ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB com os profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os recursos financeiros do FUNDEB, remanescentes dos 70% (setenta por cento) destinados à valorização do Magistério, será proporcionalmente distribuído aos ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de “Rateio”, na forma e condições especificadas nesta Lei.
§ 1º – O Rateio do FUNDEB não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para calculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos dos impostos em lei;
§ 2º – O Professor que, eventualmente, tenha mais de um vínculo com o Município, faz jus ao pagamento de apenas um abono;
§ 3º – O Poder executivo promoverá, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o pagamento dos valores referido no “caput” deste artigo, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 3º - O saldo financeiro remanescente, previsto no artigo 1º e parágrafos desta Lei Municipal, será aquele após deduzidos os encargos previdenciários do empregador.
Art. 4º - O saldo financeiro remanescente, previsto no artigo 1º e parágrafos desta Lei Municipal, será aquele após deduzidos os encargos previdenciários do empregador.
Art. 5º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista e paga em parcela única.
Art. 6º - As verbas necessárias à execução desta Lei, serão debitadas ao Fundo de Valorização do Magistério, nos termos da legislação específica.
Art. 7º - Os casos omissos nesta lei serão regulados mediante Decreto.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vieirópolis/PB, 20 de dezembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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