuízo ao meio ambiente.

XXIII - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. Os impactos ambientais podem ser dos tipospositivoounegativo, sendo que o negativo representa uma quebra no equilíbrio ecológico, que provoca graves prejuízos no meio ambiente.

 

XXIV - incômodo à vizinhança, desconforto ou perturbação do sossego público: emissão de sons, odores ou resíduos produzidos, direta ou indiretamente, por criatório, máquinas, equipamentos elétricos ou eletrônicos, música ao vivo e qualquer outra espécie de atividade, eventual ou não, dentro da área urbana.

 

XXV - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambiental;

XXVI - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

 

XXVII - meio ambiente urbano: espaço transformado pela ação do homem, visando atender suas necessidades habitacionais, de abastecimento e transporte, caracterizando-se pela paisagem artificial, por seu conteúdo socioeconômico e cultural;

 

XXVIII - monitoramento ambiental: compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir o meio ambiente, através de análises qualitativas e quantitativas, de um recurso natural, com vistas ao conhecimento das suas condições ao longo do tempo.

XXIX – pesca: todo ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou captar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não ao aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e da flora.

XXX - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente;

 

XXXI - poluentes atmosféricos: entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:

a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;

b) inconveniente ao bem-estar público;

c) danoso aos materiais, à fauna e flora;

d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade;

XXXII - poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;

XXXIII - fonte de poluição e fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;

XXXIV - poluição sonora: toda emissão de som, que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

XXXV - preservação ambiental: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

XXXVI - proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

XXXVII - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

 

XXXVIII - licença ambiental: instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente, decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória;

 

XXXIX - manejo ecológico: utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos verificados no meio ambiente;

XL - mata atlântica: formações florestais e ecossistemas associados;

XLI - nascentes: ponto ou área no solo ou numa rocha de onde a água flui naturalmente para a superfície do terreno ou para uma massa de água;

XLII - padrões de emissão ou limites de emissão: são as quantidades máximas de poluentes permissíveis de lançamentos;

XLIII - padrões primários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população;

 

XLIV - padrões secundários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral;

XLV - patrimônio genético: conjunto de seres vivos que integram os diversos ecossistemas de uma região;

XLVI - praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema;

 

XLVII - restinga: terreno arenoso e salino, próximo ao mar e coberto de plantas herbáceas características;

XLVIII - vegetação de restinga: conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluvio-marinha. Estas comunidades, distribuídas em mosaico, ocorrem em áreas de grande diversidade ecológica sendo consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do solo que do clima;

XLIX - manguezal: ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestres e marinhos, característicosde regiões costeiras tropicais e subtropicais estabelecendo-se nas zonas entre marés e sujeito ao regime das marés. Faixa de transição entre a terra e o mar, quase sempre, abrigados por rios e estuários. É constituído por uma vegetação lenhosa e arbórea, que coloniza solos lodosos, adaptados às condições específicas deste ambiente;

L - estudo de impacto ambiental – EIA: constitui um conjunto de atividades científicas ou técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e medição de um impacto, a definição de medidas mitigadoras e programas de monitoração dos impactos ambientais;

LI - relatório de impacto ambiental – RIMA: constitui documento do processo de avaliação de impacto ambiental – AIA, e deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos de proposta e estudo, de modo que esses possam ser utilizados na tomada de decisão e divulgados para o público em geral.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3° A Política Ambiental do Município de Itaporanga, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim regulamentar as ações do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 4° Para o estabelecimento da política ambiental municipal serão observados, os seguintes princípios:

 

I - gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade;

 

II - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;

 

III - organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento;

 

IV – proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;

 

V – imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;

 

VI – democratização e caráter público das informações relativas ao meio ambiente;

 

VII - participação comunitária na defesa ambiental;

 

VIII - integração com a política ambiental nacional, estadual, setoriais e demais ações do governo;

 

IX – promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal;

 

X – estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;

 

XI – prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao princípio da precaução;

 

XII – prestação de informação de dados e condições ambientais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5° A Política Ambiental do Município tem por objetivo:

 

I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual;

 

II – favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;

 

III – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;

 

IV - articular, coordenar e integrar ação pública entre órgãos e entidades do Município com os demais níveis do governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;

 

V - fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;

 

VI - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de plantas, animais, materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;

 

VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

IX - promover a diminuição e o controle da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;

 

X - instituir a gestão dos recursos hídricos de forma descentralizada e participativa, envolvendo todos os segmentos da sociedade;

 

XI - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos naturais;

 

XII - criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela sua importância econômica, paisagística, cultural, ou de componentes biológicos, bem como definir áreas de preservação permanente;

 

XIII - promover a educação ambiental;

 

XIV - promover o zoneamento ambiental.

 

TÍTULO II

SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 6° Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI, com o objetivo de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, assegurada à participação da coletividade, para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente abrangendo o poder público e as comunidades locais.

 

Art. 7° São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente - SEDAM: órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal;

 

II - Secretarias e Autarquias afins do Município, e demais entidades públicas e privadas voltadas para a conservação, a defesa, a melhoria, a recuperação e o controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais, definidas em atos do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO ORGÃO EXECUTIVO

 

Art. 8° Compete a SEDAM:

I - propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Ambiental do Município de Itaporanga, em articulação com organismos federais, estaduais, municipais e sociedade civil;

 

II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;

 

III - participar da elaboração de planos e programas no tocante às atividades de pesca e aquicultura que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;

 

IV – promover e apoiar ações de preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos;

 

V - incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental no âmbito federal, estadual e municipal, através de ações comuns, convênios e consórcios, visando à conservação do meio ambiente e a exploração da pesca do Município;

 

VI - participar, em articulação com outras Secretarias Municipais, na formulação das políticas públicas de desenvolvimento, limpeza urbana e saneamento ambiental;

 

VII - promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;

 

VIII - promover pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;

 

IX - aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades de exploração de recursos naturais, poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;

 

X - articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente;

 

XI - celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos termos de autorização legislativa pertinente, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;

 

XII - efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras;

 

XIII - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;

 

XIV - promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;

 

XV - estabelecer, juntamente com o COMMEA, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente;

 

XVI - presidir e secretariar o COMMEA;

 

XVII - administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes fixadas pelo COMMEA;

 

XVIII - estabelecer mecanismos de controle de qualidade que subsidiem sua atuação na gestão ambiental, com meios próprios ou através de convênios;

 

XIX - analisar e apresentar parecer sobre projetos públicos ou privados a serem implementados e que supostamente possam gerar algum impacto ambiental;

 

XX - realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e conservação ambiental, bem como a definição e implantação de parques e praças;

 

XXI - analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais;

 

XXII - implementar a ouvidoria do meio ambiente, fornecendo acesso ao cidadão aos serviços e informações do SIMAI;

 

XXIII - participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;

 

XXIV - homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

 

Seção I

Da Competência

 

Art. 9° O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEA, é o órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Itaporanga (SIMAI) que atuará na prevenção da poluição e controle da utilização racional dos recursos ambientais municipais, respeitados os princípios e limites estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual, competindo-lhe:

 

I - participar na formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais;

 

II - sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bem como nas ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental;

 

III - estabelecer técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

 

IV - definir áreas prioritárias de ação governamental, visando a melhoria da qualidade ambiental;

 

V - desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;

 

VI - estabelecer padrões para as instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e móvel, e de telecomunicações em geral, no âmbito do município;

 

VII - decidir, em grau de recurso, como segunda e última instância administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município;

 

VIII - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

IX - analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pela SEDAM.

