ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 922, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 922, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

 

Altera a Lei n° 913 / 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e, define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos integrantes do art. 1° da Lei 913 / 2018, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“ I - GM/KADET IPANEMA DE COR BRANCA (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado da Secretaria de Administração deste Município;

 

II – FORD F-1000 SS, COR BRANCA, ANO/MODELO 1995/1995, DIESEL, PLACA MMR-8791/PB. (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado da Secretaria de Saúde deste Município;

 

III - TRATOR DE PNEUS VALTRA VALMET, MODELO 785 DE COR AZUL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA) lotado da Secretaria de Desenvolvimento Rural deste Município;

 

IV - CARROÇÃO DE TRATOR DE FERRO SEM COR DEFINIDA (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA) lotada da Secretaria de Desenvolvimento Rural deste Município;

 

V - VEÍCULO GM/PRISMA JOY, COR PRATA, PLACA NPW-1548, GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010 (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA) lotada da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deste Município;

 

VI - VEÍCULO MICROONIBUS MARCOPOLO VOLARE V6, COR AMARELA, PLACA MOS-7325, DIESEL, ANO/MODELO 2008/2008 (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos deste Município;

 

VII - VEÍCULO RENAULT MASTER AMB RONTAN COR BRANCA, PLACA QFF-8097, DIESEL, ANO/MODELO 2014/2015 (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Saúde deste Município;

 

VIII - SUCATA DE VW/SAVEIRO DE COR BRANCA (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos deste Município; e,

IX - SUCATAS: DIVERSAS CADEIRAS, MATERIAL DE INFORMÁTICA, REFRIGERAÇÃO, HOSPITALAR, MESAS E MATERIAL FERROSO (no estado em que se encontram ), lotados de diversas Secretarias deste Município. “

 

Art. 2º O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° Os valores com remoções, reparos, transferências e outras pertinentes ficarão por conta exclusiva do(s) arrematante(s). “

 

Art. 3º O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 3º O valor arrecadado com os veículos e demais bens alienados deverão depositados em sua totalidade e em conta especifica e para reforma e ampliação de escolas e /ou aquisição de bens para o patrimônio da municipalidade, sendo vedada a autorização desse valor no pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal. “

 

Art. 4º O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 4° O valor arrecadado com a venda dos veículos e demais bens será registrado como receita do Município. “

 

Art. 5º O art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Leilão será realizado através de profissional com experiência em Leilão, o Leiloeiro Oficial do Estado da Paraíba, Sr. José Gonçalves Abrantes Filho, JUCEP n° 011/2015, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação, que conduzirá o leilão de todos os bens relacionados nesta Lei. “

 

Art. 6º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras - PB, 1° de março de 2019; 183 anos de Emancipação Política,

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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