ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2021 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 427/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Revoga as leis municiais leis antigas, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Monte Horebe, em razão da necessidade de consolidar toda base legal que trata da administração tributária municipal, bem como das atualizações promovidas pela Lei 13.874/19, na Lei Complementar 175/20, e recentes entendimentos promulgados por jurisprudência relativo à matéria, garantindo a equidade e segurança jurídica para com o fisco municipal e seus contribuintes.

O Povo do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, por seus representantes junto à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, MARCOS ERON NOGUEIRA, Prefeito Constitucional deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono esta Lei:

 

Livro Primeiro - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Monte Horebe, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.

 

Parágrafo único. Esta Lei estabelece as normas tributárias do município, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado Federal e demais leis complementares, nos limites de suas respectivas competências.

 

Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caraterizadas por legislação pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6º, do artigo 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do Município.

 

TÍTULO I. DA AUTORIDADE FISCAL

 

Art. 3º. São Autoridades Fiscais:

I - O Chefe do Poder Executivo;

II - O Secretário Municipal de Finanças;

III - Os Diretores, Coordenadores e Chefes de Divisão da Secretaria de Finanças;

IV - Os Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos.

 

Art. 4º. Os fiscais de posturas municipais têm competência concorrente para aplicar intimações e/ou notificações referente às obrigações acessórias tributárias, nos moldes e formas dispostas nesta Lei Complementar.

 

Art. 5º. As autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como a fiscalização de posturas municipais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil Municipal quando necessário, para o cumprimento de suas ações, a qual deverá atender o quanto solicitado, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 6º. Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, desta Lei Complementar, as autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como dos fiscais de posturas municipais, também poderão requerer apoio de outros órgãos do Município, do Estado e da União para o fiel cumprimento de suas funções.

 

TÍTULO II. DO TRIBUTO

 

Art. 7º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 8º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;

III - A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e,

IV - Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

TÍTULO III. DA LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 9º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça previamente;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco; e,

V - Instituir impostos sobre:

a) O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) Templos de qualquer culto;

c) Patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) Livros, jornais e periódicos; e, o papel destinado à sua impressão; e,

e) Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 1º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:

I - Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) Relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) Em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II - Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel; e,

III - Aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, suas sociedades de economia mista; e, de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

 

§ 2º. A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I - Compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II - Aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados, com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; e,

III - Está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e,

c) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

 

§ 4º. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos, I, II, III, “a”, “b”, “c”, do §3º o do º6, deste artigo, a Fazenda Pública deve suspender a aplicação do benefício.

§ 5º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I - Refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) Relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; e,

b) Em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III - Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

 

§ 6º. A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V, deste artigo, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 7º. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

§ 8º. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

§ 9º. As imunidades previstas nos artigos anteriores não compreendem as taxas, as contribuições e as obrigações acessórias.

 

TÍTULO IV. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 10º. Compõem o Sistema Tributário Municipal:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

II - Taxas:

a) Taxas de Licença:

I. Taxa para Instalação, Localização e Funcionamento (TFLF);

II. Taxa para Veiculação de Publicidade (TFVP);

III. Taxa para Veículos de Transporte de Passageiros (TFTP);

IV. Taxa para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos (TFOB);

V. Taxa para Utilização de Áreas de Domínio Público (TFDP);

VI. Taxa para Vigilância Sanitária e Ambiental (TFAB);

VII. Taxa para Abate de Animais (TFAA);

III - Taxas de Serviços Públicos:

a) Taxa para Administração e Manutenção de Cemitério (TAC);

b) Taxa para Limpeza de Vias, Logradouros e Espaços Públicos (TLP);

c) Taxa para Coleta de Resíduos Sólidos (TCR);

d) Taxa para Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCV);

e) Taxa para Serviço Público de Qualquer Natureza (TSP).

IV - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria, Decorrente de Obras Públicas (COP);

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Art. 11º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos

 

TÍTULO V. DOS IMPOSTOS

 

Capítulo I. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 12º. A Hipótese de Incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador deste imposto:

I - Em primeiro de janeiro de cada exercício;

II - No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) Construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;

b) Constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;

c) Instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

 

§ 2º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do §1º:

I - Caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo do Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

II - Caso as alterações do imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:

a) Serão efetuados lançamentos do imposto, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

b) Os eventuais lançamentos do imposto, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.

 

§ 3º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o §2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 4º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do §1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida em regulamento que trata a matéria.

Art. 13º. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

 

Art. 14º. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, localizados fora da zona acima referida.

§ 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.

 

Art. 15º. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

 

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

I - Sem edificação;

II - Em que houver construção paralisada ou em andamento;

III - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

IV - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

 

Art. 16º. A incidência do imposto independe:

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - Do resultado financeiro de exploração econômica do bem imóvel;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel

 

Seção II. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 17º. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

 

§ 1º. Para os fins deste artigo, equipara-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não se considera como possuidor aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, ainda que seja detentor corpóreo do imóvel.

§ 3º. Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:

I - O promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;

II - O promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;

III - O autor de ação de usucapião admitida em juízo;

IV - O concessionário de uso especial para fins de moradia;

V - O concessionário de direito real de uso.

 

§ 4º. Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este, dentre aqueles, tomar-se-á o titular do domínio útil.

§ 5º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

 

Seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 18º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:

I - No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;

II - Nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, considerados em conjunto.

Art. 19º. O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado, de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somados o resultado ao valor do terreno, observado o Anexo I.

II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observado o Anexo I.

 

Parágrafo único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.

 

Art. 20º. Será arbitrado pela administração e anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área em que se localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, bem como os preços correntes no mercado.

 

Art. 21º. A alíquota do imposto aplicável à base de cálculo relativa aos imóveis edificados ou não, em face de sua locação e uso obedecerá ao seguinte critério observados no Anexo I.

 

§ 1º. Equipara-se a imóvel não residencial a área edificada que, embora integrada a moradia do contribuinte, é utilizada por ele ou por terceiro para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços, exceto a área utilizada efetiva e exclusivamente como garagem pelo contribuinte.

§ 2º. Equipara-se a locação, para os efeitos dessa lei, a cessão de bem imóvel a qualquer título, pelo seu proprietário a terceiro.

 

Art. 22º. Os imóveis situados em área urbana incluída no Plano Diretor do Município que não estejam edificados, sujeitar-se-ão ao IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, na conformidade dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e da Lei Federal 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade), durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, com aplicação de alíquota progressiva de 0,5 % ao ano, conforme observa-se no Anexo I.

 

Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota máxima de 4,5%, até que se atendam as referidas exigências.

 

Seção IV. DO ARBITRAMENTO

 

Art. 23º. O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissos as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se for impedida a ação fiscal, e se:

I - O contribuinte impedir o levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;

II - O prédio se encontrar fechado por período superior a trinta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado valor.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários à fixação do valor venal a localização, a área e a destinação da construção, bem como as características do imóvel assim definidas.

 

Seção V. DO LANÇAMENTO

 

Art. 24º. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição, observando-se as características do imóvel existentes nas informações cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do Município.

 

§ 1º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 2º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à critério da Fazenda Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.

 

Art. 25º. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condominiais serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.

 

Art. 26º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

 

§ 1º. Expedir-se-ão lançamentos aditivos, independentemente do pagamento do imposto anteriormente lançado, sempre que se constatar a existência de irregularidades ou erro de fato no lançamento primitivo que tenham levado a lançamento a menor daquele realmente devido.

§ 2º. O pagamento da obrigação tributária de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 3º. O lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior. Art. 27º. O lançamento independe de regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 28º. A notificação do lançamento poderá ser feita:

I - Através do encaminhamento, ao contribuinte do documento de arrecadação ou outro meio escolhido ou através da sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos bem como, de forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação; ou,

II - Por edital, a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na rede mundial de computadores.

 

Art. 29º. A notificação do lançamento será considerada realizada com a simples entrega do aviso-recebido ou carnê no endereço indicado pelo contribuinte ou pela publicação de notificação, sendo que, em caso de não localização, será expedido edital de notificação a ser publicado no sítio eletrônico do Município, mantido na rede mundial de computadores.

 

Parágrafo único. Quando o lançamento se referir a local:

I - Ocupado, o aviso-carnê será entregue ao ocupante ou em endereço diverso, desde que previamente declarado pelo contribuinte ou responsável; e,

II - Não ocupado ou quando não haver declaração de endereço de entrega, a notificação considerar-se-á feita, mediante simples publicação, realizada na forma prevista no inciso II, do artigo 28, desta Lei.

 

Seção VI. DA INSCRIÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

 

Art. 30º. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparado, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro fiscal imobiliário.

 

§ 1º. A inscrição, feita pelo contribuinte, ocorrerá por meio de formulário próprio, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica, e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:

I - Nome, qualificação, número do CNPJ ou CPF, respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;

II - Localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação, e demais características do terreno;

III - Informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina data da conclusão, número de pavimentos, área total construída, e demais características que possa interferir no cálculo do imposto;

IV - Cópia da matrícula atualizada no Registro de Imóveis e na sua ausência, do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil; ou da declaração da condição em que a posse é exercida;

V - Endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel não construído.

 

§ 2º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.

§ 3º. Os imóveis construídos que tenham frente para mais de uma via pública serão lançados por aquela em que houver a entrada principal, ou havendo duas por aquela em que tiver a maior frente.

§ 4º. Os imóveis não construídos que tenham frente para mais de uma via pública serão lançados por aquela que possua melhoramentos a mais ou, sendo estes iguais, por aquela em que tenha maior testada.

§ 5º. Estão sujeitos a somente uma inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:

I - As glebas sem quaisquer melhoramentos, que somente poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;

II - As quadras indivisas das áreas arruadas;

III - O lote isolado;

 

§ 6º. Em se tratando de imóvel em regime de condomínio, qualquer dos condôminos poderá promover a inscrição, devendo, porém, serem inscritas isoladamente as unidades que, nos termos da legislação civil, constituam propriedades autônomas.

§ 7º. No caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a inscrição deverá ser feita pela pessoa que estiver na posse dele.

 

Art. 31º. O contribuinte fica obrigado a informar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de usou ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto.

 

Art. 32º. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do ato, deverá ser obrigatoriamente informado ao Município:

I - A aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título respectivo;

II - O compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente vendedor ou pelo cedente, com a comprovação da celebração;

III - Pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, inclusive registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os incisos anteriores.

Parágrafo único. As informações de que tratam o caput deste artigo serão prestadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis, mediante celebração de convênio para este fim.

 

Art. 33º. Consideram-se sonegados à inscrição dos imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujo formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

 

Parágrafo único. Os contribuintes que apresentarem informações falsas, erros ou omissões ao promover o cadastro imobiliário serão equiparados aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a administração, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

 

Art. 34º. Nas ações de recadastramento imobiliário promovidas pelo Município, os imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação de penalidades aos contribuintes.

 

Art. 35º. A transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário, somente será efetivada mediante prévia comprovação do registro do imóvel em favor do requerente junto ao cartório de registro de imóveis competente, através da apresentação da matrícula atualizada.

 

§ 1º. Poderá ser incluído provisoriamente no cadastro imobiliário o nome do compromissário comprador ou possuidor, mantendo-se a titularidade originária da propriedade até a sua efetiva transferência no cartório de registro de imóveis competente.

§ 2º. Em se tratando de imóvel do patrimônio público municipal, objeto de doação, venda ou outra forma legítima de transmissão de propriedade, a transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário somente se efetuará mediante aprovação dos órgãos competentes.

 

Art. 36º. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

 

Seção VII. Seção VII. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 37º. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em parcelas mensais nas datas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.

 

Parágrafo único. O Decreto que trata o caput deste artigo não poderá prever:

I - Valor de parcela inferior a 0,5 UFR-PB; e

II - Prazo de pagamento que ultrapasse o respectivo exercício fiscal.

 

Art. 38º. O pagamento do imposto não implica reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Seção VIII. Seção VIII. DAS ISENÇÕES

 

Art. 39º. Fica isento do imposto o bem imóvel:

I - Pertencente a particular, quando cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

II - Pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

IV - Pertencente aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, desde que destinados ao uso exclusivo de sua moradia e que não possua outro no Município;

V - Pertencente a Entidades Religiosas, que lhe sirva exclusivamente de templo, moradia ou escola e sua utilização se preste a assistência gratuita;

VI - Destinado à moradia do contribuinte, que se constitua em única propriedade imóvel sua, cuja área construída total não seja superior a 30 (trinta) metros quadrados, com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo nacional, cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

 

§ 1º. Aos imóveis tombados como patrimônio do Município;

§ 2º. Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme art. 150, §2º, item “VI”, da Constituição Federal.

§ 3º. Os templos de qualquer culto, conforme art. 150, item “VI,”, “b”, da Constituição Federal.

§ 4º. Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei, conforme art. 150, item “VI,”, “c”, da Constituição Federal.

 

Art. 40º. As isenções previstas nesta seção deverão ser solicitadas através de requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme exigência do órgão competente sob a pena de indeferimento.

 

Art. 41º. Os requerimentos de isenção serão anuais e o prazo para sua interposição será até a primeira sexta-feira do mês de dezembro, referente ao lançamento do exercício em curso, não sendo permitida de modo algum, qualquer pretensão de isenção em exercício retroativo.

 

Art. 42º. O contribuinte poderá pedir reconsideração de lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela e quando notificado da decisão sobre seu pedido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso ao órgão competente.

 

Art. 43º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, a isenção será indeferida ou cancelada, conforme o caso, por despacho da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, conforme prazos estabelecidos no artigo 39, ou quando já ultrapassados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da decisão.

 

Seção IX. Seção IX. DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 44º. A fiscalização do Imposto compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 45º. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a Administração Fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o Cadastro Imobiliário.

 

Art. 46º. Ato do Secretário Municipal de Finanças fixará as regiões e as respectivas datas de início e fim dos projetos de recadastramento imobiliário.

 

Art. 47º. As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do Imposto relativos a fatos geradores ocorridos em Exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no Cadastro Imobiliário.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente alcançará os contribuintes que não obstruírem a apuração desses novos elementos, nos termos descritos no art. 14.

 

Capítulo II. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 48º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constante do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos no Anexo II desta Lei Complementar e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.

 

Art. 49º. O imposto incide sobre:

I - Todos os serviços constantes do Anexo II desta Lei Complementar;

II - O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III - Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art. 50º. A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - Da destinação dos serviços; e

VI - Da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 51º. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:

I - O do estabelecimento prestador;

II - Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

III - O local da obra, no caso de construção civil

 

Art. 52º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto e existentes os seus efeitos:

I - Desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias para que a prestação dos serviços previstos na lista de serviços do Anexo II produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - No dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos meses subsequentes em que a prestação se der, no caso da prestação de serviços em caráter continuado;

III - No dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a atividade continuar, no caso da prestação de serviços por pessoa física, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador;

IV - No dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a atividade continuar, no caso da prestação de serviços por sociedade profissional;

 

§ 1º. Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em que o decurso de tempo superior a um mês é condição necessária para o seu cumprimento.

§ 2º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos legais.

 

Seção II. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 53º. O sujeito passivo do imposto é o Contribuinte, o Substituto Tributário e o Responsável Tributário na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 54º. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

 

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Art. 55º. O Substituto Tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecido neste Município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido com os acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas nesta legislação.

 

Art. 56º. O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante quando:

I - O prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - Se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às cooperativas, estabelecidas neste Município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.

 

Art. 57º. Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.

 

Art. 58º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento que trata da matéria.

 

Art. 59º. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.

 

Art. 60º. Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I - Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

II - Profissional autônomo – Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III - Sociedade de profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, do Anexo II.

IV - Trabalhador avulso – Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

V - Trabalho pessoal – Aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;

VI - Estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, matriz, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 61º. Fica o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, autorizado a instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal se serviços.

 

Parágrafo único. A concessão do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo, com fulcro no interesse público do Município.

