ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673, DE 27 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES PRODUTORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM QUIXABA, PICUÍ E REGIÃO, cedendo sem ônus o imóvel que descreve: Um terreno localizado na propriedade denominada “Passagem”, neste Município de Picuí – PB, medindo 10 (dez) m de norte a sul, por 10 (dez) m de nascente a poente, perfazendo uma área de cem metros quadrados (100 m2), limitando-se em comum com terras da doadora Maria Eunice da Conceição, Matrícula nº R-1-3.543, Livro 2-T, fls. 61 do Registro de Imóveis da Comarca de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel cedido será utilizado pela cessionária para instalação de uma agroindústria comunitária através do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú – PROCASE, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Semiárido para beneficiamento de umbu e outras frutas.
Art. 2º. O Contrato de Cessão de Uso de que trata está Lei terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo as demais disposições reguladas pelo contrato, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:101798C3