ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.023/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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12.361.2024.1031 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
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569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 470.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 470.000,00 |
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12.361.2028.1090 |
AMPL/REFORMAR/EQUIP. CENRO DE FORM. DE PROFESSROES |
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542 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 670.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 670.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 11 de junho de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:10E755B5