 

Art. 62º. O incentivo a que se refere o artigo 61, consistirá na possibilidade de o tomador de serviços utilizar parte do ISSQN, devidamente recolhido relativo às Notas Fiscais de Serviço para geração de crédito, conforme resolução que regulamenta a matéria

 

Seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 63º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplica a correspondente alíquota, ressalvadas às seguintes hipóteses:

I - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal não previsto no Anexo II, a alíquota aplicada sobre o valor do serviço será de 5% (cinco por cento);

II - Quando os serviços a que se referem os itens, 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, do Anexo II forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso I deste artigo por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumida responsabilidade pessoal.

III - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05, do Anexo II, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

a) Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.

§ 2º. As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a receita da correspondente atividade tributável.

§ 3º. Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.

 

Art. 64º. Preço do serviço, para os fins deste imposto, é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os valores acrescidos, os encargos de qualquer natureza, os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, o total das subempreitadas de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 2º. Constituem parte integrante do preço:

I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;

II - Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

III - O montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV - Os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;

V - Os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

 

§ 3º. Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 4º. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

§ 5º. No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

§ 6º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 65º. A alíquota do imposto é a determinada para cada fato gerador previsto no Anexo II de serviços constantes deste Código.

 

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estipular alíquota diferenciada, não menor que 2% (dois por cento), para os casos de incentivo à instalação de novas empresas, para até 5 (cinco) anos de sua instalação.

 

Seção IV. DO ARBITRAMENTO

 

Art. 66º. O valor da base de cálculo do Imposto será objeto de arbitramento quando constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses:

I - Se o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, não possuir ou deixar de exibir, aos agentes do Fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas;

II - Nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, quando não for possível a reconstituição da documentação fiscal no prazo fixado pela autoridade competente;

III - Serem omissos, ou, pela inobservância das formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou os documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelos sujeitos passivos ou terceiros legalmente obrigados;

IV - Não prestar o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - Existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;

VI - Exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente;

VII - Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - Flagrante insuficiência do Imposto pago face ao volume dos serviços prestados;

IX - Quando não for possível apurar o preço dos serviços em virtude da falta de escrituração contábil ou fiscal descentralizada por estabelecimento ou em virtude da ausência de explicação quanto à natureza e funções das contas e subcontas.

Art. 67º. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III - As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

c) Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios o valor deles;

d) Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais encargos obrigatórios do contribuinte

 

Seção V. DA ESTIMATIVA

 

Art. 68º. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos quando se tratar de:

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V - Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis.

 

Art. 69º. A autoridade a competente que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:

I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - Informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

III - O preço praticado no mercado do referido serviço;

IV - O local onde se estabelece o contribuinte.

V - Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para prestação dos serviços, ou 2% (dois por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

VI - Total dos salários pagos;

VII - Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

VIII - Total das despesas de água, luz, telefone, entre outros.

 

Art. 70º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, no vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 71º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

 

Art. 72º. A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.

 

Art. 73º. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, bem como ser suspensa a sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade tributária.

 

Art. 74º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

 

Art. 75º. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam às condições que originaram o enquadramento.

 

Art. 76º. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

 

Art. 77º. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer por instrumentos regulamentários, sobre obrigações acessórias e critérios específicos para o arbitramento da estimativa da base do cálculo de atividades cuja natureza dificulte a estimativa com base nos critérios do artigo 72, desta Lei.

 

Seção VI. DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO

 

Art. 78º. O imposto será apurado e lançado:

I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;

II - Mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo, assim antecipado o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;

III - De ofício pela autoridade competente do Município, quando fixo, ou por arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade;

IV - Por estimativa fiscal quando autorizado pelo Município;

V - Antes da expedição do habite-se.

 

§ 1º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II, deste artigo, expirado este prazo sem que o Município tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º. Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso III, exceto para valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórios previstas nesta Lei.

 

Art. 79º. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

 

Art. 80º. Os contribuintes sujeito ao pagamento mensal do imposto ficam obrigado a:

I - Manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

 

Art. 81º. A guia de recolhimento ou carnê, só poderá ser paga através da guia padrão ISSQN emitida pela Fazenda Municipal ou por ela autorizada, vedado depósitos em conta bancária ou por qualquer meio diverso.

 

Art. 82º. Durante o prazo de até 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública dispõe para constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória, desde que seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 83º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras

 

Seção VII. DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO

 

Art. 84º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das atividades relacionadas no Anexo II, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.

§ 1º. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, no prazo e na forma estabelecida em regulamento próprio que trata da matéria.

§ 2º. Na falta da comunicação prevista no parágrafo anterior deste artigo, sendo incerto o paradeiro do contribuinte e ausente os recolhimentos do imposto, reputar-se-á cessada a atividade, suspendendo-se de ofício a inscrição até a solução final de eventuais débitos, fiscais ou não, apurados pela Administração Tributária, lavrando-se, quando for o caso, os lançamentos dos créditos tributários e penalidades pecuniárias.

 

Art. 85º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda quando seu titular seja imune ou isento do imposto.

 

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte em exercício flagrante de atividade cuja inscrição tenha sido baixada do Cadastro Municipal em procedimento regular ou a pedido;

§ 2º. A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se:

I - A qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório;

II - Aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

III - Ao condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos;

IV - Aos grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma da lei federal aplicável;

V - Ao partido político, nos termos de legislação específica;

VI - Aos consórcios de empregadores;

VII - Aos consulados, missões e delegações diplomáticas permanentes;

VIII - Às representações permanentes de organizações internacionais;

IX - Demais unidades e instalações que exercem atividade.

 

Art. 86º. As características da unidade econômica que obteve inscrição deverão ser continuamente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua ocorrência.

 

Art. 87º. A administração poderá promover de ofício alterações cadastrais na inscrição do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 88º. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou seu preposto.

§ 1º. Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.

§ 2º. Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.

§ 3º. Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais débitos.

 

Art. 89º. O titular da repartição competente poderá suspender de ofício a inscrição caso fique constatado o término das atividades do contribuinte.

 

Art. 90º. A anotação de cessação de atividade do sujeito passivo não implica a quitação de quaisquer débitos existentes de sua responsabilidade.

 

Art. 91º. É facultado à Administração promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.

 

Seção VIII. ESCRITA FISCAL

 

Art. 92º. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação ficam obrigados a:

I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não tributáveis;

II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião da prestação dos serviços.

 

Art. 93º. No que couber, o regulamento estabelecerá meios, modelos e condições para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e demais documentos necessários ao registro a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio, para permitir a apuração, o controle e a fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive prazos e forma de escrituração, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão de peculiaridade da prestação.

 

Art. 94º. Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento que trata da matéria.

 

Art. 95º. O Poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar, complementarmente ou sem substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

 

Seção IX. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 96º. Todos os recolhimentos de que trata esta Lei Complementar serão efetuados mediante o preenchimento ou impressão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Art. 97º. Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal de forma física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador.

 

Art. 98º. Serão recolhidos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando forem levantados e apurados em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.

 

Art. 99º. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia de cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:

I - Recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;

II – Compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.

 

Seção X. ISENÇÕES

 

Art. 100º. São isentos do imposto os serviços:

I - Serviços prestados por profissionais autônomos, não enquadrados como exigível a formação em nível médio ou universitário, e não estabelecido no Município;

II - Prestados por associações culturais de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

III - Serviços prestados por artistas, artificie, artesão ou promoção de qualquer atividade cultural, que seja executada na própria residência sem auxílio de terceiros, que destaque ou explore a cultura e história do município.

IV - As obras e serviços de restauração, preservação, reabilitação e conservação de edifícios de interesse histórico e arquitetônico.

§ 1º. Prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observada a restrição do art. 150, §4º da Constituição Federal.

§ 2º. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, conforme art. 150, item “d” da Constituição Federal.

 

Art. 101º. A entidade beneficiada por isenção deverá ser fiscalizada periodicamente, a fim de verificar a continuidade do cumprimento dos requisitos legais exigidos para o benefício fiscal, das obrigações acessórias e dos recolhimentos dos tributos na condição de responsável tributário.

 

Art. 102º. No caso de descumprimento dos requisitos legais exigidos para o benefício fiscal, a autoridade fiscal competente procederá de ofício o lançamento do imposto devido, se houver, sem prejuízo do direito de defesa por parte da entidade, que será notificada da suspensão do benefício fiscal.

 

§ 1º. A notificação conterá relato dos fatos determinantes da suspensão do benefício e indicará o período a que se refere.

§ 2º. A entidade poderá impugnar a notificação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, apresentando as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3º. A impugnação e o recurso relativos à suspensão da imunidade ou da isenção obedecerão às demais normas reguladoras do processo administrativo tributário.

§ 4º. A impugnação e recurso apresentados pela entidade não suspenderão a eficácia da notificação.

§ 5º. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações e os recursos contra a notificação e contra a exigência do crédito tributário poderão ser reunidos em um único processo, hipótese em que as matérias litigadas serão objeto de uma única decisão.

 

Art. 103º. A suspensão da isenção ou do benefício fiscal aplicar-se-á em relação a todo o ano-calendário em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa

 

Seção XI. DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 104º. A fiscalização do Imposto compete à Secretaria Municipal da Fazenda e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária, bem como em relação às que gozarem de imunidade ou isenção.

 

Art. 105º. A recusa em receber ou assinar qualquer termo ou peça fiscal não obstará a continuidade da ação fiscal e a aplicação das multas fiscais por descumprimento das obrigações principais e acessórias pelo sujeito passivo.

Art. 106º. Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas de precaução na defesa dos interesses do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requerer auxílio das autoridades policiais.

 

Art. 107º. A Administração Fazendária poderá estabelecer regime especial de fiscalização sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.

 

Art. 108º. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das Operações de Instituições Financeiras), todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.

 

Capítulo III. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

Seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 109º. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, tem fomo fato gerador:

I - A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

a) Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; e,

b) De direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, deste artigo.

 

Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

 

Art. 110º. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais

I - A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.

III - O uso e usufruto;

IV - A dação em pagamento;

V - A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI - A arrematação e a remição;

VII - O mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda.

VIII - A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos, I, II e III do artigo 114 e seguintes, desta Lei Complementar;

XI - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII - Tornas ou reposições que ocorram:

a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; e,

b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

XIII - Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV - Enfiteuse e subenfiteuse;

XV - Sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVI - Concessão real de uso;

XVII - Cessão de direitos de usufruto;

XVIII - Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX - Acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI - Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII - Lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIII - Cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIV - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXV - Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVI - Consolidação da propriedade fiduciária, conforme Lei Federal 9.514/97;

XXVII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado nos incisos de I a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; e,

XXVIII - Todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Art. 111º. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - Incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III - Em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; e,

IV - Ato ou instrumentos, mesmo que registrado em cartório, relativo a:

a) concessão de direito de uso do solo; e

b) alienação fiduciária.

Art. 112º. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 114, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º. A inexistência da preponderância será demonstrada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

Art. 113º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados a qualquer título.

 

Parágrafo único. Considera-se título para fins de incidência do ITBI:

I - Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - Escrituras particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensadas o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

III - Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, registrados no cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Suprimo Tribunal Federal;

IV - Cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

V - Contrato particular de promessa de compra e venda com firma reconhecidas por semelhança, e suas respectivas, cessão ou promessa de cessão, quando acompanhados da respectiva prova de quitação; e,

VI - Carta de arrematação de bem imóvel em hasta pública.

 

Art. 114º. Ocorrendo a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o ITBI, independentemente:

I - Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; e,

II - Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Seção II. DAS ISENÇÕES

 

Art. 115º. São isentas de imposto:

I - A transmissão decorrente de investidura a parentesco de até 2º grau (excluídos os parentes por afinidade);

II - A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

 

§ 1º. Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme art. 150, §2º, item “VI”, da Constituição Federal.

§ 2º. Os templos de qualquer culto, conforme art. 150, item “VI,”, “b”, da Constituição Federal.

§ 3º. Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei, conforme art. 150, item “VI,”, “c”, da Constituição Federal.

 

Seção III. DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

 

Art. 116º. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 117º. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

 

Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 118º. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transferido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

 

§ 1º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, ainda poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I - Valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;

II - Valores de cadastro;

III -Declaração de contribuinte na guia de imposto;

IV - Características do imóvel como forma, dimensões, tipo e utilização;

V - Localização;

VI - Estado de conservação;

VII - Plantas de valores imobiliários e tabelas de preços de construção estabelecidas periodicamente pelo Poder Legislativo.

§ 2º. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

 

Seção V. DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 119º. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de acordo com o Anexo III, desta Lei.

 

Parágrafo único. A administração fazendária poderá aceitar os valores declarados pelo contribuinte, bem como fixar outros, se entender que os declarados pelo contribuinte não condizem com os de mercado, mediante avaliação e na forma da lei, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Seção VI. DO ARBITRAMENTO

 

Art. 120º. A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou direito objeto da alienação.

 

§ 1º. O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:

I - Localização, área, características e destinação da construção;

II - Valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III - Situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - Declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V - Outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do Imposto.

 

§ 2º. Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários para a apuração da base de cálculo fixada com base nos elementos previstos no §1º.

 

Seção VII. DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 121º. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas nesta legislação.

 

Art. 122º. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada neste Município.

 

Art. 123º. O recolhimento será efetuado nos órgãos arrecadadores até 30 (trinta) dias da avaliação, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, instituído pela Secretaria de Finanças, antes da inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 124º. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. V - Nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

 

Art. 125º. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

 

§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação.

§ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 126º. Não se restituirá o imposto pago:

I - Quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - Aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

 

Art. 127º. O imposto, uma vez pago, só poderá ser restituído:

I - Quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II - Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III - Quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 128º. A restituição será feita a quem prove ter pagado o valor respectivo, corrigido monetariamente.

 

Seção VIII. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 129º. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente do Município, os documentos e informações necessárias quando do lançamento de ITBI, incluídas certidão negativa de débito quanto à quitação referente ao imóvel quanto aos tributos municipais, incluídos os tributos referentes ao exercício corrente; certidão de inteiro teor expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda, conforme dispõe a legislação. A não apresentação dos documentos relacionados determinará a não expedição da Guia de ITBI pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 130º. Os tabeliões e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 131º. Os tabeliões e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

 

Art. 132º. Os Titulares dos Cartórios de Notas, dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas Civis e dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais deverão prestar informações referentes à escritura de compra e venda, de constituição de direitos reais de gozo e fruição e de alteração de contrato social à repartição fazendária municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato de registro público praticado.

 

Parágrafo único. Os serventuários mencionados neste artigo são obrigados a exibir livros, registros, fichas e quaisquer outros documentos que estiverem em seu poder à fiscalização fazendária, entregando quando solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor dos documentos, sendo-lhes assegurado o ressarcimento das despesas efetuadas.

Art. 133º. Sobre o montante do crédito tributário apurado em face de recolhimento a menor, de falta de recolhimento ou por recolhimento em divergência com as disposições legais incidirá acréscimos de acordo com o Art. 321 desta lei.

 

Art. 134º. O agente fazendário que tomar ciência do não pagamento ou do pagamento a menor do Imposto Transmissão “inter vivos” deverá lavrar o auto de infração e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal pela sonegação da informação.

 

Art. 135º. Lavrado o auto de infração, o contribuinte será notificado para pagar ou impugnar devendo fazê-lo no prazo estipulado nesta lei.

 

Parágrafo único. O contribuinte poderá pagar integralmente o débito sem multa ou pedir parcelamento, hipótese em que não haverá redução de multa, no prazo a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 136º. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem imóvel ou direito

 

TÍTULO VI. DAS TAXAS MUNICIPAIS

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 137º. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I - Têm como fato gerador:

a) O exercício regular do poder de polícia; e,

b) A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II - Não podem:

a) Ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto; e,

b) Ser calculadas em função do capital das empresas.

 

Art. 138º. Considera-se poder de polícia o exercício das atividades dos servidores competentes da Fazenda Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, observadas e respeitadas as posturas municipal.

 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 139º. Os serviços públicos consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; e,

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo.

II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e,

III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

 

Capítulo I. DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 140º. A Taxa de Administração e Manutenção de Cemitério, tem como fato gerador a prestação de serviços de administração e manutenção, e devida em razão dos serviços públicos posta a população para sua fiscalização, para sua manutenção da estrutura física e administrativa, compreendendo a limpeza, conservação e zelo, exercidas em conjunto ou isoladamente.

