ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MULHERES DO PEITO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PEITO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.070.425/0001-23, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de 01 salário mínimo, a título de subvenção social.
§1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico na especialidade de oncologia ao público feminino.
§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.
§3° O município de Boa Vista consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão providas com recursos alocados no orçamento vigente, na Função Programática 08.845.1035.2043, atividade 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 08 de Março de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:10275880