 

§ 1°. O COMMEA poderá, por deliberação da maioria simples de seus membros avocar processos que estejam tramitando no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, para fins de licenciamento ambiental ou concedê-lo em caráter supletivo quando por ela solicitado expressamente.

 

§ 2°. O COMMEA utilizará os recursos humanos e materiais da SEDAM para exercer suas funções, inclusive, contará com apoio administrativo de um Secretário Geral, cedido pelo Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Itaporanga.

 

Seção II

Da Composição

 

Art. 10. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e terá a seguinte composição:

 

I – representantes, como membros natos, do Município de Itaporanga:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;

c) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria de Educação;

f) Câmara Municipal;

 

II – representantes de outras Entidades:

a) 01 (um) da Curadoria do Meio Ambiente;

b) 01 (um) da Sétima Região de Ensino do Estado da Paraíba;

c) 01 (um) da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER;

d) 01 (um) das instituições religiosas;

e) 01 (um) das entidades dos apicultores sediadas no município de Itaporanga;

f) 02 (dois) representantes das entidades ambientalistas não governamentais, regularmente constituídas e sediadas no Município;

g) 01 (um) das Entidades Sindicais dos Trabalhadores no Município de Itaporanga;

h) 01 (um) das Entidades Sindicais Patronais do Município de Itaporanga;

i) 01 (um) da Colônia dos Pescadores do Município de Itaporanga;

j) 01 (um) do Instituto Federal da Paraiba campus Itaporanga;

l) 01 (um) das entidades representativas do comércio;

m) 01 (um) das entidades representativas das indústrias;

 

§ 1º O exercício da função de Membro do COMMEA será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

 

§ 2º Todos os representantes contarão com um (01) suplente, também indicados pelas instituições discriminadas, nomeadas por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 3º O COMMEA será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.

 

§ 4º Os membros do COMMEA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.

 

Art. 11. Para os fins desse Código, as Organizações Não Governamentais – ONGs, quer sejam ou não sob a forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, são entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a defesa, preservação e conservação do Meio Ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. As ONGs referidas no “caput” deste artigo deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes.

 

TÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 12. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

 

I - zoneamento ambiental;

 

II - criação de espaços especialmente protegidos;

 

III - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

 

IV - avaliação de impacto ambiental;

 

V - licenciamento ambiental;

 

VI - auditoria ambiental;

 

VII - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais;

 

VIII - banco de dados ambientais;

 

IX - fundo municipal de meio ambiente;

 

X - educação ambiental;

 

XI - mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;

 

XII - fiscalização ambiental

 

XIII - sanções administrativas.

 

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 13. O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas.

 

Art. 14. O território do Município está subdividido, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor do Município.

 

Art. 15. Fica o Executivo Municipal, autorizado a transformar as áreas do domínio público em Reservas Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.

 

Art. 16. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível por meio de resolução do COMMEA, fundamentada no interesse social de desenvolvimento urbano sustentável, respeitados os princípios, objetivos e normas gerais constantes neste Código e o disposto no Plano Diretor e no Macro Zoneamento.

 

Art. 17. O Executivo Municipal poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

 

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 18. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime jurídico especial, definidos neste capítulo, sendo o Município responsável pela sua delimitação, quando não definidos em lei.

 

Art. 19. São espaços territoriais especialmente protegidos:

 

I - áreas de preservação e proteção permanente;

 

II - áreas de unidades de conservação;

 

III - áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental;

 

IV – áreas de uso regulamentado;

 

Art. 20. São consideradas áreas de preservação permanente para efeito deste código:

 

I – a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento.

 

II – as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais

 

III - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; e

 

IV - as demais áreas declaradas por lei.

 

Art. 21. As Unidades de Conservação da Natureza são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo ou por lei, observadas as leis e normas regulamentares.

 

Parágrafo único. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção das Unidades de Conservação somente será possível mediante lei, devidamente justificada.

 

Art. 22. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Município de Itaporanga por destinação do proprietário de imóveis com relevante interesse ambiental.

 

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo será regulado por Decreto.

 

Art. 23. Toda e qualquer unidade de conservação da natureza criada de acordo com este capítulo será precedida de estudos técnicos e consulta pública e terá parecer prévio do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMEA.

 

Art. 24. As áreas verdes públicas e privadas são regulamentadas neste Código e nas demais leis ambientais.

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DE POLUIÇÃO

 

Art. 25. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, solo, subsolo, águas, fauna e à flora deverá obedecer às normas regulamentares visando reduzir, previamente:

 

I - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos ao ambiente e à saúde;

 

II- os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; e

 

III- os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e à segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

 

Art. 26. A SEDAM, na medida de sua competência, deverá determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar episódios críticos de poluição do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 27. A SEDAM é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para a averiguação da qualidade ambiental, cabendo-lhe:

 

I- aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora;

 

II- fiscalizar o cumprimento das disposições deste Código, demais leis e regulamentos;

 

III- aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais de competência municipal;

 

IV- dimensionar e quantificar o dano visando à responsabilização do agente poluidor; e

 

V- julgar em última instância os recursos impetrados.

 

CAPÍTULO V

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 28. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, dente outros fixados pela SEDAM, os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo Único, integrante deste Código.

 

Parágrafo único. Caberá à SEDAM definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo Único, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

 

Art. 29. A solicitação de licenciamento ambiental deverá ser instruída com o Boletim de Informações Preliminares do Empreendimento, que terá formulário próprio, solicitado e lavrado pela SEDAM.

 

Art. 30. A SEDAM, no exercício de sua competência de controle ambiental outorgará as seguintes licenças:

 

I - Licença de Localização (LL): requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do Zoneamento Ambiental Municipal;

 

II - Licença Simplificada (LS): autoriza a operação para micro e pequenas empresas, cujas atividades tenham pequeno impacto ambiental com a expedição de uma única licença;

 

III - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Aprova sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental, estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subsequentes de sua implantação;

 

IV - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

 

V - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a estrita observância das medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

 

VI - Licença de Ampliação (LA): requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido.

 

Art. 31. A SEDAM estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental, especificando-os no documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

 

§ 1º. Os prazos de validade para a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), não poderão ser superior a dois anos, sendo passível de renovação a critério da SEDAM.

 

§ 2º. A SEDAM poderá estabelecer prazos de validades diferenciados para a Licença de Operação de empreendimentos, atividades ou obras, considerando sua natureza e peculiaridade. Neste caso, o prazo de validade poderá ser superior a dois anos.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 32. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciados pela SEDAM e demais fiscais da Prefeitura Municipal.

 

Art. 33. Além do quadro existente na SEDAM, será realizado concurso público para o preenchimento do quadro de pessoal permanentes através de provas e títulos.

 

Art. 34. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada a entrada dos agentes credenciados pela SEDAM e demais fiscais da Prefeitura, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados existentes no Município de Itaporanga.

 

Parágrafo único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do município.

 

Art. 35. Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pela SEDAM, cabe:

 

I - efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;

 

II - colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta Lei;

 

III - verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de inspeção e de infração, fornecendo cópia ao interessado, devidamente assinada pelo fiscal ou agente credenciado, indicando prazo para solução das irregularidades observadas.

 

Parágrafo único. O laudo de inspeção ou de infração conterá todos os elementos que permitam a clara e inequívoca identificação do fiscal, ou agente credenciado pela SEDAM, que o emitir.