 

§ 1º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo XIII a esta Lei, nos termos do Regulamento.

§ 2º. Será lançada integralmente uma única vez dentro do exercício, independentemente da data de aquisição do jazigo/terreno, tomando-se como base de cálculo o parágrafo anterior.

 

Art. 141º. Quando a aquisição de novas perpetuidades se der entre a data do lançamento e o último dia do ano, a taxa vencerá 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.

 

Parágrafo único. Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de título de perpetuidade de jazigo/terreno de terceiros.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 142º. A base de cálculo se dará em função da natureza do serviço prestado, de acordo com o Anexo XIII, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um serviço especificado na tabela, para efeito de cálculo, as taxas serão cobradas individualmente.

 

Art. 143º. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 144º. O Sujeito Passivo da Taxa de Fiscalização para Administração e Manutenção de Cemitério, é o proprietário de terrenos situados nos cemitérios Municipais.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 145º. As taxas devidas ao Município serão lançadas nos termos de acordo com o Anexo XIII, desta Lei.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 146º. A taxa de licença será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Art. 147º. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares.

 

Art. 148º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

 

Art. 149º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresa concessionária, visando à cobrança do serviço.

 

Seção II. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 150º. A Taxa de Fiscalização para Coleta de Resíduos Sólidos, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de limpeza das vias urbanas, de coleta, remoção, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, sejam os serviços utilizados em conjunto ou isoladamente.

 

Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo XIV a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 151º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo anterior ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

 

Art. 152º. A taxa será devida anualmente podendo ser lançada de ofício pela autoridade competente e cobrada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma e prazos previstos em regulamento.

 

Parágrafo único. O pagamento da taxa não exclui o pagamento pela prestação de serviços extraordinários de limpeza, remoção e destinação de outros resíduos previstos na Legislação Municipal específica.

 

Art. 153º. A taxa não abrange os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos sólidos perigosos, resíduos especiais, resíduos de saúde, resíduos ou detritos industriais, resíduos de construção, galhos de árvores e a retirada de entulhos e resíduos similares aos aqui citados.

 

Parágrafo único. Os geradores dos resíduos citados neste artigo são responsáveis pelo adequado acondicionamento e sua coleta.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 154º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação do parâmetro de cálculo constante no anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme previsto em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 155º. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

 

Parágrafo único. Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiados pelo serviço prestado ou posto à disposição.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 156º. Poderá ser lançada e cobrada juntamente ao carnê de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, à vista ou em parcelas, conforme dispuser o respectivo regulamento.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 157º. O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação municipal em vigor.

 

Art. 158º. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares.

 

Art. 159º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

 

Art. 160º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária, visando à cobrança do serviço.

 

Seção III. DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA QUALQUER NATUREZA

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 161º. A Taxa de Serviços Públicos para Qualquer Natureza é fundada na utilização efetiva, pelo contribuinte, de qualquer um dos serviços do Anexo XV.

 

Art. 162º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo anterior ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

 

Art. 163º. As definições e demais normas necessárias a cobrança desta Taxa serão objeto de regulamento.

Art. 164º. A taxa de limpeza pública é devida em razão dos serviços de varrição ou limpeza e lavagem das vias, logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente, pela municipalidade, não abrangendo os serviços de remoção de resíduos e detritos, galhos de árvores, retiradas de entulhos e lixo, realizado em horário especial e por solicitação do interessado.

 

Art. 165º. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou melhorar as condições de utilização destes locais, quais sejam:

I - Raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;

II - Conservação e reparação do calçamento;

III - Recondicionamento do meio-fio;

IV - Melhoramento ou manutenção de acostamentos, sinalização e similares;

V - Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

VI - Sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;

VII - Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

VIII - Manutenção de lagos e fontes.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 166º. A Base de Cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I - Em relação aos serviços diversos, aplicando-se o valor de acordo com o Anexo XV desta lei.

II - Em relação aos serviços de limpeza pública, aplicando-se o valor de 0,015 UFR-PB para cada metro linear de testada.

III - Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se o valor de 0,003 UFR-PB para cada metro linear de testada.

 

Art. 167º. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considera-se para efeito de cálculo somente as testadas dotadas do serviço.

 

Art. 168º. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

Art. 169º. O Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos para Qualquer Natureza é a pessoa física ou jurídica que, efetivamente, utilizar qualquer um dos serviços relacionados nesta seção.

 

Sub-seção IV. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 170º. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Sub-seção V. DO LANÇAMENTO

 

Art. 171º. O lançamento ocorrerá no momento da solicitação dos serviços, cujos valores encontram-se previstos no Anexo XV, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.

 

Capítulo II. DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção IV. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE INCIDÊNCIA

 

Art. 172º. A Taxa de Fiscalização para Instalação, Localização e Funcionamento, é fundada no poder de polícia do Município, tendo como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, a fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, fixo ou móvel, de modo permanente ou temporário, em observância às normas municipais.

 

§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço ou similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

§ 2º. A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

III - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

IV - Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

§ 3º. Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

§ 4º. A taxa não incide sobre:

I - Áreas de garagens ou boxes destinados à guarda de veículo, quando utilizados pelo proprietário ou não integrantes de pool de locação; e

II - Áreas destinadas a estacionamento, cobertos ou não, vinculados a shopping centers, supermercados, lojas ou quaisquer outras atividades econômicas, salvo quando explorado de forma independente, por terceiro, caracterizando atividade econômica específica.

 

Art. 173º. O fato gerador considera-se ocorrido:

I - No primeiro exercício, na data de início da atividade, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;

II - Nos exercícios subsequentes, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;

III - Em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, caso seja constatado o aumento da área utilizada, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão com observância do devido processo legal, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos, decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

 

Art. 174º. O valor da taxa de licença provisória ou para instalação permanente, é devido integralmente no primeiro exercício de concessão da licença e nos anos posteriores a taxa de localização e/ou funcionamento e devido anualmente de acordo com o Anexo IV desta Lei. A forma de cobrança da taxa prevista será regulamentada por decreto do poder executivo.

 

§ 1º. No primeiro exercício de concessão de licença para localização e /ou funcionamento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

§ 2º. O Valor de Referência para o cálculo será a metragem quadrada da área ocupada para a exploração da atividade.

Art. 175º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

 

Parágrafo único. Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida à licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.

 

Art. 176º. A taxa de localização será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.

 

Parágrafo único. O Documento de Alvará conterá os seguintes elementos característicos:

 

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Art. 177º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 178º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

Art. 179º. O estabelecimento que mantenha atividades secundárias, no mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo contribuinte, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida em 30% (trinta por cento) para cada uma das demais atividades de funcionamento conforme determinar o fisco municipal.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 180º. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da respectiva atividade, em observância às normas municipais.

 

Art. 181º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está funcionando o estabelecimento; e,

II - Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está funcionando o estabelecimento

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 182º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.

 

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 15 (quinze) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.

§ 3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

§ 4º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento.

§ 5º. O tributo poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, a critério do Executivo.

 

Art. 183º. O lançamento ocorrerá da seguinte forma:

I - Proporcional no primeiro exercício, compreendendo-se o mês integral da inscrição cadastral e, os meses subsequentes até o final do exercício;

II - Proporcional no mês integral da alteração cadastral e, os meses subsequentes até o final do exercício; e,

III - Integral nos exercícios subsequentes.

 

Art. 184º. O sujeito passivo que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob a pena de não ter seu conhecimento, recebimento e processamento

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 185º. A Taxa será recolhida, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada

 

Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES

 

Art. 186º. São isentos do pagamento de taxas de licença:

I - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II - Vendedores e prestadores de serviços que exerça a atividade na própria residência sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie;

III - Os engraxates ambulantes;

IV - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

V - Unidades sem fins lucrativos como associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias, orfanatos e asilos;

VI - Os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.

 

Seção V. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 187º. A Taxa de Funcionamento em Horário Especial é a concessão de licenciamento para abertura e/ou fechamento de estabelecimento fora do horário normal de acordo com as posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo V a esta Lei, nos termos do regulamento.

 

Art. 188º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial, considera-se ocorrido:

I - No primeiro dia, na data de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão cometente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II - Nos dias subsequentes, na data de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial; e

III - Em qualquer dia, na data de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre funcionamento em horário especial.

 

Art. 189º. A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial, não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Art. 190º. Consideram-se pessoas não estabelecidas as pessoas físicas que:

I - Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral; e

II - Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

Art. 191º. Documento de Alvará de Funcionamento, conterá a indicação do horário especial de funcionamento, quando aplicável.

 

Art. 192º. A permissão de funcionamento em horário especial poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 193º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Art. 194º. O estabelecimento que mantenha atividades secundárias, no mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo contribuinte, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida de até 30% (trinta por cento) para cada uma das demais atividades de funcionamento conforme determinar o fisco municipal.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 195º. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da respectiva atividade, em observância às normas municipais.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

Art. 196º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.

 

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem sem alteração da razão social ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.

§ 3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

§ 4º. O tributo poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, a critério do Executivo.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 197º. A taxa de licença, em todas as modalidades será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Sub-seção VI. DAS ISENÇÕES

 

Art. 198º. São isentos do pagamento da taxa de licença:

I - Postos de gasolina, de lubrificação e borracharias;

II - Hospitais, casas de saúde, banco de sangue, ambulatórios e semelhantes;

III - Hotéis, pensões, albergues, asilos, creches e congêneres;

IV - Agências funerárias;

V - Farmácias;

VI - Hospitais e unidades de atendimento hospitalar;

VII - As entidades sem fins lucrativos, devidamente comprovado; e

VIII - Os templos de qualquer culto.

 

Seção VI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 199º. A Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios, publicidade ou propaganda nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

 

§ 1º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de qualquer natureza.

§ 2º. A taxa não incide sobre:

I - A denominação e numerações das edificações;

II - A sinalização de trânsito, orientação de pedestres e denominação de logradouros que não contenham publicidade acoplada;

III - As divulgações internas de lojas, escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos e hall de shoppings e centros comerciais;

IV - A divulgação de informações obrigatórias de obras ou equipamentos e/ou aquelas exigidas para o exercício legal da profissão, conforme definido pelos órgãos do exercício profissional;

V - As placas de obras definidas por regulamento;

VI - A divulgação de produtos, stands ou equipamentos de venda no interior de estabelecimentos comerciais devidamente licenciados;

VII - Banner, faixa ou adesivo colado no vidro de loja, limitado a 50% (cinquenta por cento) da área total de exposição, voltado para o logradouro público; e

VIII - As mensagens não iluminadas do tipo: “vende-se”, “aluga-se”, “precisa-se de empregados”, desde que exibidos no próprio imóvel objeto do anúncio.

§ 3º. A licença para publicidade será válida pelo período constante do Alvará.

§ 4º. A licença para publicidade está sujeita a renovação de acordo com o período de concessão.

§ 5º. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, publicidade ou propaganda, assim como a sua transferência para local diverso, deverá ser comunicada ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretando nova incidência da taxa.

§ 6º. Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto- socorros, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.

§ 7º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo VI a esta Lei, nos termos do regulamento.

Art. 200º. A publicidade de que trata o artigo anterior depende além de sua aprovação, do prévio licenciamento e pagamento das respectivas taxas.

 

Art. 201º. O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio de publicidade utilizado, sua localização, tempo de permanência, metragem e demais características essenciais.

 

Art. 202º. O licenciamento dar-se-á através da expedição do respectivo alvará e do recolhimento das taxas.

 

Art. 203º. A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Anexo VI.

 

Art. 204º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 205º. A base de cálculo da considerará o tipo e a localização do anúncio, em conformidade com a Tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 206º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize qualquer espécie de anúncio e/ou explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 207º. São solidariamente obrigados pelo pagamento:

I - Aquele a quem o anúncio aproveitar quando ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos de qualquer natureza.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 208º. O lançamento ocorrerá no momento da autorização do anúncio, publicidade ou propaganda.

 

Art. 209º. O lançamento ou pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 210º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção VII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 211º. A Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros é a concessão de licenciamento para o funcionamento de serviços de passageiros de acordo com as normas administrativas constantes da legislação municipal.

§ 1º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo VII a esta Lei, nos termos do regulamento.

§ 2º. A taxa tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.

 

Art. 212º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros, considera-se ocorrido:

I - No primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veículo de transporte de passageiro;

II - Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro; e

III - Em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro.

 

Art. 213º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Art. 214º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 215º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 216º. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho das atividades de fiscalização.

 

Art. 217º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiros ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:

I - A pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte de passageiro;

II - O responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 218º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem sem alteração da razão social ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.

§ 3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 219º. O lançamento da taxa deverá ter em conta a situação fática do veículo de transporte de passageiro no momento do lançamento.

Art. 220º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiro.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 221º. A taxa de licença, em todas as modalidades, será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VIII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 222º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras em imóveis.

 

§ 1º. Não poderão ser iniciadas as obras mencionadas no caput sem a prévia licença.

§ 2º. A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

I - Pela análise das plantas ou projetos será devida uma taxa, prevista no Anexo, que deverá ser paga na entrega da documentação;

II - A liberação do alvará de construção será efetivada após o pagamento da Taxa; e

III - Os requerimentos para liberação de alvará de construção deverão conter os documentos exigidos em regulamento.

§ 3º. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade de obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.

§ 4º. Se insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no Alvará, à licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte

§ 5º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo VIII a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 223º. O Município não se responsabiliza por erros de cálculos cometidos pelo autor do projeto.

 

§ 1º. Não haverá devolução da taxa paga a maior em decorrência destes erros.

§ 2º. Caso a área construída seja maior que a informada na memória de cálculo, o valor da taxa será complementado no momento da liberação do alvará de construção.

 

Art. 224º. A taxa não incide sobre:

I - A limpeza ou a pintura interna de prédios, de muros e de grades;

II - A construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

III - A construção de muros, exceto os de contenção de encostas;

IV - A construção individual de no máximo 30m² (trinta metro quadrados), desde que seja proprietário de uma única unidade.

 

Art. 225º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 226º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de obra especificada na Tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 227º. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde serão executadas as obras elencadas no artigo anterior.

 

Art. 228º. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras mencionadas nesta Lei. Art. 229º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:

I - Responsáveis pelos projetos ou pela execução;

II - Responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 230º. A taxa será lançada na aprovação do projeto, com prazo para pagamento de até 15 (quinze) dias.

 

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. Quando o lançamento for efetuado de ofício, resultante de fiscalização, o prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias, a contar da competente notificação.

§ 3º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 231º. A taxa de licença será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Art. 232º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção IX. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 233º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público, os responsáveis por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.

§ 1º. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.

§ 2º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo IX a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 234º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público, considera-se ocorrido com a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

 

Art. 235º. A utilização será sempre provisória e somente será permitida quando não contrariar o interesse público e observada a legislação municipal específica.

 

Art. 236º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo IX, a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 237º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Art. 238º. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pelo Poder Público, no ato de licenciamento.

 

§ 1º. A restauração citada neste artigo deverá ser efetuada conforme termo de compromisso firmado com esta Municipalidade no ato da concessão da licença e obedecer aos prazos nele contido.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o responsável pela obra efetue a restauração do logradouro, ficará sujeito a uma penalidade de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

§ 3º. A penalidade contida no parágrafo anterior deverá ser precedida de notificação para que no prazo de 10 (dez) dias seja efetuada a restauração do logradouro.

 

Sub-seção II. DAS PENALIDADES

 

Art. 239º. Art. 240º. Sem prejuízo da penalidade constante no §2º, do artigo anterior, relativo à restauração das condições originais do logradouro público, o não pagamento da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público no prazo determinado por Ato Normativo do Executivo Municipal, sujeita o infrator à multa fiscal de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado, sem prejuízo dos acréscimos moratórios.

 

Sub-seção III. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 240º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção IV. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 241º. São contribuintes da Taxa de Fiscalização para Utilização de Áreas de Domínio Público a empresa pública ou privada, pessoa física ou jurídica, que se utilizar de área situada em solo ou subsolo abrangido pelos logradouros públicos para realização de qualquer obra ou serviço.

 

Sub-seção V. DO LANÇAMENTO

 

Art. 242º. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.

