ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR - TERMO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

 

TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  

 

Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do Termo do Contrato n° 107/2026

 

CONTRATANTE:  A Prefeitura Municipal de Aguiar-PB, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 08.939.944/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. Manoel Batista Guedes Filho, portador da Cédula de Identidade n° 2.036.735 SSP-PB, inscrito no CPF n° 018.783.054-17, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua João Paulo Sobrinho, s/nº, na Cidade de Aguiar - PB, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE.

CONTRATADA:  A empresa SOUSA SERVIÇOS E TOPOFRÁFIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 60.547.196/0001-60, com endereço à Rua Genersio Furtado Leite, s/nº, Terreo, Sala 1, Centro,  na Cidade de São João do Rio do Peixe - PB, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA.

INSTRUMENTO VINCULANTE:  Concorrência n° 00004/2026.

OBJETIVO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM A PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE AGUIAR – PB, ATENDENDO A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA Nº 202427120003 E RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTO: Com base no art. 124, II da Lei Federal n° 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Sexta – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS prevista no instrumento inicial, modificando para inclusão da nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:

Na CLAUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o presente instrumento de apostalamento tem como objeto acrescentar, ao contrato nº 107/2026, a rubrica orçamentária: 02.060 – Secretaria de Infraestrutura – 15.451.1033.1015 – Pavimentação em paralelepípedo e/ou asfáltica - 1.700.0000. 4490.51  – Obras e instalações.

CONTRATANTE DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que devorante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

Aguiar (PB),  12 de novembro de 2026

Manoel Batista Guedes Filho

Prefeito Municipal de Aguiar


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:10C29C1D