 

CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA AMBIENTAL

 

Art. 36. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental, o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com a finalidade de:

 

I - verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas;

 

II - verificar o cumprimento da legislação ambiental;

 

III - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

 

IV - avaliar a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;

 

V - observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;

 

VI - analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;

 

VII - verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;

 

VIII - propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes, mais prováveis, e de emissão continuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança.

 

§ 1º. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela SEDAM, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

 

§ 2º. O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 37. A SEDAM deverá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

 

Parágrafo único. Para a elaboração de diretrizes, referidas no “caput” deste artigo, poderá ser determinada pela SEDAM à consulta prévia à comunidade afetada.

 

Art. 38. A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente a SEDAM a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.

 

Parágrafo único. A SEDAM deverá designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.

 

Art. 39. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada e ser cadastrado no cadastro técnico Federal e SEDAM, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos consultivos.

 

Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções:

 

I - exclusão do cadastro da SEDAM;

 

II - impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Itaporanga;

 

III - comunicação do fato ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 40. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas “in loco”.

 

Art. 41. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela SEDAM, sujeitará a infratora à pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pela SEDAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes.

 

Art. 42. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEDAM, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

 

Art. 43. Para efeito deste Código, considera-se impacto ambiental qualquer ação causadora de poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta e indiretamente sobre os interesses do município, sem ultrapassar seus limites territoriais e que afetem:

 

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

 

II - as atividades socioeconômicas;

 

III - a biota;

 

IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

 

V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

 

VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

 

Art. 44. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de métodos cientificamente aceitos, que possibilitam as análises e a interpretações das alterações sofridas pelo meio ambiente.

 

Art. 45. A exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município de Itaporanga será feita pela SEDAM, quando não competir ao Estado ou à União.

 

Parágrafo único. A SEDAM, verificando que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

 

Art. 46. O Município de Itaporanga basear-se-á nos critérios estabelecidos pela Resolução do CONAMA n.°01, de 23 de janeiro de 1986 ou outra que a substitua.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 47. O Sistema de Informações sobre Meio Ambiente Municipal será mantido e atualizado pelo Poder Público Municipal, através da SEDAM, com banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística e estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.

 

Art. 48. A SEDAM manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais.

 

Parágrafo único. O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio de fabricação, comercialização e instalação ou manutenção de equipamentos.

 

Art. 49. A SEDAM manterá um Banco de Dados Ambientais com as seguintes informações:

 

I - estudos e pesquisa relativos aos recursos ambientais existentes no Município;

 

II - ações de fiscalização, de estudos de impacto ambiental, autorizações, licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e inspeções;

 

III - informações hidrológicas sobre a qualidade e quantidade da água em uso pelo município, como também a situação da cobertura da vegetação dos mananciais e impactos provocados pelo uso e ocupação do solo;

 

IV – dados sobre produção de empreendimentos da agropecuária;

 

V - cadastro de atividades poluidoras – empresas e atividades cuja operação de repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

 

VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços, consultoria e elaboração de projetos sobre questões ambientais;

 

VII - pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;

 

VIII - pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

 

Art. 50. É garantido ao público, o total acesso às informações contidas no Banco de Dados Ambientais.

 

Parágrafo único. Não constarão no Banco de Dados Ambientais as matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o dever de sigilo.

 

CAPÍTULO X

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 51. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 52. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:

 

I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

 

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

 

III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavrada pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

 

IV - produtos de licenças ambientais emitidas pelo município;

 

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

 

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

 

IX - rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

 

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

 

XI - compensação financeira ambiental;

 

XII - royalties provenientes da exploração de minérios no Município, quando instituída, em conformidade com a legislação federal;

 

XIII - outras receitas eventuais.

 

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Seção I

Da Administração do Fundo

 

Art. 53. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMEA, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 54. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente - SEDAM, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMEA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.

 

Seção II

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não- governamentais que visem:

 

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 56. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 57. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

CAPÍTULO XI

DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS

 

Art. 58. O Município de Itaporanga, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.

 

Parágrafo único. Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem em defesa do meio ambiente.

 

Art. 59. As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem em domínio próprio associação vegetal relevante poderão receber título de reconhecimento, podendo ainda, mediante regulamentação, receber redução de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPTU.

 

Art. 60. Os proprietários de imóveis que compreendam áreas de relevante interesse ambiental poderão receber, a título de estímulo à conservação, redução proporcional ao índice de área verde existente no imóvel a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo chegar até 75% (setenta por cento) de desconto.

 

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 61. Para efeito deste Código, a educação ambiental deve ser entendida como um processo que visa formar uma população consciente e preocupada com o ambiente e com os problemas que lhe diz respeito, uma população que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de participação e engajamento que lhe permita trabalhar individual e coletivamente para resolver problemas atuais e impedir que estes se repitam.

 

Art. 62. O Poder Público, na rede escolar e na sociedade, deverá:

 

I- apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em caráter multidisciplinar em todos os níveis de educação formal e não formal;

 

II- fornecer o suporte técnico/conceitual nos projetos e/ou estudos interdisciplinares das escolas voltadas à questão ambiental;

 

III- apoiar programas e projetos de Educação Ambiental nas escolas, instituições, clubes de serviço, sindicatos, industrias e outros;

 

IV- proporcionar meios para que o indivíduo crie um perfil cultural de defesa do meio ambiente, de forma a torná-lo atuante, analítico, sensível, transformador, consciente, interativo, crítico, participativo e criativo; e

 

V- propiciar a adoção de cursos sistematizados e oficinas dinâmicas de trabalho que venham a contribuir com a atualização dos diversos profissionais no trato das questões ambientais.

 

Art. 63. A Educação Ambiental será promovida:

 

I- em toda rede de ensino, em caráter multidisciplinar e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e demais órgão estaduais ou federais;

 

II- para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município; e

 

III- junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica e execução de projetos.

 

TÍTULO IV

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter na gestão e controle ambientais mais eficientes e efetivos para a proteção dos recursos naturais contidos no território municipal.

 

CAPÍTULO I

DO SOLO

 

Art. 65. A proteção do solo no Município de Itaporanga visa:

 

I- garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;

 

II- garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

 

III- priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção de

encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

 

IV- priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de

agricultura orgânica; e

V- controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento

dos corpos d'água e da rede pública de drenagem.

 

Art. 66. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a SEDAM deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, fauna, cobertura vegetal e águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:

 

I- tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e áreas de proteção de interesse

paisagístico e ecológico;

 

II- exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos; e

 

III- apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica.

 

Parágrafo único. Será respeitado o Plano Diretor do Município de Itaporanga em conjunto com os dispositivos referentes à arborização urbana quanto a porcentagem de áreas verdes a ser respeitadas pelos loteamentos.

 

Art. 67. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua autodegradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:

 

I- capacidade de percolação;

 

II- garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

 

III- limitação e controle da área afetada; e

 

IV- reversibilidade dos efeitos negativos.

 

Art. 68. Fica vedada no Município de Itaporanga a técnica de deposição final de resíduos através de infiltração química no solo.

 

Art. 69. Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a implantação de Cemitérios Municipais, os mesmos deverão ser submetidos à apreciação da SEDAM para efetiva vistoria e análise das características ambientais adequadas.

 

Art. 70. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las respeitados os prazos e critérios técnicos aprovados pela SEDAM.

