ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.648, de 27 de outubro de 2015.
Art. 2º - Fica mantido o nome anterior da unidade de saúde de JUDITE ARAÚJO DE OLIVEIRA, localizado na Vila de Santa Luzia do Seridó, neste município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Picuí, 12 de dezembro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:111A39A0