ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 680, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada a partir da LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos com o custeio e investimentos nas ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de que trata o artigo primeiro.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o caput da presente Lei, obedecerá as seguintes classificações:

 

UNIDASDE ORÇAMENTÁRIA - 02.012 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

FUNÇÃO – 18 – Gestão Ambiental

SUB FUNÇÃO – 541 - Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA - 1014 – Infra Estrutura Pública do Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE – 2038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3100.00 – Pessoal e Encargos – R$ 40.000,00

3300.00 – Outras Despesas Correntes – R$ 5.000,00

4400.00 – Investimentos R$ 5.000,00

 

Art. 2º. Mediante Decreto do Poder Executivo, este procederá a distribuição por elemento de despesa, dos valores destinados a modalidade de gastos previstos na presente Lei.

 

Art. 3º. Por força da instituição da presente Lei, suas ações ficam incorporadas aos Planos de Trabalho previstos no PPA 2022 / 2025 concebido através da Lei 651 de 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º. Igualmente, fica fazendo parte das diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste Município para o exercício de 2024, concebida mediante a Lei 673 de 19 de junho de 2023.

 

Art. 5º. O valor do saldo remanescente, resultante da aplicação do presente crédito no corrente exercício em caso de existência em 31.12.2023, será reaberto no exercício de 2024 de acordo com o que preceitua o § 2º. Do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:10B6F5D6