 

CAPÍTULO II

DA ÁGUA

 

Art. 71. A Política Municipal do Controle de Poluição das águas, a ser executada pela SEDAM em conjunto com a AESA, tem por objetivo:

 

I- proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

 

II- proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

 

III- reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

 

IV- compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais d’água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; e

 

V- o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a qualidade dos recursos hídricos.

 

Art. 72. As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Itaporanga, em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários.

 

Art. 73. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação específica também deverão ser atendidos por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

 

Art. 74. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.

 

Art. 75. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEDAM e pela AESA, integrando tais programas numa rede de informações.

 

§ 1.° A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pelos órgãos competentes.

 

§ 2.° Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

 

§ 3.° Os técnicos da SEDAM e da AESA terão acesso a todas as fases de monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

 

CAPÍTULO III

DA FAUNA E DA FLORA

 

Art. 76. A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.

 

Art. 77. Caberá a SEDAM expedir as normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.

 

Art. 78. A vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies autóctones, primárias ou que se encontre em diferentes estágios de regeneração.

 

§ 1º. Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a SEDAM deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.

 

§ 2º. Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a SEDAM exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.

 

Art. 79. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente.

 

Art. 80. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação natural considerada de preservação permanente em qualquer estágio de desenvolvimento, salvo em casos de utilidade pública, mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA.

 

Art. 81. Constituem a fauna local, os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constantemente ou sazonalmente no Município de Itaporanga.

 

Art. 82. O Poder Público Municipal, juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies e ainda, que submetam os animais à crueldade.

 

§ 1º. A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive.

 

§ 2º. A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie, em uma determinada área geográfica ou comunidade.

 

§ 3º. Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, mau trato, confinamento e criação em locais não apropriados constituem crueldade aos animais.

 

§ 4º. Ficam proibidas as introduções de espécies de fauna e flora exóticas, bem como modificação no meio ambiente, sem autorização dos órgãos competentes.

 

Art. 83. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução, em água parada, nos períodos de desova, ou de acasalamento.

 

Art. 84. Na atividade de pesca são proibidos a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos comprovadamente predatórios, que comprometam o equilíbrio ambiental.

 

Art. 85. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.

 

Seção I

Da Arborização Urbana

 

Art. 86. A SEDAM promoverá a arborização urbana, de acordo com legislação específica e com princípios técnicos pertinentes.

 

§ 1º A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna.

 

§ 2º As áreas públicas destinadas a parques, praças, áreas de lazer e recreação, deverão ser delimitadas por meio-fio e calçadas, além de providos de cobertura vegetal, por meio da preservação da vegetação original ou por meio de replantio de espécies arbóreas nativas, conforme indicação da SEDAM.

 

§ 3º O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante autorização a ser emitida pela SEDAM.

 

Art. 87. A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados e autorizados pela SEDAM, obedecidos aos princípios técnicos pertinentes.

§ 1º O credenciamento será obtido mediante participação em cursos e treinamentos promovidos pela SEDAM ou em instituição habilitada.

 

§ 2º A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princípios técnicos para essa execução, constitui infração leve, e a apreensão das ferramentas.

 

Art. 88. Os tipos de poda adotados no município são:

 

I - poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 2,50m do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;

 

II - poda em “V” e poda em furo poderão ser efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica, desde que autorizado pela SEDAM.

 

§ 1º Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% do volume total da copa.

 

§ 2º A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração ambiental passível de multa.

 

§ 3º É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.

 

Art. 89. A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pela SEDAM, através de laudo técnico, nos seguintes casos:

 

I - quando o estado sanitário da árvore assim justificar;

 

II - quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;

 

III - quando a árvore constituir risco à segurança das edificações, sem que haja outra solução para o problema;

 

IV - quando a árvore estiver causando dano comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução do problema;

 

V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

 

VI - quando se tratar de espécie invasora, tóxica ou inadequada, com propagação prejudicial comprovada;

 

VII - quando da implantação de empreendimentos, reformas ou benfeitorias, públicas ou privadas, não existir solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, caso em que se exigirá o transplante ou a reposição.

 

§ 1º A SEDAM, através do setor competente, realizará vistoria “in loco” conforme solicitação do requerente, após o que indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização.

 

§ 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será indicada à reposição adequada para cada caso.

 

§ 3º As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, cuja inobservância constitui infração sujeita a multa e a embargo da obra ou do empreendimento.

 

§ 4º Causar danos, derrubar ou extrair sem autorização, ou causar morte às árvores constitui infração passível de multa.

 

§ 5º A apreciação do pedido para supressão de árvores em condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos.

 

Art. 90. As árvores dos logradouros públicos não poderão ser pintadas, nem tampouco serem nelas fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes.

 

§ 1º Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública.

 

§ 2º Quando se tornar absolutamente imprescindível à remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da SEDAM, considerando-se sua localização, raridade, beleza ou outra condição que assim o justifique.

 

§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra espécie arbórea, se possível no mesmo local.

 

Art. 91. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde seja necessária a poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento.

 

Parágrafo único. Os órgãos referidos no “caput” deste artigo deverão justificar por escrito a SEDAM, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa.

 

Art. 92. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidas irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Art. 93. Os projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos.

 

§ 1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer da SEDAM, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.

 

§ 2º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viária, deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.

 

§ 3º Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores, em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano, ou aquele que dele se beneficiar, deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Art. 94. Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser declarado imune ao corte mediante ato do COMMEA, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo da SEDAM.

 

§ 1º A SEDAM fará inventário de todas as árvores declaradas imunes ao corte no município, inscrevendo-as em livro próprio.

 

§ 2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas imunes ao corte, identificando-as cientificamente.

 

Art. 95. Deverá ser preservada, em área pública, toda e qualquer árvore com diâmetro do tronco igual ou superior à 15cm e altura de 1,0m do solo, ou ainda com diâmetro inferior a este, quando se tratar de espécie rara ou em vias de extinção, sendo preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais significativas, seja por integrarem a flora nativa, seja pelo fato da mesma estar incorporada à paisagem local.

 

Art. 96. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa particular, deverão ser arborizadas com no mínimo uma árvore para quatro vagas.

 

Art. 97. As áreas verdes dos loteamentos, condomínios residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender as determinações constantes na legislação municipal específica, devendo ainda:

 

I - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;

 

II - localizar-se de forma contígua a áreas de preservação permanente ou especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal;

 

III - passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.

 

Art. 98. No planejamento da arborização pública deve ser observada a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta:

 

I - os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos;

 

II - limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores;

 

III - o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o micro clima e outras condições ambientais.

 

Art. 99. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:

 

I - proteção das bacias hidrográficas, dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;

 

II - criação de zonas de amortização ambiental;

 

III - formação de barreiras verdes entre zonas distintas;

 

IV - preservação de espécies vegetais;

 

V - recomposição da paisagem urbana.

 

Parágrafo único. O viveiro de mudas do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzida que fazem parte da arborização da cidade de Itaporanga, com vistas a prover os interesses públicos dos meios necessários às iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do município.

 

Seção II

Do Manejo da Fauna

 

Art. 100. A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais existentes no município, que se compreendem das áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, só será permitida com autorização do órgão ambiental competente.

 

§ 1º. A permissão a que se refere o “caput” deste artigo, somente será expedida após estudos sobre a capacidade de suporte do ecossistema.

 

§ 2º. Para efeito do “caput” deste artigo, a Administração Pública incentivará a pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional.

 

Art. 101. É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais existentes no município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d’água.

 

Art. 102. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças, áreas de preservação permanente e demais logradouros públicos municipais.

