ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.887, DE 19 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Picuí, de forma temporária e emergencial, a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de bares e espetinhos, visando à recuperação econômica de tais empreendimentos que sofreram, de forma mais intensa, os efeitos das medidas de prevenção à contaminação da COVID-19.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será concedido de forma mensal, em três parcelas, podendo haver a prorrogação de seu pagamento por meio de decreto, caso haja aumento da crise sanitária em decorrência da pandemia da COVID-19 no município de Picuí.
§ 1° – O valor de cada parcela do auxílio financeiro supracitado será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 2° - O auxílio financeiro supracitado será pago a tão somente um beneficiário por estabelecimento.
Art. 3° - São critérios para concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I – ser proprietário de bar ou espetinho localizado no município de Picuí em atividade há, pelo menos, 6 (seis) meses antes da vigência desta lei.
II – inscrever-se tempestivamente em Edital, a ser publicado pela Prefeitura Municipal de Picuí, requerendo a concessão do auxílio financeiro;
III – encaminhar tempestivamente toda a documentação exigida em Edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal de Picuí.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:10B0FC43