ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2023
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução de mérito, relativa aos créditos da Fazenda Pública Municipal, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada.
§ 1º Para efeitos desse artigo, considerar-se-á limite de alçada para ajuizamento da ação executiva fiscal o valor atualizado do crédito inscrito em Dívida Ativa igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo, sempre que achar conveniente e oportuno, e mediante Decreto, alterar o limite ora estipulado.
§ 3º O disposto neste artigo não importa em cancelamento do crédito, o qual permanecerá ativo ou, sendo o caso, inscrito na Dívida Ativa até sua quitação ou outro motivo que determine a sua extinção.
§ 4º A cessação da cobrança judicial em curso quando da vigência desta lei fica condicionada à inexistência:
I - de embargos à execução, salvo em caso de desistência do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal;
II - de penhora previamente formalizada nos autos;
III - de suspensão do processo em virtude da vigência de eventual parcelamento.
Art. 2º O valor do crédito a ser considerado para a aplicação desta Lei será a soma de todos os créditos devidos e inscritos em Dívida Ativa em face de um mesmo contribuinte.
Parágrafo único. Os valores consolidados dos créditos devidos por um mesmo contribuinte, identificado pelo CNPJ, CPF ou inscrição municipal, desde que ultrapassem o limite de alçada fixado nesta norma, deverão ser reunidos para cobrança conjunta em uma mesma ação de execução fiscal.
Art. 3º Os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal cujos valores, separados ou conjuntamente, sejam inferiores ao limite aqui estipulado, deverão ser monitorados para que se promova a execução fiscal quando ultrapassarem o referido limite.
Paragrafo único. Os créditos tratados neste artigo podem ser objeto de cobrança administrativa, desde que não haja nenhuma causa impeditiva para tanto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista/PB, em 08 de maio de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:101155D5