 

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 243º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiro.

 

Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 244º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção X. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTE

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 245º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização para Comércio Eventual, Ambulante e Feirante, os responsáveis pela localização, instalação e o funcionamento de atividades ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano.

 

Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo X a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 246º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Comércio Eventual, Ambulante e Feirante, considera-se ocorrido no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.

 

Art. 247º. Considera-se atividade:

I - Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II - Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.

III - Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas férias livres, em locais previamente determinados.

 

Parágrafo único. A atividade eventual, ambulante e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros e ou nos locais de acesso ao público, com veículos, com “trailers”, com “stands”, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

Art. 248º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 249º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 250º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício de atividade ambulante ou eventual.

 

§ 1º. Considera-se ainda como sujeito passivo da taxa o comerciante com estabelecimento prestador fixo que, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, comemorações, festivais exerça atividade eventual.

§ 2º. O sujeito passivo deverá indicar, obrigatoriamente, quando do requerimento de concessão da licença, a relação de produtos que serão comercializados, os locais onde a comercialização será realizada e o horário de funcionamento

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 251º. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 252º. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá no ato da:

I - Solicitação, quando esta for requerido pelo sujeito passivo;

II - Comunicação, quando esta for constatada pela fiscalização

 

Sub-seção V. DAS ISENÇÕES

 

Art. 253º. São isentos da Taxa de Fiscalização para Comercial Eventual, Ambulante e Feirante:

I - Os cegos e os mutilados que exerçam atividades lucrativas em escala ínfima;

II - Os vendedores ambulante de livros, jornais e revistas;

III - Os produtores de hortifrutigranjeiros, localizados dentro da Município, desde que comprovem sua condição de produtor rural, quando os seus produtos sejam expostos e comercializados pelo próprio em locais permitidos.

 

Sub-seção VI. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 254º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção XI. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 255º. São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização para Vigilância Sanitária, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado – os estabelecimentos onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

 

Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo XI a esta Lei, nos termos do Regulamento.

 

Art. 256º. O fato gerador da Taxa de Fiscalização para Vigilância Sanitária, considera-se ocorrido no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 257º. A Taxa de Fiscalização para Vigilância Sanitária não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I - Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II - Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

Art. 258º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 259º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 260º. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 261º. Será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, conforme o Anexo XI.

 

§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 262º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiro.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 263º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção XII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 264º. A Taxa de Fiscalização para Vigilância Ambiental, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório das atividades e empreendimento potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.

 

§ 1º. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo XI a esta Lei, nos termos do Regulamento.

§ 2º. Será lançada e cobrada no momento do Requerimento.

 

Art. 265º. Considera-se infração, a instalação, ampliação ou operação de empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, antes da concessão de licença ou autorização ambiental, sujeitando-se o infrator ao pagamento da Taxa com multa de 100% (cem por cento), sem prejuízos das demais cominações legais cabíveis.

 

Art. 266º. As normas relativas ao licenciamento ambiental serão objeto de regulamento.

 

Art. 267º. A taxa é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, especialmente, as de comércio, indústria, agropecuária e prestação de serviços em geral.

 

Art. 268º. Sujeitam-se à fiscalização:

I - As atividades e os empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais;

II - O funcionamento em horário normal e especial;

III - A veiculação de publicidade em geral;

IV - A execução de obras;

V - O exercício de atividades, eventual ou ambulante; e

VI - A realização de eventos.

 

Art. 269º. A taxa de fiscalização, em todas as suas modalidades, será devida em decorrência da prática dos atos sujeitos aos poderes de polícia administrativa do Município, mediante guia de arrecadação municipal.

 

Art. 270º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 271º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 272º. Fica sujeito ao prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, a instalação, ampliação, desativação, reforma, recuperação, operação, e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando necessário, fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações Estadual e Federal sobre o assunto.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 273º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

 

Parágrafo único. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 274º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiro.

 

Sub-seção V. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 275º. Art. 276º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

Seção XIII. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS

 

Sub-seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 276º. A Taxa de Fiscalização para Abate de Animais, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas.

 

Parágrafo único. A taxa será cobrada em função da espécie de animais de acordo com o Anexo XII a esta Lei, nos termos do Regulamento.

Art. 277º. A fiscalização de que trata o artigo anterior, fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados destinados ao consumo local.

 

Art. 278º. A taxa é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

 

Art. 279º. A taxa de fiscalização, em todas as suas modalidades, será devida em decorrência da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia de arrecadação municipal.

 

Art. 280º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos:

I - Tipo de licença concedida;

II - Número de inscrição no órgão fiscal competente;

III - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

IV - Funcionamento da atividade;

V - Horário de funcionamento;

VI - Ramo do negócio ou da atividade;

VII - Restrições.

 

Sub-seção II. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

 

Art. 281º. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o Valor de Referência previsto.

 

Parágrafo único. A taxa de renovação anual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o licenciamento conforme estabelecidas em tabelas de parâmetros de cálculos complementares a esta lei.

 

Sub-seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 282º. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça as atividades elencadas na Tabela do Anexo XII, desta Lei Complementar.

 

Sub-seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 283º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou de ofício após constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

Parágrafo único. Quando a inexistência, mesmo que parcial, de dados cadastrais do contribuinte, ou qualquer hipótese que impeça a efetiva apuração do cálculo, o Fisco Municipal fica autorizado a rever, a qualquer tempo, os lançamentos em retroativo de exercícios anteriores, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos e seja utilizado os parâmetros de cálculo daquela época, acrescidos de correção monetária e demais acréscimos previstos nesta lei.

 

Art. 284º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização para Veículos de Transporte de Passageiro.

 

Sub-seção V. ARRECADAÇÃO

 

Art. 285º. Será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.

 

TÍTULO VII. DAS CONTRIBUIÇÕES

Capítulo I. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 286º. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 287º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direita ou indiretamente por obras públicas.

 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na da conclusão da obra.

 

Art. 288º. O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.

 

Art. 289º. Será publicado edital prévio ao início das obras acompanhado do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:

I - A parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

II - A delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;

III - O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;

IV - Valor atual de cada imóvel para posterior constatação do valor da valorização decorrente da obra;

V - O memorial descritivo do projeto.

 

§ 1º. O contribuinte terá prazo de 15 (quinze dias) para impugnação de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, cabendo ao impugnante o ônus da prova, sendo que a impugnação será dirigida a Secretaria de Finanças.

§ 2º. A impugnação será julgada pela autoridade competente, com possibilidade de recurso da decisão, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, ao Conselho formado para este fim.

§ 3º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 4º. A avaliação anterior ao início das obras e a posterior referente a valorização, será realizada por comissão composta por 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e um representante das corretoras imobiliárias estabelecidas no Município a ser indicado pelo CRECI.

Art. 290º. Os levantamentos e constatações referentes as áreas e imóveis beneficiados são de responsabilidade da Secretaria de Planejamento, sendo que os dados necessários a elaboração do edital previsto no artigo anterior, deverão ser enviados ao setor de tributação do município, que providenciará o ato.

 

Seção II. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES

 

Art. 291º. Será devida no caso de valorização do imóvel em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:

I - Abertura, construção, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de ruas, parques, praças, campos de esportes, vias públicas, logradouros públicos e estradas de rodagem;

II - Construção de pontes, túneis e viadutos;

III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;

VI - Nivelamento, retificação, impermeabilização ou iluminação de vias pública e logradouros públicos;

VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - Aterros, canalização e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Art. 292º. Não incidirá sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município.

 

Parágrafo único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá desde que igual tratamento seja dispensado ao município pelos referidos entes públicos.

 

Seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 293º. O contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado, localizado na zona de influência da obra pública, ao tempo do lançamento.

 

§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

 

Seção IV. DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 294º. A cobrança terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, avaliações, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.

 

Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 295º. O cálculo do valor far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, conforme o caso, e levará em conta a situação do imóvel, percentual de valorização, respeitado o limite individual de valorização de cada unidade.

 

Parágrafo único. A determinação do valor individual será estabelecida diante da comprovação da efetiva valorização imobiliária ocorrida, tendo por base o valor de mercado antes e depois da realização da obra pública.

 

Seção V. DO LANÇAMENTO

 

Art. 296º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, em função da área ocupada, e será devida na forma prevista no artigo 278, desta Lei Complementar.

 

Art. 297º. O sujeito passivo será notificado pessoalmente ou pela via postal, do lançamento, sendo sua obrigação manter o Cadastro Imobiliário atualizado.

§ 1º. Não sendo encontrado o sujeito passivo no endereço constante de seu cadastro ou recusada a notificação, será o mesmo notificado por edital.

§ 2º. Dentre as demais informações, constará da notificação o valor da valorização do imóvel em decorrência da obra pública e o valor da contribuição correspondente.

 

Art. 298º. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar à autoridade lançadora, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de revisão, fundamentado em:

I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel;

II - Cálculo dos índices atribuídos;

III - Valor da contribuição;

IV - Valor da valorização do imóvel;

 

§ 1º. O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Da decisão da autoridade lançadora caberá recurso ao Secretário de Finanças.

 

Art. 299º. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.

Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelos índices oficiais, sem prejuízo de outras cominações eventualmente cabíveis.

 

Seção VI. DA COBRANÇA

 

Art. 300º. Poderá ser arrecadada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, considerando o valor mínimo de cada parcela em valor equivalente a 06 (seis) VR, vencendo juros de mora e atualização monetária sobre o saldo devedor, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Parágrafo único. Parágrafo único. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que quitar integralmente em parcela única, a contribuição de melhoria devida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.

 

Art. 301º. A falta de pagamento nos prazos regulamentares, implicará na cobrança de juros e atualização monetária, a serem calculados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 302º. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, importará no vencimento antecipado de todo o débito, e sujeitará a inscrição do débito em dívida ativa, podendo ser promovido o protesto cartorário da dívida e o ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo das demais providências legalmente previstas.

 

§ 1º. A dívida poderá ser reparcelada, nas mesmas condições previstas no artigo 284, mediante o pagamento antecipado de 20% (vinte por cento) do total do saldo devedor.

§ 2º. Ocorrendo nova inadimplência, o pedido de parcelamento somente poderá ser concedido mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do tributo.

§ 3º. Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os débitos eventualmente existentes relativos à contribuição de melhoria.

 

Capítulo II. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Seção I. DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

Art. 303º. A hipótese de incidência da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, é em razão da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação em todo o perímetro urbano e no rural, onde houver serviços prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

Art. 304º. Considera-se serviço de iluminação pública, aquele destinado a iluminação das vias públicas, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e eventos nos logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, estendendo também a:

I - iluminação de monumentos e fachadas de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas;

II - instalação de novos acessórios e equipamentos;

III - na manutenção e operações do serviço;

IV - em ações educativas e de prevenção;

V - na expansão e no melhoramento do serviço;

VI - atualização tecnológica;

VII - investimento na rede de iluminação pública; e

VIII - na capacitação dos servidores públicos em cursos e eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.

 

Seção II. DA BASE DE CÁLCULO

Art. 305º. A base cálculo é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação pública, apurado em função do número de unidades de consumo de energia elétrica existentes no território do Município.

 

Art. 306º. Para aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os seguintes critérios:

I - Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II - Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

III - Quotas prevista para compensar a depreciação de bens e instalações de novos sistemas de iluminação pública; e

IV - Quotas previstas para investimentos destinados melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

 

Art. 307º. Os consumidores são classificados como:

I - Residencial;

II - Comercial;

III - Industrial;

IV - Rural;

V - Poder Público; e

VI - Outras categorias.

 

Seção III. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 308º. São os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, de unidade imobiliária, situada no território do município, edificado ou não.

 

Seção IV. DO LANÇAMENTO

 

Art. 309º. Para os imóveis edificados com ligação regular de energia elétrica, a COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e calculada pelo valor mensal do consumo total constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora.

 

§ 1º. Para os imóveis edificados dotados de medidor de consumo de energia elétrica, seguirão as alíquotas de contribuição diferenciadas de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h conforme Anexo XVI.

§ 2º. Para os imóveis não edificados sem a ligação regular de energia elétrica, a COSIP será calculada de modo específico, podendo ser lançada no mesmo documento utilizado para pagamento do IPTU e cobrada 0,24 UFR-PB ao ano.

Art. 310º. Para o disposto no art. 309, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/contrato com a Empresa Concessionaria de Energia Elétrica sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à COSIP.

 

Parágrafo único. o convênio/contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela Empresa Concessionaria ao Município, retendo os valores, comprovadamente, necessários ao pagamento de energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a Empresa Concessionaria, relativamente aos serviços supracitados

 

Livro Segundo - DO DIREITO TRIBUTÁRIO

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS

 

Capítulo I. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 311º. A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 312º. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios celebrados pelo Município com órgão da administração federal, estadual ou municipal.

 

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

Art. 313º. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - Os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data da sua publicação;

II - As decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.

 

Art. 314º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a Legislação Tributária utilizar; a sucessivamente, na ordem indicada:

I - A analogia;

II - Os princípios gerais de direito tributário;

III - Os princípios gerais de direito público;

IV - A equidade.

 

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.

 

Art. 315º. Interpreta-se a Legislação Tributária que disponha, literalmente, sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - Outorga de isenção;

III - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Capítulo II. DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 316º. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Seção I. SUJEITO PASSIVO

Art. 317º. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 318º. Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto

 

Seção II. DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 319º. São solidariamente obrigados:

I - As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;

II - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

a) Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

IV - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborem para a sonegação de tributos devidos ao Município.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob ela ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Seção III. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 320º. A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 321º. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitacional de sua atividade;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.

 

Art. 322º. Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitacional de sua atividade;

 

Art. 323º. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

Art. 324º. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.

 

Art. 325º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do Regulamento.

 

Capítulo III. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I. DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 326º. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

 

Art. 327º. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 328º. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 329º. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO II. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Capítulo I. DO LANÇAMENTO

 

Art. 330º. O Crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Art. 331º. Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 332º. Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 333º. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e épocas estabelecidas nesta Lei e em Regulamento.

 

Art. 334º. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - Exigir a qualquer tempo à exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;

II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituam matéria tributária;

III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;

V - Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

 

Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.

 

Art. 335º. É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

 

Art. 336º. Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o contribuinte, em seu domicílio tributário.

 

§ 1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º. A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte, ou em caso de recusa do seu recebimento.

 

Art. 337º. O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo.

 

Art. 338º. A notificação de lançamento conterá:

I - O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - O prazo para recolhimento ou impugnação;

V - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

 

Art. 339º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos ou procedida à revisão e retificação daqueles que contiveram irregularidade ou erro.

 

Art. 340º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.

 

Capítulo II. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 341º. A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 342º. Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.

 

Art. 343º. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida limiar em mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prévio depósito.

 

Parágrafo único. Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Art. 344º. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.

 

Capítulo III. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 345º. Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência;

VI - A conversão de depósito em renda;

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no Art. 333 e seu parágrafo único;

VIII - A consignação em pagamento;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - A decisão judicial passada em julgado.

 

Art. 346º. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na forma do Regulamento e no prazo estipulado no nesta Lei Complementar.

 

Art. 347º. Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão o seu valor acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, seja qual for o motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento.

 

§ 1º. Multa por atraso aplicada sobre o valor original do crédito tributário, à razão de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias de atraso.

§ 2º. Juros de mora aplicado sobre a soma do valor original do crédito tributário e da multa por atraso, à razão de 1% (um por cento) ao dia, a partir do mês subsequente ao vencimento.

§ 3º. Atualização monetária sobre a soma do valor original do crédito tributário e da multa por atraso, a partir do mês subsequente ao vencimento.

§ 4º. O índice oficial previsto para atualização monetária dos valores será a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial do Governo que venha substituir.

 

Art. 348º. O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento, descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 349º. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:

I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

Parágrafo único. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 350º. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§ 1º. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º. A restituição total ou parcial do lugar à restituição, na proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes à infração de caráter formal.

 

Art. 351º. O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o término do exercício fiscal:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 334, da data de extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do Art. 334, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 352º. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

 

Art. 353º. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da pretensão.

 

§ 1º. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.

