ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 37/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei Complementar nº. 12/2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 94-A, 103-A, 103-B, 103-C, 301-A, art. 301-B, art. 301-C, art. 301-D, art. 301-E, art. 301-F, art. 301-G, art. 301-H, art. 301-I, art. 301-J, art. 302-A, art. 302-B, art. 302-C, art. 302-D e art. 302-E, com a seguinte redação:

 

“Art. 94-A Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e), de serviços prestados ou tomados de terceiros, e sua consolidação anual (DMSA-e) com o objetivo de, no âmbito municipal, aperfeiçoar os procedimentos atinentes às obrigações acessórias, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

§ 1º O imposto confessado por meio da Declaração de que trata este artigo será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização do procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso;

§ 2º A presente matéria será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

[.....]

 

Art. 103-A Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

 

§ 1º Considera-se preço do serviço tudo que for cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens ou direitos, inclusive a título de reembolso, ressarcimento, reajustamento ou de outros dispêndios de qualquer natureza;

§ 2º Em qualquer caso de dedução prevista na lista de serviços é obrigatória à comprovação de aplicação das mercadorias no serviço objeto da incidência do imposto.

 

Art. 103-B Em caso de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, em que haja fornecimento, pelo prestador de serviços, de material efetivamente incorporado à obra a ser executada, a aplicação deste material deverá ser comprovada pela apresentação das notas fiscais, conforme regulamento, deduzidas as parcelas correspondentes:

 

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada, até o limite de 60% (sessenta por cento);

II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

 

Parágrafo Único. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço e a sua vinculação a obra executada.

 

Art. 103-C Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, será apurado e fixado pela Fazenda Pública Municipal, com base na prática corrente no mercado.

 

[...]

 

Art. 301-A Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais, econômicos e financeiros a empresas que se estabeleçam e iniciem suas atividades neste Município, bem como às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e de demanda de mão-de-obra, observadas as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos pertinentes, após análise técnica do Departamento de Administração Tributária ou órgão equivalente da Secretaria de Finanças.

 

Art. 301-B Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos pelo prazo de 05 (cinco) anos e constituir-se-ão, isolada ou cumulativamente de:

 

I - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis utilizados para os fins do empreendimento;

II - taxas cobradas pela Prefeitura, em razão do Poder de Polícia;

III - destinação, sob a forma de usufruto ou cessão em comodato, de áreas disponíveis ou adquiridas pela Edilidade para comportar empreendimentos que venham aumentar a produção e a oferta de empregos no Município;

 

Art. 301-C A solicitação de entidades interessadas nos incentivos fiscais, econômicos e financeiros deverá ser instruída com projeto técnico-econômico e estudo de viabilidade, cuja análise ficará a cargo das Secretarias de Finanças, através do Departamento de Administração Tributária, e da Secretaria de Administração e Planejamento conjuntamente.

 

§ 1º O projeto de que trata o caput deste artigo constará de:

 

I - estudo de mercado;

II - tamanho e localização do empreendimento;

III - engenharia do projeto;

IV - inversão no projeto;

V - orçamento da receita e da despesa;

VI - organização;

VII - financiamento;

VIII - avaliação social.

 

§ 2º Às empresas beneficiadas com incentivos fiscais, econômicos e financeiros é vedado:

 

I - alienar, a qualquer tempo, as benfeitorias realizadas nas áreas de terras destinadas, as quais passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal;

II - dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, sem a prévia concordância das autoridades municipais.

 

Parágrafo Único. Comprovada a má fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas, bem como reverterão ao patrimônio do Município as benfeitorias realizadas em imóvel cedido em usufruto ou cessão, sem direito a nenhuma indenização.

 

Art. 301-D Reverterão ao Poder Público Municipal os terrenos concedidos a título de incentivo econômico quando não utilizados na finalidade do projeto aprovado, no prazo de três anos, sem indenização do valor das benfeitorias nele incorporadas, sem prejuízo da aplicação, no que couber.

 

Art. 301-E Os benefícios desta Lei, quando concedidos a empresas já existentes, somente atingirão, no tocante a isenção dos impostos, o acréscimo de produção e/ou área efetivamente realizado, em concordância com o projeto específico.

