ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 04/2025.

LEI N° 04/2025.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de Professores(as) para Ministrar Aulas no Programa de Educação de Jovens e Adultos — PEJA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária por excepcional interesse público de professores(as), para ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos — PEJA, com o objetivo de dar continuidade à política pública de alfabetização e educação de jovens e adultos no Município de Lagoa de Dentro

.

Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura-se excepcionalidade e o interesse público a contratação de professor(a) detentor(a) de formação mínima de graduação superior de Licenciatura em Pedagogia, com a finalidade exclusiva de ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos — PEJA, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

Parágrafo Único. As contratações, as quais versam esta Lei, ocorrerão apenas durante o período de vigência do calendário escolar do corrente ano.

 

Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado será precedido de solicitação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e da prestação de informação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela Secretaria de Finanças, sendo o quantitativo de 16 (dezesseis) vagas.

 

Art. 4° O(A) contratado(a) se submeterá ao regime jurídico administrativo, vedada a contratação de natureza celetista, observando-se ainda ao que segue:

 

I - Inexistência de vínculo de natureza celetista ou estatutária com o

 

II - Inexistência de estabilidade de qualquer espécie;

 

III - Encerramento automático do contrato, em virtude da expiração do prazo de sua vigência, sendo desnecessária qualquer notificação prévia, por qualquer das partes;

 

IV - Encerramento antecipado do contrato, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que a manutenção da contratação for considerada desnecessária pela Administração Pública, ou ainda em razão do cometimento de faltas e atrasos injustificados pelo(a) contratado(a);

 

V - Havendo necessidade de rescisão do contrato tratado por esta Lei,

por qualquer que seja o motivo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já autorizado a proceder com a substituição, se necessário, por outro(a) contratado(a) que preencher os requisitos legais para admissão/contratação no mesmo cargo, devendo ser observado o prazo indicado no inciso anterior.

 

Art. 5° O(A) contratado(a) terá direito a:

 

I - Percepção da retribuição contratualmente ajustada, em valor nãoinferior ao salário mínimo nacional, mensal, durante o período de contratação;

 

II - Filiação ao regime geral da previdência social, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida;

 

Ill - O tempo de serviço decorrente da contratação prevista nesta Lei,

será contado para efeitos previdenciários.

 

Art. 6° É vedado ao(a) contratado(a):

I - Desenvolver atribuições distintas das que foi contratado;

 

II - Recusar-se a prestar os serviços contratados no local para o qual for designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

 

III - Ser nomeado ou designado para o exercício cumulativo de cargo 

comissionado ou função de confiança;

 

IV - Faltar ao serviço injustificadamente; 

 

V - Receber qualquer outra vantagem pecuniária além das previstas no artigo anterior, inclusive de natureza indenizatória;

 

VI - Descumprir o conteúdo integral da matéria a ser lecionada;

 

VII - Deixar de realizar, tempestivamente, as atividades docentes que 

lhes foram recomendadas.

 

Parágrafo Único. A inobservância aos incisos do presente artigo implicará na rescisão imediata do contrato.

 

Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 

seus efeitos administrativos e financeiros a 03 de fevereiro de 2025.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraiba - PB, 19 de fevereiro de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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