ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0750/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alhandra, consoante ao que determina a Lei Orgânica do Município e o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado no valor de R$: 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Alhandra, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
§ 1º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Alhandra perceberá mensalmente, R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), pelas atribuições específicas do cargo de Presidente.
Art. 3º - Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual destinado a recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 4º - É devido aos agentes públicos abrangidos por esta norma, o pagamento da remuneração igual ao valor do subsídio mensal, equivalente ao décimo terceiro mês e de 1/3 de férias, previstos nos artigos 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, em harmonia com a legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra (PB), em 29 de maio de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:0FDDE05B