 

Art. 103. É proibida a entrada de animal doméstico em parques municipais, excetuados os cães guias que acompanhem deficientes visuais.

 

Subseção I

Da Pesquisa

 

Art. 104. Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de ensino e pesquisas, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município.

 

§ 1º. Do levantamento, constará o nome comum e científico da espécie associado ao ecossistema de ocorrência das populações.

 

§ 2º. A divulgação será realizada através de material didático, encaminhado preferencialmente às instituições públicas, instituições de ensino e entidades ambientalistas.

 

Subseção II

Do Comércio e Criação de Animais

 

Art. 105. É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, o comércio de produtos pesqueiros legalmente explorados, de espécimes e produtos provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

 

Art. 106. É proibida qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais, ou que induza ao consumo de subprodutos, ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.

 

Art. 107. Na área urbana do Município de Itaporanga, independentemente da autorização estadual ou federal, será exigida a autorização da SEDAM para a instalação de criatórios, guarda ou posse de animais silvestres, exóticos, terrestres ou aquáticos, ainda que para atividades comerciais, desportivas ou de lazer.

 

§ 1º A autorização referida no “caput” deste artigo será exigida, ainda que se trate da criação, posse ou guarda de somente um animal.

 

§ 2º Processos administrativos, solicitando a autorização para a criação, posse ou guarda de animal somente serão expedidos após a vistoria de técnico da SEDAM no local, e o laudo técnico constatar as condições mínimas de higiene, segurança, bem-estar e demais requisitos técnicos necessários à qualidade do meio ambiente local a ser impactado pela presença do animal.

 

§ 3º Não será expedida a autorização referida no “caput” deste artigo, quando o animal em questão causar incômodo à vizinhança, desconforto ou perturbação do sossego público.

 

§ 4º Consideram-se incômodos à vizinhança, desconforto ou perturbação do sossego público, produzido direta ou indiretamente pelo animal ou criatório, na emissão de sons, odores ou resíduos.

 

§ 5º A autorização eventualmente concedida pela SEDAM será precária e poderá ser revogada a qualquer tempo, uma vez constatada qualquer desconformidade com o disposto neste Código, caso em que a SEDAM interditará o local.

 

§ 6º O Executivo Municipal regulamentará os procedimentos necessários ao cumprimento deste artigo, inclusive quanto à destinação dos animais apreendidos, que poderão ser doados, vendidos em hasta pública ou abatidos, mediante autorização do IBAMA.

 

Art. 108. É proibida a instalação de canil, pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, na área urbana.

 

Art. 109. A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, científicas, educacionais, comerciais, desportivas e de lazer na área urbana, poderá ser feita somente após a autorização dos órgãos e instituições oficiais afins.

 

Subseção III

Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos

 

Art. 110. O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento, com o objetivo de controlar zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, entre outros:

 

I - controle de raiva e outras zoonoses será feita preferencialmente, através de vacinação e programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de Saúde;

 

II - combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do meio urbano domiciliar;

 

III - controle de populações de roedores e animais peçonhentos, por meio de saneamento ambiental, destinação adequada e seletiva de entulhos e lixo, limpeza de terrenos, córregos, galerias de esgoto e galerias pluviais;

 

IV - educação e conscientização para a posse responsável de animais.

 

Art. 111. Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, são obrigados a mantê-los protegidos de chuva.

 

Art. 112. O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados, com comprovação em carteira de vacinação.

 

CAPÍTULO IV

DA PAISAGEM URBANA

 

Art. 113. A paisagem urbana é patrimônio visual de uso comum da população, recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.

 

Parágrafo único. As áreas verdes, praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção e criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população.

 

Art. 114. Cabe a comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública, zelar pela qualidade da paisagem urbana, promovendo as medidas adequadas para:

 

I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;

 

II - ordenar a publicidade ao ar livre;

 

III - dotar e ordenar o mobiliário urbano;

 

IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;

 

V - recuperar as áreas degradadas;

 

VI - conservar e preservar os sítios significativos.

 

Art. 115. Depende de prévia autorização da SEDAM a utilização de praças e demais logradouros públicos do Município, para a realização de espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas.

 

Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinado a repará-los.

 

Art. 116. Caberá à SEDAM, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública, o controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana.

 

Art. 117. Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano na área do município só será permitida mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na lei do mobiliário urbano e em legislação específica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta lei.

 

Art. 118. A Prefeitura Municipal, através da SEDAM e em parceria com a iniciativa privada, poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças e demais espaços livres, podendo:

 

I - permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de publicidade através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte em poluição visual do espaço público;

 

II - elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de interesse do bem comum verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das áreas.

 

Art. 119. É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais:

 

I - nas árvores e postes;

 

II - nos tapumes de obras públicas, em monumentos, nos viadutos e pontes;

 

III - nos cemitérios e em seus muros;

 

IV - na sinalização de trânsito vertical e paradas de transportes públicos;

 

V - nos passeios públicos, exceto quando definido e normatizado em legislação específica;

 

VI - em muros ou paredes de imóveis públicos ou privados, observadas as disposições previstas em legislação específica.

 

Art. 120. A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas de domínio público deverá atender a regulamentação específica.

 

Art. 121. O uso e ocupação do solo nas áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das unidades de conservação e dos sítios significativos deverão preencher os requisitos e obedecer aos critérios técnicos estabelecidos para cada área específica.

 

§ 1º Os requisitos e os critérios técnicos referidos no “caput” deste artigo serão definidos especificamente para cada área de entorno, por meio de legislação pertinente e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º O exercício da publicidade ao ar livre, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano nas áreas referidas no “caput” deste artigo, deverá obedecer às disposições da legislação específica e somente serão permitidos mediante autorização da SEDAM e dos demais órgãos competentes.

 

Art. 122. Na apresentação de projetos de loteamentos, a SEDAM no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

 

I - reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização;

 

II - proteção de interesses paisagísticos, arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

 

III - utilização de terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações;

 

IV - proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas superficiais, assim como de efluentes;

 

V - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;

 

VI - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;

 

VII - sistema de drenagem de esgotos.

 

CAPÍTULO V

DO AR

 

Art. 123. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

 

II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

 

III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição;

 

IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da SEDAM;

 

V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;

 

VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

 

VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

 

Art. 124. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população.

 

Art. 125. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.

 

Art. 126. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedados ou dotados de outro sistema que impeça o seu arraste por transporte eólico.

 

Art. 127. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico.

 

Art. 128. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização com espécies apropriadas e sob manejo adequado.

 

Parágrafo único. Os programas referidos no “caput” deste artigo serão custeados pelo poluidor.

 

Art. 129. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que fazem o controle da poluição.

 

Art. 130. Fica proibido:

 

I - a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o Meio Ambiente ou a sadia qualidade de vida, mesmo que em residências e outras áreas privadas;

 

II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d´água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

 

III - atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população;

 

IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica;

 

V - fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte público, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição;

 

VI - o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação;

 

VII - a emissão de fumaça preta acima de vinte por cento da Escala RINGELMAN, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até cinco minutos de operação para outros tipos de equipamentos.

 

Art. 131. As fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico fundamentado da SEDAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a um ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais.

 

Art. 132. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

 

Art. 133. A SEDAM, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeita à apreciação do COMMEA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-las aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.

 

CAPÍTULO VI

DA POLUIÇÃO SONORA

 

Art. 134. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.

