ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2026 - IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

LEI MUNICIPAL Nº 589/2026.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS EM SUPERMERCADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LOJAS DE MÓVEIS, LOJAS DE ROUPAS, COMÉRCIOS PRIVADOS DE GRANDE PORTE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os supermercados, agências bancárias, inclusive os correspondentes bancários, casas lotéricas, estabelecimentos de materiais de construção, lojas de móveis, lojas de roupas, comércios privados de grande porte e estabelecimentos similares localizados no Município de Junco do Seridó – PB, obrigados a manter filas preferenciais de atendimento destinadas às seguintes pessoas:

 

I – pessoas com deficiência;

II – idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – gestantes;

IV – lactantes;

V – pessoas com crianças de colo;

VI – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas.

 

§ 1º O disposto neste artigo observa o que já determinam a Lei Federal nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

§ 2º As filas preferenciais não excluem outros mecanismos que garantam a prioridade de atendimento, podendo o estabelecimento organizar caixas exclusivos ou sistemas alternativos que assegurem o cumprimento da lei.

 

Art. 2º As filas preferenciais deverão estar claramente sinalizadas, com o uso de placas visíveis e, quando possível, também com identificação sonora.

§ 1º A sinalização deverá conter símbolos universais de acessibilidade e, no caso das pessoas com TEA, o símbolo mundial da fita quebra-cabeça ou outro representativo.

§ 2º Os estabelecimentos deverão assegurar treinamento aos atendentes, de modo a garantir a efetiva observância da prioridade legal.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – advertência escrita, na primeira infração;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;

III – em caso de reincidência continuada, poderá haver suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo deverão ser destinados a políticas públicas municipais de inclusão, acessibilidade e atendimento prioritário.

 

Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de janeiro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:10338987