ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 08 DE JUNHO 2022
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Boa Vista-PB, no seu artigo 100, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Os servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Boa Vista-PB, qual seja, FUSEM (Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista), serão aposentados:
I - Por invalidez permanente, tendo os proventos integrados quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
II - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – Voluntariamente, com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Parágrafo 1. Entende-se por funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Parágrafo 2. A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários;
Parágrafo 3. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade computando-se o tempo de serviços prestado ao Município, para os demais efeitos legais;
Parágrafo 4. Os proventos de aposentadoria serão previstos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar na remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
Parágrafo 5. O benefício de pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor ou servidores falecido(s), até o limite estabelecido em lei, nos termos do artigo anterior;
Parágrafo 6. É assegurada, para efeito de aposentadoria a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal.
Art. 100 - A. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 100 - B. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 100 - C. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, §§ 8° e §§ 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 100-A e 100-B desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 100 - D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 100-A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.
Art. 100 - E. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo 1. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Parágrafo 2. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 100 - F. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - Inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 100 - G. A alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município será sempre determinada por lei específica.
Art. 100 - H. A alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS será sempre determinada por lei específica.
Art. 100 - I. Fica mantida a exigência das alíquotas de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista na lei em vigor nesta data, sem prejuízo das alíquotas suplementares ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.
Art. 100 - J. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 100 - K. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 100 - L. Nos termos do §§ 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam transferidas ao ente municipal as responsabilidades pela concessão e pagamento de benefícios de salário família, salário maternidade, auxílio-doença e auxílio reclusão, previstos na Lei Municipal n° 307/2006 e alterações posteriores.
Art. 100 - M. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento. ”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições que contrariem esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, que possam estar previstas na Lei Municipal n° 307/2006 e alterações posteriores.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, qual seja, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente.
Boa Vista-PB, 08 de junho de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Presidente
VEREADOR MARINÉZIO ALMEIDA SAMPAIO
Vice-Presidente
VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO
Primeiro Secretário
VEREADOR FLÁVIO SOARES GOMES
Segundo Secretário
Publicado por:
Ewerson Marinho
Código Identificador:113297F1