ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2024

Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, do estado do PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para avaliação de mérito e desempenho de profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o inciso Ido § 1° do art. 14 da Lei Nº 14.113/2020;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb, que trata das metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes municipais de ensino, para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO o art. 61 da LDB que trata dos profissionais da educação e sua formação;

CONSIDERANDO o art. 64 da LDB que trata da formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica;

CONSIDERANDO a META 19 do Plano Nacional de Educação que trata da gestão democrática por critérios técnicos de mérito e desempenho.

CONSIDERANDO as diretrizes da BNC do Diretor Escolar, Parecer CNE/CP, Nº 04/2021, aprovado em 11/05/2021.

 

DECRETA:

 

Art. °1 Este Decreto atende ao disposto no art. 14, §1°, inciso ,I da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais da educação interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.

 

Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção e direção-adjunta que pretendem assumir cargos na administração escolar municipal.

 

Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

 

Ar.t 3° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria do Poder Executivo Municipal, com os seguintes membros:

 

a) Secretário Municipal de Educação ou Diretor do Departamento Municipal de Educação;

b) servidor da área de recursos humanos;

c) o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;

d) representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;

e) representante dos servidores de suporte técnico da secretaria, indicado pela categoria;

f) representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia;

g) representante do Conselho Municipal de Educação;

h) representante do Conselho do FUNDEB do município.

§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação (ou Departamento).

§2°Não poderá integrar a Comissão:

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 4° O procedimento de avaliação se dará em três fases:

1ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Análise Curricular através da comprovação de formação mínima exigida em Pedagogia ou Licenciatura, com pós-graduação em Gestão Escolar e experiência no serviço público na área de educação, considerada em edital;

2ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Análise de Projeto de Gestão Escolar com foco na atuação do gestor na área administrativa e gestão financeira e de pessoal;

3ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Entrevista, com foco nas atribuições da gestão escolar estabelecidas pela BNC.

Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.

 

Art. 5° Será estabelecido em edital o número de vagas e pontuações de cada critério e respectivas pontuações para classificação em cada fase do certame.

 

Art. 6° Após a etapa final, será encaminhada lista dupla, caso haja mais de um aprovado, para o Poder Executivo fazer a nomeação conforme sua decisão final.

 

Parágrafo único. Em caso de o número de classificado não atingir a lista dupla, o nome indicado passa a ser diretamente nomeado, além disso, caso haja vacância de alguma vaga por não ter classificado, o gestor municipal designará o gestor por um período de um ano, sendo possível recondução por igual período.

 

Art. 7° O período do exercício do cargo será de 02 (dois) anos, sendo possível prorrogar por igual período.

 

Art. 8° O vencimento dos cargos de gestão escolar se dará por legislação própria do município.

 

Art. 9° A avaliação dos gestores se dará por comissão específica nomeada pela secretaria municipal de educação, com critérios estabelecidos por resolução do conselho municipal de educação.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

 

Olivedos - PB, 22 de agosto de 2024.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:107405DA