 

Art. 135. Compete a SEDAM:

 

I - licenciar, fiscalizar e controlar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos ou vibrações que perturbem o sossego e o bem-estar público;

 

II - exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

 

III - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios;

 

IV - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

 

V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de causas e efeitos à saúde e à propriedade, bem como de métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

 

VI - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente ou mediante regulamento municipal.

 

Art. 136. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos ou vibrações, de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.

 

Parágrafo único. Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados pela legislação federal, estadual e municipal, a SEDAM tomará as medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro.

 

Art. 137. Os equipamentos e os métodos utilizados para a medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas técnicas adotados pela SEDAM.

 

Parágrafo único. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras, assim como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas técnicas adotadas pela SEDAM, ouvido o COMMEA.

 

Art. 138. O órgão municipal competente implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, pronto-socorro, clínicas, escolas e de quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora.

 

Seção I

Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas

 

Art. 139. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas nos padrões de normas adotadas pela SEDAM.

 

§ 1º. Incluem-se, na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura, hospedagem e templos de qualquer culto.

 

§ 2º. Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes no Município de Itaporanga e em funcionamento, terão 180 dias, a contar da data de vigência deste Código, para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário, a evitar que o som se propague acima do limite permitido.

 

§ 3º. A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, evento ou empreendimento.

 

Seção II

Dos Ruídos Produzidos por Fontes Diversas

 

Art. 140. As emissões de ruídos ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender às normas técnicas adotadas pela SEDAM.

 

§ 1º As obras de que trata este “caput”, sejam contínuas ou descontínuas em qualquer zona de uso, somente poderão ser executadas no horário de 7:00 às 18:00 horas.

 

§ 2º As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido, mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos pela legislação vigente.

 

Art. 141. É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa, com ou sem equipamento sonoro, que incomode a vizinhança e os transeuntes.

 

§ 1º Serão permitidas, mediante autorização do órgão competente, em horário e local previamente definidos, as manifestações coletivas em logradouros públicos ou, nas situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:

 

I - atividades religiosas;

 

II - manifestações culturais;

 

III - comemorações oficiais;

 

IV - reuniões e festejos desportivos;

 

V - festejos carnavalescos;

 

VI - festas juninas;

 

VII - comícios;

 

VIII - feiras;

 

IX - passeatas e desfiles.

 

§ 2º A penalidade decorrente da infração ao disposto neste artigo será aplicada ao responsável pela organização ou execução dos eventos.

 

CAPÍTULO VII

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 142. O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

 

I - diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;

II - estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, incluindo o estabelecimento de normas e controle para instalação e funcionamento de cemitérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos líquidos industriais e combustíveis;

 

III - avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento dos esgotos sanitários;

 

IV - plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e defesa contra inundações;

 

V - plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;

 

VI - plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área de saneamento ambiental, visando à redução do consumo supérfluo de água e da produção de resíduos na fonte geradora.

 

Art. 143. Na elaboração do Plano de Saneamento do Município, dever-se-á propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.

 

Art. 144. Na hipótese de terceirização do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgotos, os terceiros serão os responsáveis pela elaboração dos planos e programas mencionados nos artigos anteriores.

 

Art. 145. Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

 

Art. 146. O licenciamento para as obras e instalações de saneamento ambiental deverá atender a critérios e padrões fixados pela SEDAM.

 

Seção I

Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos

 

Art. 147. Para efeito deste Código, são considerados produtos perigosos aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à população e ao meio ambiente, conforme classificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outros compostos definidos pelo COMMEA.

 

Art. 148. O transporte por via pública de produto que seja perigoso ou represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente, estará sujeito à fiscalização da SEDAM.

 

Art. 149. Os veículos que transportam produtos perigosos deverão portar o conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, indicado por norma brasileira ou na inexistência desta, recomendado pelo fabricante do produto.

 

§ 1º A operação de carga e descarga nas vias urbanas deverá obedecer a horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas densamente povoadas.

 

§ 2º O veículo que transporta carga perigosa deverá portar os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos.

 

Art. 150. É proibido o transporte de produtos perigosos juntamente com:

 

I - passageiros;

II - animais;

 

III - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;

 

IV - outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.

 

Seção II

Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduo Sólido

 

Art. 151. O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão resultantes da solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

 

§ 1º. Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.

 

§ 2º. A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:

 

I - lixo doméstico;

 

II - resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;

III - entulhos procedente de obras e demolições de construção civil;

 

IV - podas de árvores;

V - restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;

VI - os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis considerados inertes pelas normas técnicas adotadas pela SEDAM.

 

§ 3º. A separação de resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, deverá ser feita preferencialmente no local de origem.

Art. 152. O gerenciamento de todo o resíduo deverá estar contemplado em um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos, administrado pelo órgão municipal responsável pela administração de resíduos urbanos.

 

Parágrafo único. O programa referido no “caput” deste artigo deverá levar em conta as interferências e interconexões com os demais resíduos gerenciados pelo Poder Público Municipal e Estadual.

 

Art. 153. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que tenham por metas:

 

I - a redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos;

 

II - o controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo dos resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 154. Na gestão municipal dos resíduos sólidos urbanos, compete a SEDAM:

 

I - estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;

II - conceder o licenciamento ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de resíduos sólidos;

III - promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, triagem, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

IV - exercer a fiscalização das atividades de geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, triagem, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, em conjunto com os demais órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaporanga, e aplicar as penalidades previstas;

V - manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos resíduos;

 

VI - solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias, para efetuar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

VII – dar solução aos casos não previstos na lei.

Art. 155. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.

 

§ 1º As empresas que desempenharem as atividades descritas no “caput” deste artigo devem apresentar a SEDAM o plano semestral de destinação final de resíduos e, trimestralmente, o certificado de destinação de resíduos.

 

§ 2º Não serão permitidos:

I - a deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais;

II - a queima e a disposição final de lixo a céu aberto;

III - a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;

IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e cacimbas;

 

V - a deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em caçambas estacionárias.

 

Art. 156. Todas as áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas à obtenção de licenciamento ambiental e submetidas ao controle e monitoramento.

 

Art. 157. A disposição final de cada tipo de resíduos descritos no § 2º do Art. 174º deve obedecer aos seguintes critérios:

 

I - os entulhos deverão ser dispostos em áreas previamente licenciadas ou encaminhadas às Usinas de Reciclagem de Entulhos;

II - os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam provenientes da construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de separação e reciclagem, pública ou de empresas particulares licenciadas;

III - os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes fechados e encaminhados a aterro sanitário, no prazo máximo de 24 horas;

IV - os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao Centro de Triagem e Reciclagem, para moagem do material verde ou armazenamento do material lenhoso;

V - os resíduos classificados como inservíveis serão destinados ao aterro sanitário do Município.

 

Parágrafo único. Quando o volume dos resíduos inservíveis, ou os resíduos provenientes de podas de árvores ou jardins for inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionado em recipientes apropriados, poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.

 

Art. 158. A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, na fonte geradora ou em outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. É proibido acumular resíduos que ofereçam riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

 

Art. 159. É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.

 

Parágrafo único. Os resíduos sólidos, provenientes da exumação de cadáveres, deverão ser coletados separadamente e ter destinação semelhante à dos resíduos sólidos do serviço de saúde.

 

Art. 160. Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial, pelo Poder Público, todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano, condenados ou suspeitos de contaminação.

 

Art. 161. A Prefeitura deverá incentivar, por meio de programas específicos, a implantação de reciclagem de resíduos, podendo, para tal fim:

 

I - oferecer incentivos fiscais;

II - incentivar a formação de organizações não governamentais de catadores de materiais recicláveis.

