ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 04/2025.
LEI N° 04/2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de Professores(as) para Ministrar Aulas no Programa de Educação de Jovens e Adultos — PEJA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária por excepcional interesse público de professores(as), para ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos — PEJA, com o objetivo de dar continuidade à política pública de alfabetização e educação de jovens e adultos no Município de Lagoa de Dentro
.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura-se excepcionalidade e o interesse público a contratação de professor(a) detentor(a) de formação mínima de graduação superior de Licenciatura em Pedagogia, com a finalidade exclusiva de ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos — PEJA, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo Único. As contratações, as quais versam esta Lei, ocorrerão apenas durante o período de vigência do calendário escolar do corrente ano.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado será precedido de solicitação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e da prestação de informação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela Secretaria de Finanças, sendo o quantitativo de 16 (dezesseis) vagas.
Art. 4° O(A) contratado(a) se submeterá ao regime jurídico administrativo, vedada a contratação de natureza celetista, observando-se ainda ao que segue:
I - Inexistência de vínculo de natureza celetista ou estatutária com o
II - Inexistência de estabilidade de qualquer espécie;
III - Encerramento automático do contrato, em virtude da expiração do prazo de sua vigência, sendo desnecessária qualquer notificação prévia, por qualquer das partes;
IV - Encerramento antecipado do contrato, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que a manutenção da contratação for considerada desnecessária pela Administração Pública, ou ainda em razão do cometimento de faltas e atrasos injustificados pelo(a) contratado(a);
V - Havendo necessidade de rescisão do contrato tratado por esta Lei,
por qualquer que seja o motivo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já autorizado a proceder com a substituição, se necessário, por outro(a) contratado(a) que preencher os requisitos legais para admissão/contratação no mesmo cargo, devendo ser observado o prazo indicado no inciso anterior.
Art. 5° O(A) contratado(a) terá direito a:
I - Percepção da retribuição contratualmente ajustada, em valor nãoinferior ao salário mínimo nacional, mensal, durante o período de contratação;
II - Filiação ao regime geral da previdência social, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida;
Ill - O tempo de serviço decorrente da contratação prevista nesta Lei,
será contado para efeitos previdenciários.
Art. 6° É vedado ao(a) contratado(a):
I - Desenvolver atribuições distintas das que foi contratado;
II - Recusar-se a prestar os serviços contratados no local para o qual for designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
III - Ser nomeado ou designado para o exercício cumulativo de cargo
comissionado ou função de confiança;
IV - Faltar ao serviço injustificadamente;
V - Receber qualquer outra vantagem pecuniária além das previstas no artigo anterior, inclusive de natureza indenizatória;
VI - Descumprir o conteúdo integral da matéria a ser lecionada;
VII - Deixar de realizar, tempestivamente, as atividades docentes que
lhes foram recomendadas.
Parágrafo Único. A inobservância aos incisos do presente artigo implicará na rescisão imediata do contrato.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos administrativos e financeiros a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraiba - PB, 19 de fevereiro de 2025.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:0FDB687B