ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 670, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.144 |
Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 - Proposta 36000657529202500 |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
300.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2003 |
Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.144 |
Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 - Proposta 36000657529202500 |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2003 |
Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025 |
Total do Crédito: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar individual, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de agosto de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:0FFF658A