 

Art. 162. Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções, para que não apresentem perigo à saúde e ao meio ambiente, ou para que não os afetem.

 

Parágrafo único. Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados e dispostos adequadamente pelo gerador.

 

Art. 163. É proibido a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:

 

I - nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria, passagens, viadutos, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreas erodidas, áreas de preservação permanente, maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental.

II - nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, ou em qualquer local que possa reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou congêneres.

III - nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes;

IV - em poços e cacimbas, mesmo que abandonados.

§ 1º Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais citados no caput deste artigo, estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua apreensão.

 

§ 2º A liberação do veículo eventualmente apreendido ficará condicionada ao pagamento das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas decorrentes da infração.

 

§ 3º A segunda reincidência, no prazo de trinta e seis meses, acarretará a cassação definitiva do alvará ou do licenciamento.

 

Art. 164. Responderá pela infração ou acidentes ambientais que envolvam resíduos sólidos, quem, por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

 

Art. 165. Quanto à deposição final dos resíduos sólidos, esta será feita em Aterro Sanitário próprio ou contratado pela prefeitura em área conhecida.

 

Seção III

Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários,

dos Efluentes Líquidos e Drenagem Urbana

 

Art. 166. Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.

 

§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo estão obrigados a adotar o monitoramento eficiente e realizar análises periódicas da água.

§ 2º A Administração Pública deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.

 

Art. 167. É proibido o lançamento de esgoto nos rios, lagoas, estuários ou na rede coletora de águas pluviais.

 

Art. 168. A Administração Pública garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.

 

Art. 169. A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, deverá incentivar condutas que visem ao uso racional e a evitar o desperdício de água.

 

Art. 170. O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e coleta de esgoto, cabendo ao usuário a sua necessária conservação.

 

Art. 171. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada às disposições pertinentes contidas nas resoluções do CONAMA.

 

Art. 172. Cabe à Administração Pública, diretamente ou em regime de concessão ou parceria, a construção e operação de estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 173. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos.

 

§ 1º Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pela SEDAM e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico.

§ 2º Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação da SEDAM, que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação exigidos por outros órgãos responsáveis pelo Saneamento do Município de Itaporanga, asseguradas a sua viabilidade econômica.

§ 3º É vedado o lançamento de esgotos a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 174. A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais, depois de tratados, deverá atender às normas e critérios estabelecidos em legislação federal, estadual e municipal.

 

§ 1º Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pela SEDAM, bem como a qualidade da água à jusante e a montante do lançamento.

§ 2º A operação das estações de tratamento de esgoto, em desacordo com o projeto licenciado, constitui infração sujeita à interdição, ou embargo, e multa, uma vez comprovada pela análise técnica.

 

Art. 175. Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em lei.

 

§ 1º Os grandes geradores de efluentes a serem lançados na rede pública deverão submeter o projeto à análise da SEDAM.

 

§ 2º O lançamento de efluentes líquidos fora dos padrões especificados na rede de esgoto constitui infração sujeita à interdição, ou embargo, e multa.

 

Art. 176. Os postos de atendimento automotivo, de lavagem de veículos automotores e demais atividades assemelhadas, deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem.

 

§ 1º Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.

§ 2º Os postos em operação obrigam-se a obedecer esta imposição, por ocasião de constatação de vazamentos ou de sua reforma.

§ 3º É proibido o lançamento de restos de combustíveis ou lubrificantes nas redes de esgoto e pluvial.

§ 4º O lançamento de efluentes, sólidos ou líquidos, fora dos padrões especificados pela SEDAM na rede de esgotos, constitui infração sujeita à interdição, ou embargo, e multa.

 

Art. 177. Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pela SEDAM.

 

Art. 178. Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário e ferroviário deverão ter disposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial, corpos d’água ou terrenos baldios.

 

Parágrafo único. Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos poderão ser conduzidos à estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pela SEDAM.

 

Art. 179. Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário e ferroviário, deverão receber tratamento específico, sob a orientação do órgão municipal da saúde.

 

Art. 180. Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais competentes.

 

Art. 181. Fica proibido o uso de fossa negra no Município.

 

Parágrafo único. Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões adotados pelo Município de Itaporanga, no prazo de 180 dias, contados da data de entrada em vigência deste Código.

 

Art. 182. As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas na SEDAM, que exercerá controle e fiscalização sobre as atividades das mesmas.

 

Art. 183. Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.

 

Parágrafo único. Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação, conforme dispõe o Código de Edificações do Município.

 

TÍTULO V

DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 184. As infrações ambientais previstas neste Código serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei ou em regulamento.

 

Art. 185. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício através de ato administrativo baixado pelo Secretário de Meio Ambiente, ou por decorrência da lavratura de auto de infração por servidor competente, ou ainda por determinação de decisão judicial ou a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes ou por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir.

 

Art. 186. O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa administrativa a SEDAM ou por meio de seu advogado, no prazo de vinte dias a contar da data:

 

I - da cientificação da lavratura do Auto de Infração, ou;

 

II - da publicação no Diário Oficial do Município, ou;

 

III - do Aviso de Recebimento, quando por via postal ou cartório de ofício.

 

Parágrafo único. Será assegurada no processo administrativo ambiental próprio o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas às disposições constantes nesta Lei.

 

Art. 187. Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de Infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo.

 

§ 1º Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo recusar-se a assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento-AR, devendo tal circunstância ser assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente.

§ 2º Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.

 

Art. 188. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a SEDAM para a instrução do processo administrativo instaurado.

 

Art. 189. Por ocasião da defesa o infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela SEDAM.

 

§ 1º O servidor encarregado pela SEDAM para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num prazo máximo de dez dias, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.

 

§ 2º O servidor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o processo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com um breve relatório dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do processo.

 

§ 3º O infrator poderá apresentar junto com sua defesa, documentos que tiver para a sua defesa, podendo também solicitar à realização de diligência administrativa ou vistoria técnica, à elucidação de fato julgado pertinente, com escopo de elucidar a questão.

 

Art. 190. Em caso de defesa e tratando-se de perícia técnica que não haja na SEDAM condições materiais e/ou humana para sua realização, o interessado poderá promover às suas expensas a realização da mesma.

 

Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise laboratorial ou pericial para completa elucidação dos fatos, o prazo a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado do titular do órgão ambiental.

 

Art. 191. A autoridade competente da SEDAM deve observar o prazo de trinta dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento do processo administrativo para apreciação, mediante termo registrado nos autos.

 

Parágrafo único. É obrigatória a prévia análise jurídica dos processos administrativos alusivos às infrações ambientais, sem prejuízo da apreciação técnica, esta última quando o fato assim a justificar.

 

Art. 192. Oferecida a defesa administrativa o processo poderá ser devolvido ao fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, para se manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, necessário à instrução processual, no prazo de cinco dias.

 

Art. 193. É vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.

 

Art. 194. O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com Aviso de Recebimento, de todas as decisões terminativas ou condenatórias proferida pela SEDAM, e caso, não seja encontrado, será cientificado pelo Quinzenário Oficial do Município ou em jornal local de grande circulação.

 

Art. 195. O prazo para cumprimento de obrigação subsistente assumido pelo infrator ou determinado pela SEDAM, poderá ser reduzido ou aumentado em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado do Secretário de Meio Ambiente. Caso seja necessária a dilatação de prazo, será dado pela SEDAM o prazo de no máximo trinta dias.

 

Art. 196. A desobediência à determinação contida na notificação, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 

Art. 197. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo transitado em julgado.

