ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para o ano de 2020, adequando ao novo Piso Nacional e Legislação Municipal e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Município de Ouro Velho/PB, passam a receber os seus vencimentos no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 4 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2020.
Ouro Velho – PB, 03 de Março de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:0F9B9A09