§ 2º. A não restituição no prazo definido implicará, a partir de então, em atualização dos valores de acordo com o Art. 331.

 

Art. 354º. Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas de ofício ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

 

Art. 355º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob garantia estipuladas em cada caso.

 

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correspondente aos juros que decorreria entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 356º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

 

Art. 357º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, anistia total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - A situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - As considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

IV - As condições peculiares à determinada região do território municipal.

 

Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Art. 358º. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5(cinco) anos, contados:

I - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Art. 359º. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º. A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º. A prescrição se suspende:

I - Durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;

II - Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;

III - A partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

Art. 360º. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente de vínculo empregatício funcional responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o Município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais de atualização monetária.

 

Art. 361º. São também causas de extinção do crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso a instância superior.

 

Capítulo IV. DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 362º. Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

Art. 363º. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por disposição expressa da lei.

 

Art. 364º. A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em contrário, não é extensiva:

I - Às taxas e à contribuição de melhoria;

II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

 

Art. 365º. A isenção pode ser concedida:

I - Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

 

§ 1º. Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do requerimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 366º. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.

 

Art. 367º. A anistia pode ser concedida:

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) À determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade administrativa.

 

§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.

 

Capítulo V. DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 368º. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 369º. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

 

Art. 370º. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

TÍTULO III. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Capítulo I. DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 371º. Compete à Administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

 

Art. 372º. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposição legais excludentes ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação deste de exibi- lós.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 373º. A autoridade de fiscalização municipal proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazos deste Código e do Regulamento.

 

Parágrafo único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

 

Art. 374º. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos, PAE’s, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 375º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 376º. Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 377º. O procedimento fiscal tem início com:

I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - A apreensão de bens, documentos ou livros.

 

§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.

 

Art. 378º. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

 

Capítulo II. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I. DO PROCESSO

 

Art. 379º. A Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.

Art. 380º. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

 

Art. 381º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 382º. A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrarie a legislação tributária, serão formalizadas em auto de infração distinto para cada tributo.

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.

 

Art. 383º. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e a hora da lavratura;

III - A descrição do fato;

IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna- lá no prazo de trinta dias;

VI - A assinatura do autuante e a indicação se seu cargo, função e o número de matrícula.

 

Art. 384º. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

 

§ 1º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.

§ 2º. A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

 

Art. 385º. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato do fato, da infração verificada, a menção especificada dos documentos apreendidos, em modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 386º. Lavrado o auto, os autuantes terão o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia dele ao órgão arrecadador.

 

Art. 387º. Considera-se intimado o contribuinte:

I - Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;

II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica;

III - Trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

 

Art. 388º. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento) e o procedimento administrativo tributário ficará extinto.

 

Art. 389º. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 390º. Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária ou houver suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

Art. 391º. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

 

Art. 392º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

 

Art. 393º. Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

 

Art. 394º. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

 

Art. 395º. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário.

 

Art. 396º. A impugnação mencionará:

I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - A qualificação do impugnante;

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.

 

Art. 397º. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

 

Art. 398º. Anexada à defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

 

Art. 399º. A Autoridade Administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

§ 1º. A Autoridade Administrativa designará agente da Fazenda Pública Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

§ 2º. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 400º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do Município, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Art. 393.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.

 

Art. 401º. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

 

Art. 402º. O julgamento do processo compete:

I - Em primeira instância: Aos auditores fiscais do Município, ou, na falta destes, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal;

II - Em segunda instância: Aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município, ou, na falta destes, ao Prefeito Municipal.

 

Seção II. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 403º. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.

 

Art. 404º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entenderem necessárias.

Art. 405º. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

 

§ 1º. A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

Art. 406º. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência dela.

 

Art. 407º. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão for contrária, no todo ou em parte, ao Município.

 

Seção III. DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 

Art. 408º. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos de seu regimento interno e/ou de Regulamento, quando couber ao Prefeito.

 

§ 1º. O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de segunda instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência:

I - De decisão que der provimento ao recurso de ofício;

II - De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.

Art. 409º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando- se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

 

Art. 410º. Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 411º. São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

 

Art. 412º. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, das agravantes decorrentes do litígio.

 

Seção IV. DA CONSULTA DO PROCESSO

 

Art. 413º. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e segundo as normas desta lei e do Regulamento.

 

Art. 414º. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 415º. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de decisão de primeira ou segunda instância, consideradas definitivas.

 

Art. 416º. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

 

Art. 417º. A formulação de consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.

 

Art. 418º. A Autoridade Administrativa dará resposta à consulta, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

 

Capítulo III. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 419º. Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não tributária na Lei nº.4.320 de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

 

Parágrafo único. A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, multa e juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

Art. 420º. A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

 

Parágrafo único. Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente fazendário.

 

Art. 421º. Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de sua execução, conforme previsão do art. 384.

 

Art. 422º. A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

Art. 423º. A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Procuradoria Jurídica ou no órgão fazendário competente.

 

Art. 424º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro;

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - A data e o número da inscrição no Livro da Dívida Ativa;

VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou subtraída, assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

 

Art. 425º. A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 426º. O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no Art. 331 poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento.

 

§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da Dívida.

§ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.

 

Capítulo IV. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 427º. A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 428º. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, a atualização monetária, se couber, e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 429º. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

Capítulo V. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 430º. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.

 

Art. 431º. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos.

 

Art. 432º. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

 

Art. 433º. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, e remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios de infração com vista à instrução do competente procedimento criminal.

 

Parágrafo único. Constitui crime de sonegação fiscal:

 

I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 434º. Quanto ao ISSQN, considera-se omissão no registro da receita tributável, as seguintes hipóteses:

I - As entradas de numerário de origem não comprovada;

II - Os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada;

III - Qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido por quem providenciar o conserto;

IV - A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

V - A efetivação de pagamento sem correspondente disponibilidade financeira;

VI - A adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII - A emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação;

VIII - A prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;

IX - O início da atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no Cadastro Fiscal do Município;

X - A indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

XI - A falta de escrituração de pagamentos efetuados;

XII - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

XIII - Existência de ativos na realidade fática que não estejam, por outro lado, registrados nas demonstrações contábeis – ativo oculto;

XIV - Diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.

 

Art. 435º. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente.

Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará na sua plenitude, a irregularidade constatada.

 

Art. 436º. Os tributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de multas de 5% (cinco por cento) calculadas sobre o valor atualizado.

 

Art. 437º. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso:

I - 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração;

II - 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando, embora tenha havido a escrituração do imposto devido, não foi efetuado o recolhimento;

III - 100% (cem por cento) do valor de referência, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao ISS, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, deixar de informar posteriores alterações ou, sendo proprietário ou titular de domínio útil de imóvel, deixar de efetuar o respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal;

IV - 80% (oitenta por cento) do valor de referência, quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo;

V - 15 (trinta) VR’s ao sujeito passivo que negar a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;

VI - 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento;

VII - 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;

VIII - 30 (trinta) VR’s ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;

IX - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que, na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas, sem que a retenção tenha sido efetuada;

X - 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;

XI - 60% (sessenta por cento) do valor de referência, ao contribuinte e a gráfica que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem a prévia autorização da repartição fiscal;

XII - 100% (cem por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado os livros e documentos fiscais;

XIII - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que permitir a retirada de livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do fisco;

XIV - 5% (cinco por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;

XV - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pelo exercício de qualquer atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura;

XVI - 1% (hum por cento) do valor de referência, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte;

XVII - 1% (hum por cento) do valor de referência, pela falta de declaração de dados obrigatórios;

XVIII - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

XIX - 60% (sessenta por cento) do valor de referência, pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou comunicação após o prazo previsto no Regulamento, para cancelamento e baixa de inscrição;

XX - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, pela não entrega e recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente da Declaração de Informação Fiscal, do que tange o ISSQN.

XXI - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

 

Art. 438º. Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência.

 

Art. 439º. O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência.

 

Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art. 64.

 

Art. 440º. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

 

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

 

Art. 441º. Quanto ao IPTU, as construções clandestinas ou não regularizadas, não comunicadas espontaneamente à Fazenda Municipal, bem como, a não comunicação das demais informações requeridas, sujeitarão o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Art. 442º. Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis sem a prova de quitação dos tributos municipais a eles relativos ou de suspensão de exigibilidade destes tributos ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objetos desses atos, escrituras ou contratos.

 

Art. 443º. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas às exigências do Município para o respectivo funcionamento.

Art. 444º. Após a data do vencimento, sem prejuízo de outras cominações, incidirá sobre qualquer multa descrita nesta Lei Complementar, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 445º. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, e a enviar à Administração os dados das operações realizadas com imóveis, nos termos do art. 36 desta Lei.

 

Art. 446º. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:

I - Título de propriedade da área loteada;

II - Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal;

III - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicados dos adquirentes e das unidades adquiridas.

 

Art. 447º. Para o cálculo de impostos, taxas, penalidades e demais importâncias do município, fica conferido a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) do mês em curso, ou outro índice oficial do Governo que venha substituir.

 

Art. 448º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de Taxas.

 

Art. 449º. Consideram-se integradas a presente Lei os anexos que a acompanham.

 

Art. 450º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, e revogam todas às disposições em contrárias.

 

Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 18 de novembro de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Parágrafo único.

 

ANEXOS

 

ANEXO I. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Tabela I. Alíquota do IPTU

 

Item

Classificação da unidade imobiliária

Alíquota

01

Territorial

-

01.01

Com limitação (murado, cercado etc.)

Alíquota progressiva

01.02

Sem limitação

Alíquota progressiva

02

Predial

-

02.01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

1%

02.02

Comercial Salas e Lojas

1,5

02.03

Galpão Industrial

2%

02.04

Casa Popular / Conjunto Habitacional Popular

0,5%

02.05

Outras categorias não especificadas na tabela

2%

 

Tabela II. Alíquota progressiva

 

Item

Tipo de unidade e condição

Sequência

Alíquota

01

Territorial - Com limitação (murado, cercado etc.)

1º ano

1%

2º ano

1,5%

3º ano

2%

4º ano

2,5%

5º ano em diante

3%

02

Territorial - Sem limitação

1º ano

1%

2º ano

2%

3º ano

3%

4º ano

4%

5º ano em diante

5%

 

Tabela III. Valor do m² do Terreno

 

Item

Localização

Quadra

Valor do m² em Reais

01

Setor 01

15/45-55

40,00

05/10/20-40/60-130

20,00

02

Setor 02

100-125

40,00

10-90

30,00

05/95

20,00

03

Setor 03

60-95/105-125

50,00

100

40,00

25-55

30,00

05/10/15/20

20,00

04

Setor 04

05 - 50

50,00

55/65-80/90/100/105/125/130

40,00

60/95/110

30,00

85/115/120

20,00

 

Tabela IV. Valor do m² da Construção

 

Item

Padrão construtivo

Valor do m² em Reais

01

Popular

450,00

02

Normal

500,00

03

Alto

550,00

04

Luxo

800,00

 

ANEXO II. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Tabela Única. Lista de serviços que incide do Imposto Sobre Serviços de acordo com Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações posteriores.

 

Item

Descrição do tipo de serviço

Alíquota

Domicílio Fiscal

Retenção na fonte

Estabelecimento do prestador de serviços

Local da prestação do serviço

Estabelecimento do tomador dos serviços

Sempre

Prestador não estabelecidos no município

Outros casos

de retenção

1

Serviços de informática e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

3

X

 

 

 

 

 

1.02

Programação.

3

X

 

 

 

 

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

1.04

Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3

X

 

 

 

 

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

3

X

 

 

 

 

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3

X

 

 

 

 

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3

X

 

 

 

 

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3

X

 

 

 

 

 

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

 

 

 

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3

X

 

 

 

 

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

3.01

Vetado na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

-

 

 

 

 

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5

X

 

 

 

 

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5

X

 

 

 

 

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5

 

X

 

 

 

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5

 

X

 

 

X

 

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

4.01

Medicina e biomedicina.

3

X

 

 

 

 

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

2

X

 

 

 

 

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.

2

X

 

 

 

 

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

3

X

 

 

 

 

 

4.05

Acupuntura.

3

X

 

 

 

 

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2

X

 

 

 

 

 

4.07

Serviços farmacêuticos.

2

X

 

 

 

 

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3

X

 

 

 

 

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3

X

 

 

 

 

 

4.10

Nutrição.

3

X

 

 

 

 

 

4.11

Obstetrícia.

3

X

 

 

 

 

 

4.12

Odontologia.

3

X

 

 

 

 

 

4.13

Ortóptica.

3

X

 

 

 

 

 

4.14

Próteses sob encomenda.

3

X

 

 

 

 

 

4.15

Psicanálise.

3

X

 

 

 

 

 

4.16

Psicologia.

3

X

 

 

 

 

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3

X

 

 

 

 

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3

X

 

 

 

 

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

3

X

 

 

 

 

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.

3

X

 

 

 

 

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

3

X

 

 

 

 

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3

X

 

 

 

 

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médico veterinária.

3

X

 

 

 

 

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5

X

 

 

 

 

 

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

7

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

Quando executados

em águas marítimas

X

 

 

X

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5

X

 

 

 

 

 

7.04

Demolição.

3

 

X

 

 

X

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

 

X

 

 

X

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

3

X

 

 

 

 

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

7.08

Calafetação.

3

X

 

 

 

 

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5

 

X

 

X

 

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5

 

X

 

X

 

 

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

 

X

 

 

X

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5

 

X

 

 

X

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

7.14

Vetado na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

-

 

 

 

 

 

 

7.15

Vetado na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

-

 

 

 

 

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.

3

 

X

 

 

X

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3

 

X

 

 

X

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

3

 

X

 

 

X

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

3

 

X

 

 

X

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

3

Quando executados em águas marítimas

 

 

 

 

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

 

 

 

 

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2

X

 

 

 

 

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

5

X

 

 

 

 

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart hotéis, hotéis residência, residence service condominiais, flat , apart service , suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

3

X

 

 

 

 

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

4

X

 

 

 

 

 

9.03

Guias de turismo.

3

X

 

 

 

 

 

10

Serviços de intermediação e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5

X

 

 

 

 

Seguradoras pelas comissões

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5

X

 

 

 

 

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5

X

 

 

 

 

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).

5

X

 

 

 

 

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5

X

 

 

 

 

 

10.06

Agenciamento marítimo.

5

X

 

 

 

 

 

10.07

Agenciamento de notícias.

5

X

 

 

 

 

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5

X

 

 

 

 

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5

X

 

 

 

 

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

5

X

 

 

 

 

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5

 

X

 

 

 

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5

 

X

 

X

 

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5

X

 

 

 

 

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5

 

X

 

 

 

 

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

12.01

Espetáculos teatrais.

3

 

X

 

 

 

 

12.02

Exibições cinematográficas.

3

 

X

 

 

 

 

12.03

Espetáculos circenses.

3

 

X

 

 

 

 

12.04

Programas de auditório.

5

 

X

 

 

 

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

12.06

Boates, taxi dancing e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

12.07

Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5

 

X

 

 

 

 

12.10

Corridas e competições de animais.

5

 

X

 

 

 

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5

 

X

 

 

 

 

12.12

Execução de música.

3

 

X

 

 

 

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3

 

X

 

 

 

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3

 

X

 

 

 

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3

 

X

 

 

 

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5

 

X

 

 

 

 

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

 

 

 

 

 

13.01

Vetado na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

-

 

 

 

 

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5

X

 

 

 

 

 

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

5

X

 

 

 

 

 

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

 

 

 

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5

X

 

 

 

 

 

14.02

Assistência técnica.

5

X

 

 

 

 

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5

X

 

 

 

 

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5

X

 

 

 

 

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5

X

 

 

 

 

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5

X

 

 

 

 

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5

X

 

 

 

 

 

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5

X

 

 

 

 

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5

X

 

 

 

 

 

14.12

Funilaria e lanternagem.

5

X

 

 

 

 

 

14.13

Carpintaria e serralheria.

5

X

 

 

 

 

 

14.14

Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.