 

Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento na data prevista a que se refere este artigo, a SEDAM encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Itaporanga o processo administrativo com o respectivo débito para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 198. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, das Resoluções do COMMEA, do CONAMA e da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos dele decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

 

Art.199. Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:

 

I - multa: imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida;

II - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia que consiste no privilégio do poder público de assenhorar-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre;

III - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;

IV - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;

V - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

 

Art. 200. As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.

 

Art. 201. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 202. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:

 

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio ambiente;

 

III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

 

Art. 203. São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas em regulamento pela SEDAM;

 

II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

 

III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle ambiental;

 

IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;

V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão;

 

Art. 204. São consideradas circunstâncias agravantes:

 

I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;

II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;

III - coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;

IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;

V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;

VI - se a infração atingir áreas, zonas ou no interior do espaço territorial especialmente protegido neste código ou em leis federais ou estaduais;

 

VII - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia;

VIII - em período de defeso a fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais;

IX - ter praticado a infração em domingos ou feriados, a noite, em épocas de seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos;

X - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

 

XI -impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização.

 

§ 1º Para fins deste artigo, entende-se por:

I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;

 

II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa;

 

III - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação irregular.

 

§ 2º A reincidência observará um prazo máximo de cinco anos entre a ocorrência de infração ambiental e outra.

 

§ 3º Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico.

 

Art. 205. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art. 206. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

 

Art. 207. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

 

I - advertência por escrito;

 

II - multas variáveis de acordo com o dano ambiental;

 

III - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração;

 

IV - embargo da obra, da atividade ou do empreendimento;

 

V - desfazimento ou demolição da obra;

 

VI - interdição temporária ou definitiva da obra, da atividade ou empreendimento;

 

VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão parcial ou total de atividades;

 

VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;

IX - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEDAM;

X - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público;

XI - restritiva de direitos.

 

§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

§ 4º Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano.

§ 5º As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pela SEDAM, conjuntamente com as demais secretarias do Município de Itaporanga ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.

 

Art. 208. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste artigo.

 

Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de vinte dias, a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência.

 

Art. 209. Os valores das multas aplicadas pela SEDAM, de que trata este capítulo, serão corrigidos periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo observados, para fins deste Código, os seguintes limites:

 

I - de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nas infrações leves;

II - de R$ 6.501,00 (seis mil, quinhentos e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas infrações graves;

III - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas infrações gravíssimas.

§ 1º. A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo poder executivo municipal, quando seu recolhimento ocorrer fora do prazo.

§ 2º. Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de R$ 13,00 (treze reais) a R$ 13.000,00 (treze mil reais).

§ 3º. A multa diária incidirá durante o período de trinta dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração.

 

Art. 210. A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos dos termos do inciso III do art. 230 deste Código poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o leilão, nos termos desta Lei.

 

§ 1º Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, científicas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente que deverá motivar a decisão por escrito.

 

§ 2º Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos, equipamentos ou veículos doados após a apreensão.

 

Art. 211. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.

 

§ 1º A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.

 

§ 2º A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas.

 

Art. 212. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo com o estabelecido no regulamento desta Lei.

 

Art. 213. As penalidades previstas neste capítulo poderão ser objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMMEA.

 

Art. 214. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prever a classificação e a graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.

 

Seção I

Das Infrações Administrativas Ambientais

Art. 215. São infrações ambientais:

 

I - construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo;

II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;

 

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 

IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;

V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes;

 

VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;

VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso;

VIII - o autor deixar de comunicar imediatamente a SEDAM a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo tomadas concorrentes ao evento;

IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade;

X - opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;

XI - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa;

XII - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material;

 

XIII - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de Itaporanga ou ainda: matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais;

XIV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

XV - explorar campos naturais de invertebrados aquáticos, comercial ou turisticamente, sem licença da autoridade ambiental competente;

 

XVI - pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitido; pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos;

XVII - causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou lagos e às áreas verdes;

XIII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;

XIX - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;

XX - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;

XXI - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;

 

XXII - colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio;

XXIII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;

XXIV - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais;

 

XXV - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;

XXVI - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;

 

XXVII - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o livre acesso das pessoas;

XXVIII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; e

XXIX - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no município de Itaporanga.

 

Art. 216. A SEDAM poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação do COMMEA.

 

§ 1º A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória, ensejará a imediata cobrança da multa.

§ 2º Resolução do COMMEA disciplinará o Termo de Compromisso.

 

Seção II

Do Recurso Administrativo

 

Art. 217. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

 

Parágrafo único. O recurso será dirigido ao COMMEA.

 

Art. 218. Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento das penalidades impostas, assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa.

 

§ 1º Passado o prazo consignado no “caput” deste artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;

II - multa de mora de dez por cento sobre o valor atualizado, reduzido para cinco por cento se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final;

III - os demais encargos da dívida ativa do município previstos em lei, quando couber.

 

§ 2° Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município, para posterior cobrança judicial, no prazo de trinta dias, contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos previstos no inciso do parágrafo anterior.

 

Art. 219. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

 

Art. 220. Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

 

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão julgador competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita.

 

Art. 221. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

 

Parágrafo único. A tramitação do recurso obedecerá à regulamentação do COMMEA.

 

Art. 222. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

 

III - por quem não seja legitimado.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

 

Art. 223. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

 

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

 

Art. 224. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 225. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 226. Todas as situações que se encontrem em desacordo com o que preceitua a presente Lei e não estejam contemplados em texto, serão levantadas pela SEDAM, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para sua observância.

 

Art. 227. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral do Município de Itaporanga, a quem incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85.

 

Art. 228. O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores ás penalidades previstas nesta Lei, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias á recuperação da área degradada.

 

Art. 229. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da SEDAM.

 

Art. 230. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atuação da Guarda Municipal de Itaporanga, no apoio e colaboração com a fiscalização ambiental desempenhada pelos agentes ambientais.

 

Art. 231. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua publicação, naquilo que for necessário.

 

Art. 232. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, no montante necessário para atender as despesas com a execução dessa Lei.

 

Art. 233. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaporanga/PB, aos 07 de dezembro de 2021.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ANEXO ÚNICO

 

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB

 

I – Oficinas Mecânicas;

II – Serviços de Funilaria E Pintura;

III – Lavatório de Automóveis;

IV – Depósitos em Geral (Material de Construção, Insumos Agrícolas, Distribuição de Água e/ou Gás etc);

V – Criadouro de Animais Domésticos e “Pets Shops”;

VI – Marmoraria;

VII – Vidraçaria;

VIII – Serralheria;

IX – Estofadores;

X – Reparos de Móveis;

XI – Serviço de Pintura de Faixas e Placas;

XII – Recauchutagem de Pneus;

XIII – Borracharia;

XIV – Oficinas em Geral;

XV – Concreteira;

XVI – Restaurantes, Bares e Lanchonetes;

XVII – Padarias;

XVIII – Açougues;

XIX – Cozinhas Industriais e Comunitárias;

XX – Casas Noturnas;

XXI – Postos de Gasolina;

XXII – Serviço de Recuperação e/ou de Sucatas;

XXIII – Serviço de Corte de Chapas;

XXIV – Serviço de Jateamento;

XXV – Hotéis, Motéis, Pousadas e Similares;

XXVI – Laboratórios Fotográficos;

XXVII – Confecções de Roupa.

XXVIII – outros serviços e empreendimentos indicados por meio de Decreto do Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:0F51F873