ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Lei nº 594/2024, de 23 de abril de 2024.

ALTERA a lei 435/2017, de 29 de setembro de 2017, Lei 476/2019, de 21 de agosto de 2019, e 482/2019, de 18 de outubro de 2019, para fixar novos valores aos subsídios de Operadores Hidráulicos, Analista de Desenvolvimento Social e Econômico, Agentes Administrativos, Agente Comunitário de Educação, Orientador Social, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os valores dos subsídios dos cargos de provimento efetivo de:

- Operadores Hidráulicos, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas, Agentes Administrativos, Agente Comunitário de Educação, e Orientador Social.

Artigo 2º - Fica definido em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os valores dos subsídios dos cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Social e Econômico.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 23 de abril de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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