5

X

 

 

 

 

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

 

 

 

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5

X

 

 

 

 

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5

X

 

 

 

 

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5

X

 

 

 

 

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5

X

 

 

 

 

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5

X

 

 

 

 

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5

X

 

 

 

 

 

15.09

Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).

5

X

 

 

 

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5

X

 

 

 

 

Concessionárias pelas

comissões do recebimento

de contas

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5

X

 

 

 

 

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5

X

 

 

 

 

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5

X

 

 

 

 

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5

X

 

 

 

 

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5

X

 

 

 

 

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5

X

 

 

 

 

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5

X

 

 

 

 

 

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

 

 

 

 

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

5

 

X

 

 

 

 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

4

 

X

 

 

 

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

3

X

 

 

 

 

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

3

X

 

 

 

 

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

3

X

 

 

 

 

 

17.05

Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

5

 

 

X

X

 

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5

X

 

 

 

 

 

17.07

Vetado na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

-

X

 

 

 

 

 

17.08

Franquia ( franchising ).

5

X

 

 

 

 

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5

X

 

 

 

 

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5

 

X

 

 

X

 

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5

X

 

 

 

 

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5

X

 

 

 

 

 

17.13

Leilão e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

17.14

Advocacia.

5

X

 

 

 

 

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5

X

 

 

 

 

 

17.16

Auditoria.

5

X

 

 

 

 

 

17.17

Análise de Organização e Métodos.

5

X

 

 

 

 

 

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5

X

 

 

 

 

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5

X

 

 

 

 

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5

X

 

 

 

 

 

17.21

Estatística.

5

X

 

 

 

 

 

17.22

Cobrança em geral.

5

X

 

 

 

 

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).

5

X

 

 

 

 

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

5

X

 

 

 

 

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5

X

 

 

 

 

Seguradoras pelas comissões

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

 

 

 

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5

 

X

 

 

 

 

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

 

 

 

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5

X

 

 

 

 

 

22

Serviços de exploração de rodovia.

 

 

 

 

 

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5

 

X

 

 

 

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

3

X

 

 

 

 

 

25

Serviços funerários.

 

 

 

 

 

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3

X

 

 

 

 

 

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3

X

 

 

 

 

 

25.03

Planos ou convênio funerários.

3

X

 

 

 

 

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3

X

 

 

 

 

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3

X

 

 

 

 

 

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5

X

 

 

 

 

Serviço contratados por inst. financeiras

27

Serviços de assistência social.

 

 

 

 

 

 

 

27.01

Serviços de assistência social.

3

X

 

 

 

 

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

 

 

 

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5

X

 

 

 

 

 

29

Serviços de biblioteconomia.

 

 

 

 

 

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

5

X

 

 

 

 

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

 

 

 

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5

X

 

 

 

 

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

32

Serviços de desenhos técnicos.

 

 

 

 

 

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5

X

 

 

 

 

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5

X

 

 

 

 

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

 

 

 

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5

X

 

 

 

 

 

36

Serviços de meteorologia.

 

 

 

 

 

 

 

36.01

Serviços de meteorologia.

5

X

 

 

 

 

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

 

 

 

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5

X

 

 

 

 

 

38

Serviços de museologia.

 

 

 

 

 

 

 

38.01

Serviços de museologia.

5

X

 

 

 

 

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

 

 

 

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

5

X

 

 

 

 

 

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

 

 

 

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5

X

 

 

 

 

 

 

ANEXO III. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

Tabela I. Alíquota do ITBI

 

Item

Meio da transmissão dos bens

Alíquota

01

Transmissões no Sistema Financeiro de Habitação Popular

-

01.01

Valor financiado

0,5%

01.02

Valor não financiado

1%

02

Transmissões de imóveis rurais

-

02.01

Valor financiado

0,5%

02.02

Valor não financiado

2%

03

Demais situações de transmissões

-

03.01

Valor financiado

1,5%

03.02

Valor não financiado

3%

 

Tabela II. Valor de referência nominal para o valor venal do imóvel rural

Estrutura baseada na Planilha de Preço Referenciais de Terras do INCRA, para o Mercado Regional Sertão Paraibano 02 (MRT 05) / RAMT SR(18)PB de 2020.

 

Item

Tipologia de uso de imóvel rural

Área total (há)

Valor mínimo por hectare UFR-PB

Valor mínimo por hectare R$ (em Nov-2021)

01

Terra de Mata Nativa ou de Preservação

Solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural.

Até 30

 

600,00

De 30,1 a 90

 

720,00

Acima de 90

 

1.008,00

02

Lavoura Temporária A (LA)

Exploração agrícola com lavoura temporária, predominantemente de subsistência, com baixo nível tecnológico.

Até 30

 

800,00

De 30,1 a 90

 

960,00

Acima de 90

 

1.344,00

03

Lavoura Temporária B (LB)

Exploração agrícola com lavoura temporária, predominantemente comercial, com utilização de mecanização, fertilizantes, defensivos agrícolas, com potencial de irrigação e tecnologias adaptadas para as culturas-alvo. Em regiões semiáridas de exploração mista, envolvem terras onde se desenvolvem atividades forrageiras irrigadas.

Até 30

 

900,00

De 30,1 a 90

 

1.080,00

Acima de 90

 

1.512,00

04

Lavoura Permanente Cana de Açúcar

Exploração agrícola com lavoura permanente, predominantemente comercial, com utilização de mecanização, fertilizantes, defensivos agrícolas e tecnologias adaptadas para a cultura da cana-de-açúcar.

Até 30

 

1.000,00

De 30,1 a 90

 

1.200,00

Acima de 90

 

1.680,00

05

Lavoura Permanente Fruticultura

Exploração agrícola com lavoura permanente, predominantemente comercial, com utilização de mecanização, fertilizantes, defensivos

agrícolas e tecnologias adaptadas para as culturas-alvo frutíferas.

Até 30

 

1.300,00

De 30,1 a 90

 

1.560,00

Acima de 90

 

2.184,00

06

Pecuária P1

Pecuária utilizando predominantemente o sistema extensivo (por exemplo: pastagem nativa).

Até 30

 

1.300,00

De 30,1 a 90

 

1.560,00

Acima de 90

 

2.184,00

07

Pecuária P2

Exploração pecuária utilizando predominantemente o sistema semi-intensivo (por exemplo: utilização de pastagem de capim de pisoteio, reserva alimentar utilizando cana-de-açúcar/capineira, palma forrageira, seja de forma in-natura ou como silagens ou fenação).

Até 30

 

1.500,00

De 30,1 a 90

 

1.800,00

Acima de 90

 

2.520,00

08

Pecuária P3

Exploração pecuária utilizando predominantemente o sistema intensivo (por exemplo: utilização de pastagem de capim de pisoteio, reserva alimentar utilizando cana-de-açúcar/capineira, palma forrageira, seja de forma in-natura ou como silagens ou fenação com uso de infraestrutura de manejo, divisão racional de pastagens, utilização de corretivos e fertilizantes no solo e criação de animais selecionados).

Até 30

 

1.700,00

De 30,1 a 90

 

2.040,00

Acima de 90

 

2.856,00

09

Exploração Mista

Exploração com agricultura e pecuária, em quaisquer combinações dos níveis produtivos listados acima. (por exemplo: Lavoura temporária “B” + Pecuária “P1”, Lavoura Permanente (cana-de-açúcar) + Pecuária “P2”, etc.).

Até 30

 

1.550,00

De 30,1 a 90

 

1.860,00

Acima de 90

 

2.604,00

10

Não especificada anteriormente

Classificação utilizada para tipologia do solo que não foi especificada neste quadro/ tabela.

Até 30

 

1.800,00

De 30,1 a 90

 

2.160,00

Acima de 90

 

3.024,00

 

ANEXO IV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Tabela I. Estabelecimento Fixo

Atividades exercidas em local/prédio determinado, em imóvel, cujo endereço coincide com o endereço do estabelecimento.

 

Item

Seção do CNAE

Área utilizada (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (01. até 03).

Até 30

 

60,00

De 30,1 a 90

 

108,00

De 90,1 a 180

 

216,00

Acima de 180

 

453,60

02

Indústrias extrativas (05. até 09).

Até 30

 

210,00

De 30,1 a 90

 

378,00

De 90,1 a 180

 

756,00

Acima de 180

 

1.587,60

03

Indústrias de transformação (10. até 33).

Até 30

 

230,00

De 30,1 a 90

 

414,00

De 90,1 a 180

 

828,00

Acima de 180

 

1.738,80

04

Eletricidade e Gás (35. até 35).

Até 30

 

90,00

De 30,1 a 90

 

162,00

De 90,1 a 180

 

324,00

Acima de 180

 

680,40

05

Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação (36. até 39).

Até 30

 

210,00

De 30,1 a 90

 

378,00

De 90,1 a 180

 

756,00

Acima de 180

 

1.587,60

06

Construção (41. até 43).

Até 30

 

190,00

De 30,1 a 90

 

342,00

De 90,1 a 180

 

684,00

Acima de 180

 

1.436,40

07

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (45. até 47).

Até 30

 

85,00

De 30,1 a 90

 

153,00

De 90,1 a 180

 

306,00

Acima de 180

 

642,60

08

Transporte, armazenagem e correio (49. até 53).

Até 30

 

130,00

De 30,1 a 90

 

234,00

De 90,1 a 180

 

468,00

Acima de 180

 

982,80

09

Alojamento e alimentação (55. até 56).

Até 30

 

75,00

De 30,1 a 90

 

135,00

De 90,1 a 180

 

270,00

Acima de 180

 

567,00

10

Informação e comunicação (58. até 63).

Até 30

 

115,00

De 30,1 a 90

 

207,00

De 90,1 a 180

 

414,00

Acima de 180

 

869,40

11

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (64. até 66).

Até 30

 

580,00

De 30,1 a 90

 

1.044,00

De 90,1 a 180

 

2.088,00

Acima de 180

 

4.384,80

12

Atividades imobiliárias (68. até 68).

Até 30

 

140,00

De 30,1 a 90

 

252,00

De 90,1 a 180

 

504,00

Acima de 180

 

1.058,40

13

Atividades profissionais, científicas e técnicas (69. até 75).

Até 30

 

90,00

De 30,1 a 90

 

162,00

De 90,1 a 180

 

324,00

Acima de 180

 

680,40

14

Atividades administrativas e serviços complementares (77. até 82).

Até 30

 

80,00

De 30,1 a 90

 

144,00

De 90,1 a 180

 

288,00

Acima de 180

 

604,80

15

Administração pública, defesa e seguridade social (84. até 84).

Até 30

 

210,00

De 30,1 a 90

 

378,00

De 90,1 a 180

 

756,00

Acima de 180

 

1.587,60

16

Educação (85. até 85).

Até 30

 

90,00

De 30,1 a 90

 

162,00

De 90,1 a 180

 

324,00

Acima de 180

 

680,40

17

Saúde humana e serviços sociais (86. até 88).

Até 30

 

120,00

De 30,1 a 90

 

216,00

De 90,1 a 180

 

432,00

Acima de 180

 

907,20

18

Artes, cultura, esporte e recreação (90. até 93).

Até 30

 

60,00

De 30,1 a 90

 

108,00

De 90,1 a 180

 

216,00

Acima de 180

 

453,60

19

Outras atividades de serviços (94. até 96).

Até 30

 

90,00

De 30,1 a 90

 

162,00

De 90,1 a 180

 

324,00

Acima de 180

 

680,40

20

Serviços domésticos (97. até 97).

Até 30

 

70,00

De 30,1 a 90

 

126,00

De 90,1 a 180

 

252,00

Acima de 180

 

529,20

21

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais (99. até 99).

Até 30

 

420,00

De 30,1 a 90

 

756,00

De 90,1 a 180

 

1.512,00

Acima de 180

 

3.175,20

22

Atividade não especificada anteriormente.

Até 30

 

80,00

De 30,1 a 90

 

144,00

De 90,1 a 180

 

288,00

Acima de 180

 

604,80

 

Tabela III. Funcionamento em Horário especial

Atividades exercidas fora do horário comercial e, ou regulamentado, exceto estabelecimento de saúde.

 

Item

Tipo de atividade eventual/ambulante

Base de cálculo

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Das 18h até às 22h

Pelo m² da área

ocupada por dia

 

5,00

02

Além das 22h

Pelo m² da área

ocupada por dia

 

8,00

03

Sábados após as 12h

Pelo m² da área

ocupada por dia

 

6,00

04

Domingos e feriados

Pelo m² da área

ocupada por dia

 

11,00

 

ANEXO V. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

Tabela I. Tipo de publicidade

 

Item

Tipo de publicidade

Área utilizada (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "Shopping Centers", "Outlets", Mercados e Similares.

- - -

- - -

- - -

01.01

Localizados no Estabelecimento do Anunciante

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

5,27

300,00

De 5,1 a 20

7,91

450,00

Acima de 20

10,55

600,00

01.01

Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

12,30

700,00

De 5,1 a 20

15,82

900,00

Acima de 20

23,73

1.350,00

02

Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

14,06

800,00

De 5,1 a 20

19,34

1.100,00

Acima de 20

42,19

2.400,00

03

Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens

- - -

- - -

- - -

03.01

Por Processo Mecânico ou Eletromecânico

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

15,82

900,00

De 5,1 a 20

23,73

1.350,00

Acima de 20

42,19

2.400,00

03.02

Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

4,39

250,00

De 5,1 a 20

8,79

500,00

Acima de 20

19,34

1.100,00

03.03

Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares

Anual, pela Quantidade de publicidades

Até 5

15,82

900,00

De 5,1 a 20

23,73

1.350,00

Acima de 20

42,19

2.400,00

 

Tabela II. Tipo de anúncio

 

Item

Tipo de anúncio

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Quadros próprios para afixação de cartazes murais, conhecidos como "Out-Door".

Anual, por Quadros

3,16

180,00

02

Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como "Back-light" e "Front-Light" ou similares.

Anual, por Estruturas

4,57

260,00

03

Anúncios veiculados no interior de feiras e exposições.

Anual, por Ponto / Estandes

3,16

180,00

04

Anúncios Provisórios.

Anual, por Anúncios

1,41

80,00

05

Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens.

Anual, por Molduras

1,93

110,00

06

Veículos de transporte em geral, com espaço, interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens.

Anual, por Veículo

3,16

180,00

07

Sistemas aéreos de qualquer tipo, com espaço destinado à veiculação de mensagens.

Anual, por Sistemas aéreos de qualquer tipo

1,58

90,00

08

Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens.

Anual, por Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares

6,15

350,00

09

Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens.

Anual, por Pontos de ônibus, abrigos e similares

3,16

180,00

10

Folhetos ou programas impressos em qualquer material, com mensagens veiculadas, distribuídos por qualquer meio.

Anual, por Locais

3,16

180,00

11

Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens afixadas por qualquer meio.

Anual, por Postes com mensagens afixadas

3,16

180,00

12

Publicidade via sonora.

Anual, por Equipamentos emissores de som

5,10

290,00

13

Outros tipos de veiculação de mensagens por quaisquer meios não enquadráveis em outros itens deste anexo.

Anual, por Anúncios

1,93

110,00

 

ANEXO VI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Tabela I. Inscrição, Licença e Fiscalização

 

Item

Tipo de publicidade

Ano do modelo

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Mototáxi

Até 3 anos

 

18,00

De 4 a 6 anos

 

36,00

De 7 a 10 anos

 

43,20

Acima de 10 anos

 

60,48

02

Táxi - transportar até 4 (quatro) passageiros

Até 3 anos

 

55,00

De 4 a 6 anos

 

66,00

De 7 a 10 anos

 

92,40

Acima de 10 anos

 

147,84

03

Táxi - transportar de 4 (quatro) a 8 (oito) passageiros

Até 3 anos

 

65,00

De 4 a 6 anos

 

78,00

De 7 a 10 anos

 

109,20

Acima de 10 anos

 

174,72

04

Transporte complementar - transportar até 20 (vinte) passageiros

Até 3 anos

 

80,00

De 4 a 6 anos

 

96,00

De 7 a 10 anos

 

134,40

Acima de 10 anos

 

215,04

05

Transporte complementar - transportar acima de 20 (vinte) passageiros

Até 3 anos

 

90,00

De 4 a 6 anos

 

108,00

De 7 a 10 anos

 

151,20

Acima de 10 anos

 

241,92

06

Outras categorias de veículos destinado ao transporte de passageiros

Até 3 anos

 

110,00

De 4 a 6 anos

 

132,00

De 7 a 10 anos

 

184,80

Acima de 10 anos

 

295,68

 

Tabela II. Serviços de Outorga

 

Item

Tipo de anúncio

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Registro de ponto fixo para funcionamento do serviço de transporte.

