ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
EDITAL Nº 002/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 – CMDCA

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTE HOREBE/PB – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 308/2013, de 22 de outubro de 2013, e pela Lei Municipal nº 456/2023, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO a manifestação de desinteresse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, por motivos de ordem pessoal, apresentada pela 1ª (primeira) suplente, Sra. Camila Vanessa da Silva de Moraes Dias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na legislação municipal pertinente;

CONSIDERANDO a Portaria nº 026/2026, de 20 de fevereiro de 2026, do Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, que declarou a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Horebe/PB, anteriormente ocupado pelo Sr. Rougan Gonçalves de Assis, portador do RG nº 54.619.732 e CPF nº 059.721.974-56, em razão de renúncia formal apresentada, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, determinando que o CMDCA adote as providências necessárias para a convocação do suplente, observando-se rigorosamente a ordem de classificação do processo de escolha em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 72 da Lei Municipal nº 308/2013, CONVOCAR o 2º (segundo) suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, Sr. RAFAEL SOARES PESSOA DA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste Edital, compareça à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Horebe – CMDCA, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Joseli Dias Palitot, s/nº, Conjunto São Francisco, nesta cidade, a fim de manifestar formalmente seu interesse em assumir a função de Conselheiro Tutelar, a partir da respectiva nomeação.

Parágrafo único. O não comparecimento no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a convocação do(a) suplente subsequente, observada a ordem de classificação.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Monte Horebe – PB, 03 de março de 2026.

 

JULIANE LACERDA ALMEIDA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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