ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte Dotação Orçamentária:

 

02.04 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.123.0017 - 2150 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3391.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,

Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal 

e  da Seguridade Social

3391.97.00-000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$  80.000,00

Sub-Total ............................ R$ 80.000,00

Total Geral ......................... R$ 80.000,00

 

Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2011 e revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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