ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 221/2026. MATARACA-PB, 30 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA N.º 221/2026. Mataraca-PB, 30 de março de 2026.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 41, e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO que o Município de Mataraca participa do Programa de Transporte Escolar/ Paraíba-PTE-PB, por meio de convênio firmado com o Governo do Estado da Paraíba, destinado ao atendimento do transporte dos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execução do transporte escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Municipal de monitoramento e Fiscalização do Transporte Escolar, no âmbito do transporte Escolar -PTE/PB, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do transporte escolar destinado aos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do município de Mataraca-PB.

Art. 2.º A comissão será composta por 04 (quatro) membros todos representantes do Poder Executivo Municipal (poder público), ficando assim constituída:

João Cavalcante da Cruz _ Matricula nº 108 _ Fiscal de Tributo

Daene Maria Soares _ Matricula nº 01158 _Auxiliar de serviços gerais

Dayana de Farias Lourenço _ Matricula nº 01274 _ Auxiliar de serviços gerais

Jailda Cristina da Silva _ Matricula nº 287 _ professora A

 

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daene Maria Soares, Matricula nº 01158.

 

Art. 3.º - A Comissão poderá ser composta exclusivamente por membros indicados pelo poder Executivo Municipal, podendo estes ser servidores efetivos, comissionados ou prestadores de serviços.

Art. 4.º O ato de criação, designação ou redefinição da Comissão deverá ser acompanhado de Ata pública na qual serão delegados poderes, garantindo-lhe autonomia administrativa para:

Monitorar e fiscalizar a execução do transporte escolar;

Registrar, apurar e documentar eventuais irregularidades ou anormalidades;

elaborar relatórios e comunicações formais;

Comunicar ao NUGTE- Núcleo de Gestão do Transporte Escolar, da Secretaria de Estado da Educação- SEE/PB, quaisquer ocorrências relevantes.

 

Art. 5.º A comissão poderá ser designada ou redefinida por ato próprio, observadas as diretrizes desta Portaria, mediante formalização de Ata pública específica.

Art. 6.º Os trabalhos desenvolvidos pela comissão serão considerados de relevante interesse público, não gerando direito a remuneração adicional.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:0FC2351D