ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 707/2021

Altera o art. 194, e renumera-se os demais, da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, bem como revoga-se a Lei Ordinária Municipal nO 700/2021, regulando o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus no Município de Conceição/PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 24/08/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1 0 0 art. 194 da Lei Complementar Municipal NO 10/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art, 194. Na jornada do que se encontra previsto na Lei Federal 14.151, de 12 de maio de 2021, publicada no DOU do dia seguinte, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus, a empregada gestante que exerça suas atividades no Município de Conceição, Estado da Paraíba, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo Único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. "

Art. 20. Acrescente-se o art. 195 a Lei Complementar Municipal nO 10/2011, que terá a seguinte redação:

 

"Art. 2 0 As servidoras públicas do Município de Conceição, Estado da Paraíba, investidas no cargo de acordo com o que se encontra previsto na Lei Complementar Municipal nO 10, de 25 de abril de 2011, que se encontrem gestantes durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo Único. A servidora pública afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do órgão público ao qual se encontra vinculada para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distancia.

Art. 30. Renumere-se o art. 194 da Lei Complementar Municipal nO 10/2011, que passará a ser o art. 196.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CONCEIÇÃO-PB, 01 de setembro de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:10A05884