3,16

180,00

02

Inscrição em concorrência pública para permissionário do serviço de transporte.

0,44

25,00

03

Averbação no cadastro do permissionário / veículo. (exceto transferência de titularidade)

1,14

65,00

04

Baixa do registro.

0,21

12,00

 

ANEXO VII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Tabela I. Consulta prévia

 

Item

Destinação

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

 

16,00

02

Comercial Salas e Lojas

 

22,00

03

Galpão Industrial

 

35,00

04

Casa Popular

 

8,00

05

Conjunto Habitacional Popular

 

90,00

06

Outras categorias de destinação da execução

 

35,00

 

Tabela II. Apreciação para aprovação do projeto

 

Item

Destinação

Área total utilizada (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais (em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar

Até 30

 

-

De 30,1 a 60

 

16,00

De 60,1 até 90

 

20,00

De 90,1 até 160

 

28,00

De 160,1 até 350

 

35,00

Acima de 350

 

48,00

02

Residencial Multifamiliar

Até 30

 

8,00

De 30,1 a 60

 

20,00

De 60,1 até 90

 

32,00

De 90,1 até 160

 

45,00

De 160,1 até 350

 

50,00

Acima de 350

 

65,00

03

Comercial Salas e Lojas

Até 60

 

35,00

De 60,1 a 90

 

45,50

De 90,1 até 160

 

63,70

De 160,1 até 350

 

95,55

De 350,1 até 800

 

152,88

Acima de 800

 

259,90

04

Galpão Industrial

Até 90

 

48,00

De 90,1 a 160

 

62,40

De 160,1 até 350

 

87,36

De 350,1 até 800

 

131,04

De 800,1 até 1.200

 

209,66

Acima de 1.200

 

356,43

05

Casa Popular

Todas as faixas

 

8,00

06

Conjunto Habitacional Popular

Até 160

 

130,00

De 160,1 até 600

 

182,00

De 600,1 até 1.200

 

273,00

Acima de 1.200

 

436,80

07

Outra destinação da execução

Até 160

 

90,00

De 160,1 até 600

 

126,00

De 600,1 até 1.200

 

189,00

Acima de 1.200

 

302,40

 

Tabela III. Retificação no projeto

 

Item

Destinação

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

 

24,00

02

Comercial Salas e Lojas

 

40,00

03

Galpão Industrial

 

75,00

04

Casa Popular

 

12,00

05

Conjunto Habitacional Popular

 

190,00

06

Outras categorias de destinação da execução

 

60,00

 

Tabela IV. Execução: Construção

 

Item

Destinação

Área total da

construção (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar

Até 30

 

32,00

De 30,1 a 60

 

38,40

De 60,1 até 90

 

53,76

De 90,1 até 160

 

86,02

De 160,1 até 350

 

154,83

Acima de 350

 

309,66

02

Residencial Multifamiliar

Até 30

 

40,00

De 30,1 a 60

 

48,00

De 60,1 até 90

 

67,20

De 90,1 até 160

 

107,52

De 160,1 até 350

 

193,54

Acima de 350

 

387,07

03

Comercial Salas e Lojas

Até 60

 

65,00

De 60,1 a 90

 

78,00

De 90,1 até 160

 

109,20

De 160,1 até 350

 

174,72

De 350,1 até 800

 

314,50

Acima de 800

 

628,99

04

Galpão Industrial

Até 90

 

95,00

De 90,1 a 160

 

114,00

De 160,1 até 350

 

159,60

De 350,1 até 800

 

255,36

De 800,1 até 1.200

 

459,65

Acima de 1.200

 

919,30

05

Casa Popular

Até 30

 

9,00

De 30,1 a 60

 

10,80

De 60,1 até 90

 

15,12

De 90,1 até 160

 

24,19

De 160,1 até 350

 

43,55

Acima de 350

 

87,09

06

Conjunto Habitacional Popular

Até 160

 

85,00

De 160,1 até 600

 

110,50

De 600,1 até 1.200

 

176,80

Acima de 1.200

 

318,24

07

Outra destinação da execução

Até 160

 

120,00

De 160,1 até 600

 

156,00

De 600,1 até 1.200

 

249,60

Acima de 1.200

 

449,28

 

Tabela V. Execução: Reconstrução, reforma, ampliação e reparo

 

Item

Destinação

Área total da

construção (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar

Até 30

 

24,62

De 30,1 a 60

 

29,54

De 60,1 até 90

 

41,35

De 90,1 até 160

 

66,17

De 160,1 até 350

 

119,10

Acima de 350

 

238,20

02

Residencial Multifamiliar

Até 30

 

30,77

De 30,1 a 60

 

36,92

De 60,1 até 90

 

51,69

De 90,1 até 160

 

82,71

De 160,1 até 350

 

148,87

Acima de 350

 

297,75

03

Comercial Salas e Lojas

Até 60

 

50,00

De 60,1 a 90

 

60,00

De 90,1 até 160

 

84,00

De 160,1 até 350

 

134,40

De 350,1 até 800

 

241,92

Acima de 800

 

483,84

04

Galpão Industrial

Até 90

 

73,08

De 90,1 a 160

 

87,69

De 160,1 até 350

 

122,77

De 350,1 até 800

 

196,43

De 800,1 até 1.200

 

353,58

Acima de 1.200

 

707,15

05

Casa Popular

Até 30

 

6,92

De 30,1 a 60

 

8,31

De 60,1 até 90

 

11,63

De 90,1 até 160

 

18,61

De 160,1 até 350

 

33,50

Acima de 350

 

66,99

06

Conjunto Habitacional Popular

Até 160

 

65,38

De 160,1 até 600

 

85,00

De 600,1 até 1.200

 

136,00

Acima de 1.200

 

244,80

07

Outra destinação da execução

Até 160

 

92,31

De 160,1 até 600

 

120,00

De 600,1 até 1.200

 

192,00

Acima de 1.200

 

345,60

 

Tabela VI. Execução: Demolição

 

Item

Destinação

Área total da

construção (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar

Até 30

 

20,00

De 30,1 a 60

 

24,00

De 60,1 até 90

 

33,60

De 90,1 até 160

 

53,76

De 160,1 até 350

 

96,77

Acima de 350

 

193,54

02

Residencial Multifamiliar

Até 30

 

25,00

De 30,1 a 60

 

30,00

De 60,1 até 90

 

42,00

De 90,1 até 160

 

67,20

De 160,1 até 350

 

120,96

Acima de 350

 

241,92

03

Comercial Salas e Lojas

Até 60

 

40,63

De 60,1 a 90

 

48,75

De 90,1 até 160

 

68,25

De 160,1 até 350

 

109,20

De 350,1 até 800

 

196,56

Acima de 800

 

393,12

04

Galpão Industrial

Até 90

 

59,38

De 90,1 a 160

 

71,25

De 160,1 até 350

 

99,75

De 350,1 até 800

 

159,60

De 800,1 até 1.200

 

287,28

Acima de 1.200

 

574,56

05

Casa Popular

Até 30

 

6,43

De 30,1 a 60

 

7,71

De 60,1 até 90

 

10,80

De 90,1 até 160

 

17,28

De 160,1 até 350

 

31,10

Acima de 350

 

62,21

06

Conjunto Habitacional Popular

Até 160

 

53,13

De 160,1 até 600

 

69,06

De 600,1 até 1.200

 

110,50

Acima de 1.200

 

198,90

07

Outra destinação da execução

Até 160

 

75,00

De 160,1 até 600

 

97,50

De 600,1 até 1.200

 

156,00

Acima de 1.200

 

280,80

 

Tabela VII. Renovação da licença

 

Item

Destinação

Valor da tributação

01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

30% (trinta por cento) do valor da execução.

03

Comercial Salas e Lojas

30% (trinta por cento) do valor da execução.

04

Galpão Industrial

15% (quinze por cento) do valor da execução.

05

Casa Popular

10% (dez por cento) do valor da execução.

06

Conjunto Habitacional Popular

5% (cinco por cento) do valor da execução.

07

Outras categorias de destinação da execução

10% (dez por cento) do valor da execução.

 

Tabela VIII. Parcelamento/unificação do solo ou Desmembramento/remembramento da unidade

 

Item

Destinação

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

 

60,00

02

Comercial Salas e Lojas

 

80,00

03

Galpão Industrial

 

180,00

04

Casa Popular

 

30,00

05

Conjunto Habitacional Popular

 

450,00

06

Outras categorias de destinação da execução

 

200,00

 

Tabela IX. Habite-se

 

Item

Destinação

Área total da

construção (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

Até 30

 

70,40

De 30,1 a 90

 

147,84

De 90,1 a 180

 

310,46

De 180,1 a 360

 

651,97

De 360,1 a 720

 

1.369,15

Acima de 720

 

2.875,21

02

Comercial Salas e Lojas

Até 30

 

143,00

De 30,1 a 90

 

300,30

De 90,1 a 180

 

630,63

De 180,1 a 360

 

1.324,32

De 360,1 a 720

 

2.781,08

Acima de 720

 

5.840,26

03

Galpão Industrial

Até 30

 

209,00

De 30,1 a 90

 

438,90

De 90,1 a 180

 

921,69

De 180,1 a 360

 

1.935,55

De 360,1 a 720

 

4.064,65

Acima de 720

 

8.535,77

04

Casa Popular

Até 30

 

19,80

De 30,1 a 90

 

41,58

De 90,1 a 180

 

87,32

De 180,1 a 360

 

183,37

De 360,1 a 720

 

385,07

Acima de 720

 

808,65

05

Conjunto Habitacional Popular

Até 160

 

195,50

De 160,1 até 600

 

449,65

De 600,1 até 1.200

 

1.034,20

Acima de 1.200

 

2.378,65

06

Outra destinação da execução

Até 160

 

276,00

De 160,1 até 600

 

634,80

De 600,1 até 1.200

 

1.460,04

Acima de 1.200

 

3.358,09

 

Tabela X. Projeto de infraestrutura

 

Item

Destinação

Unidade de medida

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Pavimentação

Por metro quadrado

 

4,50

02

Rede de água potável

Por metro linear

 

3,00

03

Rede de esgoto sanitário

Por metro linear

 

3,50

04

Rede de drenagem subterrânea

Por metro linear

 

5,00

05

Rede elétrica, comunicação e dados aérea

Por metro linear

 

2,80

06

Rede elétrica, comunicação e dados subterrânea

Por metro linear

 

2,50

08

Corte e recomposição de pavimentação em vias sem pavimentação

Por metro quadrado

 

6,00

09

Corte e recomposição de pavimentação em vias com pavimentação

Por metro quadrado

 

9,00

 

Tabela XI. Serviços de Outorga

 

Item

Destinação

Unidade de medida

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Vistoria do lote em face de projeto

Por lote

 

46,00

02

Vistoria para laudo de habitabilidade

Por lote

 

26,00

03

Autenticação de projetos de loteamento e parcelamento do solo

Por folha

 

8,00

 

ANEXO VIII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Tabela Única.

 

Item

Tipo de concessão, conforme os equipamentos, instalações,

ocupações ou utilização

Base de cálculo

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Torre ou antena de telefonia móvel (estruturas de superfície).

Metro quadrado por ano

 

70,00

02

Box, Barracas, mesas, stand, trailers ou qualquer instalação coberta para fins lucrativos.

Metro quadrado por mês

 

2,50

03

Estrutura de circo com tenda, equipamento ou de parque de diversões.

Metro quadrado por mês

 

6,00

04

Deposito de materiais de construção, em espaços de domínio público, sendo local permitido.

Metro quadrado

por mês

 

2,00

05

Ocupação de áreas com usina fotovoltaica para fins comerciais por pessoa jurídica.

Metro quadrado por ano

 

0,65

 

ANEXO IX. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Tabela Única.

Atividades exercidas com o deslocamento físico (pessoal) do prestador/vendedor diretamente para os domicílios físicos ou jurídicos dos clientes: vendas diretas e pessoais, feiras-livres, “camelôs”, ambulantes, etc.

 

Item

Tipo de atividade eventual/ambulante

Base de cálculo

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Evento festivo - Pessoa jurídica

Pelo m² da área

ocupada por evento

 

8,00

02

Evento festivo - Pessoa física

Pelo m² da área

ocupada por evento

 

5,00

03

Feira livre - Opção por feira

Pelo m² da área

ocupada por feira

 

2,00

04

Feira livre - Opção por ano

-

 

80,00

 

ANEXO X. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

Tabela I. Inscrição, Licença e Fiscalização

 

Item

Grupo de atividade sanitária

Área utilizada (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01.01

Local de elaboração e venda de alimentos - Menor risco

Aditivos – Água mineral – Amido e derivados – Bebidas e derivados – Biscoitos e bolachas – Cacau, chocolate e sucedâneos – Cerealista, depósitos e beneficiamento de grãos – Condimentos, molhos e especiarias – Confeitos, caramelos, bombons, e similares – Desidratadora de frutas, vegetais e ervateiras – Farinhas (moinhos) e similares - Gelatinas, pudins, pós, para sobremesas e sorvetes – Gelo – Gorduras, óleos, azeites, cremes – Marmeladas, doces e xaropes - Massas secas - Refinadora e envasadora de açúcar e sal – Salgadinhos (empacotamentos e frituras) – Tempero à base de sal – Suplementos alimentares enriquecidos – Torrefadora de café – Congêneres. Bar, boate, whiskeria – Bomboniere – Café – Depósito de bebidas – Depósito de frutas e verduras – Depósito de produtos não perecíveis – Envasadora de chás, cafés, condimentos, especiarias – Feira Livre, comércio ambulante alimentos não perecíveis - Quitanda, frutas e verduras – Venda ambulante pipoca, milho, sanduíches churros e outros alimentos – Comércio atacadista produtos não perecíveis – Congêneres.

Até 30

 

16,00

De 30,1 a 90

 

19,20

De 90,1 a 180

 

24,96

De 180,1 a 360

 

34,94

De 360,1 a 720

 

52,42

Acima de 720

 

83,87

01.02

Local de elaboração e venda de alimentos - Maior risco

Fabricação, comércio e distribuição de conservas de produtos de origem vegetal, doces, confeitarias com cremes, massas frescas panificação – Produtos alimentícios infantis, congelados – Refeições industriais, Sorvetes e similares – Congêneres. / Carnes assadas – Cantina escolar – Frios (lacticínios e embutidos) – Sucos, caldo de cana e similares – Confeitaria comércio atacadista e depósitos de produtos perecíveis – Pizzaria – Cozinhas de escolas, clubes, hotel, motel, creche, boate e similares – Cozinha de lactários, hospedagens, maternidades, casa de saúde – Feira livre, comércio ambulante de carnes, pescados outros – Lanchonete e petisqueiras - Mercados – Mercearia, armazém – Padaria – Panificadora – Pastelaria – Peixaria – Produtos congelados – Rotisserie – Sorveterias – Restaurante, churrascaria, drive-in, quiosque, trailer – Congêneres.

Até 30

 

24,00

De 30,1 a 90

 

30,72

De 90,1 a 180

 

42,43

De 180,1 a 360

 

62,90

De 360,1 a 720

 

99,59

Acima de 720

 

167,73

02.01

Prestação de serviços de saúde - Menor risco

DEMAIS ESTABELECIMENTOS (não previsto como Maior risco) - Clínicas de fisioterapia, reabilitação, ortopedia, psicoterapia, desintoxicação, psicanálise – Clínica de odontologia – Clínica de tratamento e repouso – Consultórios médico, nutricional, de psicanálise, odontológico, veterinário – Estabelecimento de massagem – Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica – Laboratório de ótica – Ótica – Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo sangue) – Congêneres.