 

Art. 301-F Não serão concedidos quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei às empresas que estejam inadimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

 

Art. 301-G O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de noventa dias, as normas de regulamentação desta Lei.

 

Art. 301 H Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto aqueles que não conflitem com às disposições constantes desta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições que permanecerão mantidas até seu termo final.

 

Art. 301-I Incumbe à Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de suas respectivas atribuições, a expedição de atos normativos para regulamentação das disposições constantes desta Lei.

 

Art. 301-J Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei, para as empresas que deixarem de cumprir os objetivos estabelecidos nos projetos aprovados

 

Art. 302-A O Poder Executivo, compreendidas a administração direta e a indireta, fica autorizado a, dentro das medidas de cobrança administrativa, levar a protesto extrajudicial, na forma da Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 2007, ou de outra que vier a substitui-la, os títulos representados pelas certidões da Dívida Ativa dos seus créditos tributários e não tributários.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá expedir os decretos regulamentares eventualmente necessários para a efetivação dos protestos de que trata este artigo.

Art. 302-B Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa.

 

Art. 302-C Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com qualquer órgão ou entidade, visando a adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e de arrecadação de tributos.

 

Art. 302-D O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis.

 

§ 1° Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:

 

I – que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração Municipal;

II – que os bens sejam avaliados conforme regulamento e que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, salvo se o gravame corresponder ao débito para o qual se pretende quitar com a dação;

III – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e demais encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor, a possibilidade de complementação em dinheiro, em eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor dos bens ofertados em dação;

IV – caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzira efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável, e a renúncia do direito sob o qual sefunda aação,devendo o devedor ou corresponsável, arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

 

§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle c arrecadação dos tributos;

§ 3° O Poder Executivo Municipal instituirá mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste Município.”

 

Art. 2° O art. 81 da Lei Complementar nº. 12/2017, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 81 Os tabeliãs, escrivães e demais serventuários de ofício, aos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio, são obrigados antes da lavratura de escritura pública, transcrição de registro ou averbação de atos de sua competência, a exigir a prova de inexistência e débitos em relação ao IPTU e outras taxas municipais, com a quitação do ITBI junto ao Tesouro Municipal, não podendo vincular e condicionar outro documento para a lavratura da escritura pública e outros atos que não seja a quitação de débitos perante a Fazenda Pública.”

 

Art. 3º As Taxas de Licença para localização e funcionamento – TFL e Fiscalização do Funcionamento do Estabelecimento – TFF, previstas no Anexo II, itens 1.1 e 1.3 (Taxa de licença para uso de áreas Públicas) da Lei Complementar nº. 12/17, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta lei.

 

Art. 4 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 27 de dezembro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 

Anexo Único

 

1. TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO.

 

1.1. As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento - TLF e de fiscalização do funcionamento do estabelecimento - TFF.

 

Item

Atividade

Taxa em UFR-PB

1.0

Instituições Financeiras e de Seguros.

100

1.1

Posto de atendimento de microcrédito e Posto Bancário de arrecadação e pagamento (arts. 1°, inciso II, 5° e 15 d, Resolução n. 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil)

25

2.0

Construção civil, diversões públicas, indústrias importação e exportação, supermercados, comércio de veículos, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, joalheria, loja de departamentos, máquinas, materiais de construção, posto de abastecimento de veículos e combustíveis em geral, relojoaria, hotéis, motéis, apart hotéis e flats, consórcios, comércio atacadista, turismo, hospitais, serviços de transporte.

7

3.0

Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa.

250

4.0

Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel. Sistema de energia elétrica, conjunto de estrutura fios, cabos condutores de energia elétrica, isoladores, transformadores, subestação e seus equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios e equipamentos destinados aos serviços de geração, transmissão, distribuição de energia elétrica e seu uso.

