ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pombal-PB (PMSBP), que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico no município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 anos.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:

 

I- Abastecimento de água potável;

II- Esgotamento sanitário;

III- Drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e

IV- Limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 3º - O PMSBP, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

 

Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os usuários do Município de Pombal-PB, contemplando as suas zonas urbana e rural.

 

Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Saneamento:

 

I- Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;

II- Implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;

III- Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;

IV- Estimular a conscientização ambiental da população; e

V- Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

 

Art. 5º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Pombal, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização á agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSBP.

 

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) encarregada da operacionalização e acompanhamento da execução do PMSBP, sendo as suas atribuições:

 

I- Ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PMSBP;

II- Promover a inserção e a compatibilização das informações aos serviços municipais de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SNIS e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;

III- Receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-la a Agência Reguladora competente.

 

Art. 7º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no PMSBP devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.

 

Art. 8º - Através de legislação específica, o Município instituirá um Conselho Municipal de Saneamento Básico visando o controle social dos serviços de saneamento básico, o qual será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I- Secretaria do Meio Ambiente;

II- Secretaria de Infraestrutura;

III- Secretaria de Saúde;

IV- Secretaria de Educação;

V- Secretaria do Trabalho e Ação Social;

VI- Secretaria de Indústria e Comércio;

VII- Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão;

VII-Prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

VIII- Instituições de pesquisa e ensino superior com atuação no município;

IX- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais;

X- Associação e/ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis;

XI -Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;

XII – 01 (um) Representante da Igreja Católica, e;

XIII – 01 (um) Representante das Igrejas Evangélicas.

 

Art. 9º - O PMSBP deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada quatro anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.

 

§ 1º A proposta de revisão do PMSBP deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos dos planos e políticas municipais e estaduais de saneamento básico, de saúde e de meio ambiente;

 

§ 2º A revisão do PMSBP deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.

 

§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.

 

§ 4º O Poder Executivo Municipal encaminha a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, à Câmara de Vereadores com a alteração e atualização necessárias, as quais são incorporadas ao Plano de Saneamento até então vigente.

 

Art. 10 – Os programas, projetos e ações do PMSBP deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.

 

Art. 11 – Constitui o PMSBP o documento inserido no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de novembro de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:0FA03C69