Até 30

 

22,00

De 30,1 a 90

 

26,40

De 90,1 a 180

 

34,32

De 180,1 a 360

 

48,05

De 360,1 a 720

 

72,07

Acima de 720

 

115,32

02.02

Prestação de serviços de saúde - Maior risco

AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS - Clínica médica – Clínica veterinária – hemodiálise – policlínica – pronto socorro – Congêneres / FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES - Medicina nuclear – Radioimunoensaio – Radioterapia – Radiologia médica – Radiologia odontológica – Congêneres. / ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - Farmácia alopática – Farmácia homeopática – Drogaria – Posto de Medicamentos – Unidade volante – Ervaria – Dispensário de medicamentos – Farmácia privativa – Congêneres. / ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS - Hospital especializado (soma das atividades) – Hospital geral, Hospital Infantil, Maternidade, Laboratórios de análises clínicas, bromatológicas, de anatomia e patologia, químico, toxicológico, genética – Laboratório de controle qualidade indústria farmacêuticos – Congêneres. / ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA - Serviços de hemoterapia – Banco de sangue – Posto de coleta de sangue – Agência Transfusional de sangue – Serviço industrial derivados de sangue – Congêneres.

Até 30

 

33,00

De 30,1 a 90

 

42,24

De 90,1 a 180

 

58,34

De 180,1 a 360

 

86,49

De 360,1 a 720

 

136,94

Acima de 720

 

230,63

03.01

Prestação de serviços de interesse da saúde - Menor risco

Aviários pequenos animais – Academia de ginástica – Agência bancária e similares – Barbearia – Camping – Cárcere – Casa de espetáculo, de bailes e similares – Cemitério – Necrotério – Cinema – Auditório - Teatro – Circo – Rodeio – Comércio Geral: (eletrodomésticos), calçados, tecidos, discos, vestiário, e demais mercadorias Bancos, cooperativas, financeiras e lotéricas – Dormitório – Escritórios em geral – Estação tratamento água para abastecimento público – Estação tratamento de esgoto – Estética facial – Floricultura – Garagem -Estacionamento coberto – Hotel e motéis (hospedagem) – Igrejas e similares – Lavanderia – Oficinas – Orfanato – Patronato – Parque – Pensão – Piscina coletiva – Posto combustível e lubrificante – Quartel – Salão de beleza, manicure e cabeleireiro – Serviço e veículo transporte de alimentos e água potável (por veículo) – Serviço de Coleta, transporte e destino do lixo – Serviço lavagem de veículos – Serviços de limpeza de fossa – Serviço de limpeza e desinfecção de caixa e poços d’água – Transporte coletivo (terrestre, marítimo, e aéreo) – Congêneres.

Até 30

 

26,00

De 30,1 a 90

 

31,20

De 90,1 a 180

 

40,56

De 180,1 a 360

 

56,78

De 360,1 a 720

 

85,18

Acima de 720

 

136,28

03.02

Prestação de serviços de interesse da saúde - Maior risco

Asilo – Desinsetizadora – Desratizadora – Estação hidromineral – Termal Climatério – Estabelecimentos de Ensino, pré-escolar maternal, creche, jardim de infância e demais graus – Radiologia industrial – Sauna – Zoológico – Congêneres.

Até 30

 

39,00

De 30,1 a 90

 

49,92

De 90,1 a 180

 

68,95

De 180,1 a 360

 

102,21

De 360,1 a 720

 

161,83

Acima de 720

 

272,56

04.01

Comércio de produtos de interesse da saúde - Menor risco

Comércio e distribuição de: alimentação animal (ração e suplementos), cosméticos, perfumes, produtos Higiene – Embalagens – Equipamentos e instrumentos agrícolas, ferragens – Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico hospitalar, odontológicos – Fertilizantes e corretivos – Próteses (ortopédicas, estética, auditiva e demais) – Sementes, mudas – Congêneres.

Até 30

 

28,00

De 30,1 a 90

 

33,60

De 90,1 a 180

 

43,68

De 180,1 a 360

 

61,15

De 360,1 a 720

 

91,73

Acima de 720

 

146,76

04.02

Comércio de produtos de interesse da saúde - Maior risco

Agrotóxicos – Comércio e distribuição de: medicamentos, produtos laboratoriais, produtos médicos hospitalar, produtos odontológicos, produtos veterinários, Saneantes domissanitários. – Produtos Químicos – Congêneres.

Até 30

 

42,00

De 30,1 a 90

 

53,76

De 90,1 a 180

 

74,26

De 180,1 a 360

 

110,07

De 360,1 a 720

 

174,28

Acima de 720

 

293,53

05.01

Indústria de produtos de interesse da saúde - Menor risco

Embalagens – Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico, hospitalar, odontológicos – Produtos veterinários – Congêneres.

Até 30

 

90,00

De 30,1 a 90

 

108,00

De 90,1 a 180

 

140,40

De 180,1 a 360

 

196,56

De 360,1 a 720

 

294,84

Acima de 720

 

471,74

05.02

Indústria de produtos de interesse da saúde - Maior risco

Agrotóxicos – Cosméticos, perfumes e produtos de higiene – Insumos farmacêuticos – Produtos farmacêuticos, biológicos, de uso laboratorial, médico, hospitalar, de uso odontológico – Próteses ortopédica, estética, auditiva e outras – Saneantes Domissanitários – Congêneres.

Até 30

 

135,00

De 30,1 a 90

 

172,80

De 90,1 a 180

 

238,68

De 180,1 a 360

 

353,81

De 360,1 a 720

 

560,20

Acima de 720

 

943,49

 

Tabela II. Serviços de Estudo Prévio de Impacto Ambiental

 

Item

Serviço de impacto ambiental

Área utilizada (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Estudo de impacto ambiental (EIA)

Até 300

 

800,00

De 300,1 a 1.000

 

1.200,00

Acima de 1.000

 

2.700,00

02

Relatório de impacto ambiental (RIMA)

Até 300

 

1.250,00

De 300,1 a 1.000

 

2.275,00

Acima de 1.000

 

3.200,00

 

ANEXO XI. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA

ABATE DE ANIMAIS

 

Tabela Única.

 

Item

Tipo de atividade eventual/ambulante

Base de cálculo

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Bovino

Quantidade

 

7,00

02

Ovino

Quantidade

 

5,00

03

Caprino

Quantidade

 

4,00

04

Suíno

Quantidade

 

3,50

05

Aves

Quantidade

 

1,50

 

ANEXO XII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

 

Tabela I. Sepultamento (Inumação)

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Sepultura rasa

Por Criança

 

90,00

Por Adulto

 

120,00

02

Carneiro

Por Criança

 

160,00

Por Adulto

 

230,00

03

Túmulo

Por Criança

 

350,00

Por Adulto

 

500,00

04

Jazigo (de dois até seis lotes)

Por Criança

 

600,00

Por Adulto

 

850,00

05

Mausoléu

Por Criança

 

2.000,00

Por Adulto

 

6.000,00

 

Tabela II. Manutenção anual

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Sepultura rasa

Por Criança

 

15,00

Por Adulto

 

20,00

02

Carneiro

Por Criança

 

26,00

Por Adulto

 

38,00

03

Túmulo

Por Criança

 

60,00

Por Adulto

 

80,00

04

Jazigo (de dois até seis lotes)

Por Criança

 

90,00

Por Adulto

 

120,00

05

Mausoléu

Por Criança

 

130,00

Por Adulto

 

180,00

 

Nota: Adulto poderá ser exumado, a partir de 3 (três) anos; e Criança, a partir de 6 (seis) anos.

 

Tabela III. Concessão de uso perpetuo do solo

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Sepultura rasa

Por metro quadrado

 

520,00

02

Carneiro

Por metro quadrado

 

800,00

03

Túmulo

Por metro quadrado

 

3100,00

04

Jazigo (de dois até seis lotes)

Por metro quadrado

 

1.500,00

05

Mausoléu

Por metro quadrado

 

6.800,00

 

Nota: dimensão média de 4,8m²

 

Tabela IV. Exumação

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Sepultura rasa

Criança (6 anos)

 

120,00

Adulto (3 anos)

 

200,00

02

Carneiro / Túmulo

Por Criança

 

240,00

Por Adulto

 

350,00

03

Jazigo (de dois até seis lotes) / Mausoléu

Por Criança

 

450,00

Por Adulto

 

600,00

 

Nota: Adulto poderá ser exumado, a partir de 3 (três) anos; e Criança, a partir de 6 (seis) anos.

 

Tabela V. Concessão de licença para construção e/ou instalação de estrutura

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Sepultura rasa

Por metro quadrado

 

300,00

02

Carneiro

Por metro quadrado

 

240,00

03

Túmulo

Por metro quadrado

 

250,00

04

Jazigo (carneiro duplo)

Por metro quadrado

 

320,00

05

Mausoléu

Por metro quadrado

 

780,00

 

Nota: dimensão média de 4,8m².

 

Tabela VI. Serviços e Manutenção

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Abertura de sepultura para nova exumação

Por Unidade

 

26,00

02

Retirada de ossada

Por Unidade

 

55,00

03

Colocação de placa

Por Unidade

 

65,00

04

Numeração de lote

Por Unidade

 

18,00

05

Entrada de ossada

Por Unidade

 

20,00

06

Delimitação de sepultura em alvenaria simples

Por Unidade

 

30,00

07

Utilização de espaço e capela para velório - Diurno

Por dia

 

30,00

08

Utilização de espaço e capela para velório - Noturno

Por dia

 

85,00

09

Transferência de título de perpetuidade

Por Pessoa

 

18,00

10

Concessão para construção (carneiro, jazigo, mausoléu etc.)

Por metro quadrado

 

80,00

 

ANEXO XIII. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA

COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Tabela I. Coleta, Transporte e Destinação

 

Item

Destinação do imóvel

Área construída (m²)

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Habitação popular

Até 30

 

6,00

De 30,1 a 60

 

8,00

De 60,1 a 90

 

12,00

De 90,1 a 160

 

14,00

De 160,1 a 350

 

16,00

Acima de 350

 

25,00

02

Residencial Unifamiliar / Multifamiliar

Até 30

 

8,40

De 30,1 a 60

 

11,20

De 60,1 a 90

 

16,80

De 90,1 a 160

 

19,60

De 160,1 a 350

 

22,40

Acima de 350

 

35,00

03

Comercial Salas e Lojas

Até 30

 

10,20

De 30,1 a 60

 

13,60

De 60,1 a 90

 

20,40

De 90,1 a 160

 

23,80

De 160,1 a 350

 

27,20

Acima de 350

 

42,50

04

Industria

Até 30

 

14,40

De 30,1 a 60

 

19,20

De 60,1 a 90

 

28,80

De 90,1 a 160

 

33,60

De 160,1 a 350

 

38,40

Acima de 350

 

60,00

05

Unidade de saúde (resíduo hospitalar)

Até 30

 

21,84

De 30,1 a 60

 

29,12

De 60,1 a 90

 

43,68

De 90,1 a 160

 

50,96

De 160,1 a 350

 

58,24

Acima de 350

 

91,00

06

Outros

Até 30

 

19,32

De 30,1 a 60

 

25,76

De 60,1 a 90

 

38,64

De 90,1 a 160

 

45,08

De 160,1 a 350

 

51,52

Acima de 350

 

80,50

 

Tabela II. Solicitação do serviço

 

Item

Descrição

Valor de referência

01

Serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos

Multiplicar por 1,8 (um virgula oito) do valor da Tabela I

02

Serviço de destino dos resíduos sólidos

Multiplicar por 1,5 (um virgula cinco) do valor da Tabela I

 

ANEXO XIV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA

ATIVIDADE DE EXPEDIENTE

 

Tabela I. Revisão de lançamento por contestação

 

Item

Tipo de revisão

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Lançamento tributário referente ao Imobiliário

Por lançamento

 

14,00

02

Lançamento tributário referente ao Econômico

Por lançamento

 

9,00

03

Demais situações

Por lançamento

 

30.00

 

Tabela II. Fornecimento de documento impresso

 

Item

Tipo de documento

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Nota fiscal de serviços avulsa

Por unidade

 

11,00

02

Alvará de licença

Por unidade

 

8,00

03

Atestado, certidões, declarações e demais atos que necessite de análise, vistoria ou avaliação técnica prévia para sua elaboração.

Por unidade

 

65,00

04

Atestado, certidões, declarações e demais atos que não necessite de análise, vistoria ou avaliação técnica prévia para sua elaboração.

Por unidade

 

8,00

05

segunda via de qualquer documento, inclusive do DAM

Por folha

 

6,00

06

Fornecimento de Edital de Licitação

Por folha

 

0,10

 

Tabela III. Averbação de dados municipais

 

Item

Tipo de averbação

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Alteração no Cadastro Imobiliário - Edificado

Por Imóvel

 

30,00

02

Alteração no Cadastro Imobiliário - Não edificado

Por Imóvel

 

15,00

03

Alteração no Cadastro Econômico

Por Pessoa

 

25,00

04

Baixa na inscrição no Cadastro Imobiliário

Por Imóvel

 

9,50

05

Baixa na inscrição no Cadastro Econômico

Por Pessoa

 

12,00

 

Tabela IV. Logradouros públicos e imobiliários

 

Item

Tipo de serviço em imobiliário

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Numeração de prédios

Por imóvel

 

8,00

02

Renumeração de prédios

Por imóvel

 

45,00

03

Fornecimento de placa metálica com numeração

Por caractere

 

11,50

04

Vistoria em imóveis sujeito a análises para aprovação em projetos ou concessão de licença não especificado anteriormente

Por unidade

 

45,00

05

Limpeza de terrenos

Por metro quadrado

 

5,80

 

Tabela V. Uso de equipamento

 

Item

Tipo de serviço em imobiliário

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Uso de motoniveladora, pá carregadeira ou trator de esteira

Por hora

 

90,00

02

Caminhão basculante

Por Km percorrido

 

8,00

03

Nivelamento de terreno com a remoção dos resíduos (todos equipamentos)

Por metro quadrado

 

13,00

04

Nivelamento de terreno sem remoção dos resíduos (todos equipamentos)

Por metro quadrado

 

8,00

 

Tabela VI. Liberação de bens apreendidos ou depositados

 

Item

Descrição

Unidade tributária

Valor em UFR-PB

Valor em Reais

(em Nov-2021)

01

Apreensão de animais

Por unidade

 

20,00

02

Guarda de gado, cavalo e mula

Por dia/ Unidade

 

6,00

03

Guarda de suíno e caprino

Por dia/ Unidade

 

4,00

 

ANEXO XV. PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA

CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Tabela Única.

 

Item

Classe consumidora

Faixa de consumo em Quilowatt-hora (KWh)

Percentual da

COSIP sobre a Faixa de consumo

01

Residencial

Até 30

0,5%

De 30 a 50

1,0%

De 51 a 80

1,5%

De 81 a 100

2,0%

De 101 a 150

2,5%

De 151 a 200

3,0%

De 201 a 250

3,5%

De 251 a 300

4,0%

De 301 a 350

4,5%

De 351 a 400

5,0%

Acima de 400

10,0%

02

Industrial

Até 50

6,0%

De 51 a 100

6,5%

De 101 a 200

7,0%

De 201 a 300

7,5%

De 301 a 400

8,0%

Acima de 400

20,0%

03

Comercial

Até 30

2,0%

De 30 a 50

3,0%

De 51 a 80

4,0%

De 81 a 100

5,0%

De 101 a 150

6,0%

De 151 a 200

7,0%

De 201 a 250

8,0%

De 251 a 300

9,0%

De 301 a 350

10,0%

De 351 a 400

11,0%

Acima de 400

15,0%

04

Rural

Até 50

0,5%

De 51 a 100

1,0%

De 101 a 150

1,5%

De 151 a 200

2,0%

De 201 a 250

2,5%

De 251 a 300

3,0%

De 301 a 350

3,5%

De 351 a 400

4,0%

Acima de 400

10,0%

05

Poder Público Federal

Todas as faixas

35,0%

06

Poder Público Estadual

Todas as faixas

35,0%

07

Poder Público Municipal

Todas as faixas

0,0%

08

Serviço Público

Todas as faixas

30,0%

09

Grupo A - H

Todas as faixas

25,0%

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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