 

250

5.0

Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine, casas de discos, cosméticos, farmácia, drogaria, autopeças, graxas e lubrificantes, loja de calçados, loja de tecidos, loja de confecções, loja de conveniências, moveis e artigos para escritório, ferragens, tintas, madeiras, materiais elétricos, armazéns, metalúrgica, pneus, restaurantes e pizzarias, pequena atividade de panificação até 50 m2. tapetes e cortinas, vidros, fertilizantes, rações, melaço e açúcares, clínicas de serviços médicos, hospedarias, serviços de beleza e higiene, rádio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte de valores, locação de veículos, propaganda e publicidade, processamento de dados, estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus.

 

6

6.0

Artigos de caça e pesca, lanchonete, sorveteria, comércio a varejo, fogos de artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e manutenção de bens, serviços de intermediação e despachantes, serviços fotográficos e afins, academias de ginástica, clínica e farmácia veterinária, sucatas em geral.

 

3

7.0

Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, depósitos em geral.

100

8.0

Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, escolas e creches.

3

9.0

Mercearias, Pequenos e Médios Mercados, voltados a comercialização de gêneros alimentícios e produtos em geral, lanchonetes, pastelarias e sorveterias.

 

2

10.0

Supermercados e Atacadistas, voltados a comercialização de produtos em geral

10

11.0

Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis em geral

50

12.0

Exploração Mineral, registro de autorização de pesquisa ou concessão de lavra e sua renovação; operação de pesquisa, extração ou beneficiamento; acompanhamento e a fiscalização da autorização, da concessão, da pesquisa, extração e beneficiamento

100

13.0

Clínica de serviços médicos, Laboratórios de análises clínicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e drogarias.

10

14.0

Comércio pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes

10

15.0

Comércio Material de construção em geral, elétrico, ferragens e madeira

10

16.0

Locação veículos automotores

6

17.0

Restaurantes, pizzaria, bares

4

18.0

Profissional de nível superior

3

19.0

Profissional de nível não-universitário.

2

20.0

Panificadoras, confeitarias e pastelarias.

 

 

8

21.0

Correspondente Bancários, regidos pela Resolução n. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Banco Central do Brasil

10

22.0

Consultórios.

 

23.0

Frigorífico.

8

24.0

Panificadora. Acima de 51 de área utilizada

8

25.0

Comércio varejista de bebidas.

8

26.0

Instalação e manutenção de telecomunicações

8

27.0

Monitoramento de sistema de segurança eletrônico.

8

28.0

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informações de internet.

10

29.0

Operadora de televisão por assinatura por cabo.

25

30.0

Teleatendimento.

8

31.0

Oficina de motocicleta.

2

32.0

Revenda de peças para motocicletas e motonetas.

8

33.0

Serviços de comunicação de mídia.

8

34.0

Fabricação e comércio de esquadrias de metal, instalação de esquadrias de metal.

4

36.0

Fabricação e comércio de artesanato em couros e peles, Fabricação e comércio de artesanato de madeira, em borracha, palha, bambu, cortiça.

2

37.0

Fabricação e comércio de artesanato não especificado anteriormente.

2

38.0

Exploração de jogos de azar e apostas

10

39.0

Pequenos Comercio de gêneros alimentícios preparados

2

40.0

Borracharias

3

41.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador até 10.000 (dez mil) kw

 

240

42.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador acima 10.000 (dez mil) kw

 

480

43.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador acima 10.000 (dez mil) kw e até 20.000 (vinte mil) kw

600

44.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador acima 20.000 (dez mil) kw e até 40.000 (vinte mil) kw

750

45.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador acima 40.000 (Dez Mil).

850

46.0

Serviços instalação de equipamentos de energia solar, exigibilidade por módulos fotovoltaicos (Exigibilidade apenas para empresas exploradoras de atividade econômica)

1 por modulo fotovoltaico

 

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE

 

47.0

Rede de transmissão de energia, quilometro/ano

4

 

48.0

Torre de transmissão de energia

3

49.0

Rede de distribuição de energia, quilometro/ano

4

50.0

Outras atividades não especificadas nos itens anteriores

3

 

1.3.

 

Taxa de Licença para uso e ocupação de área publica

 

Item

Utilização da Área Pública

Taxa Em URF-PB

8.0

Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia elétrica, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço; Por poste de rede elétrica: valor por mês A cada dez metros lineares de ocupação de solo, do subsolo

0,16

0,10


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:110B7CDF