ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260820DV00014

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB.

O MUNICÍPIO DE JERICÓ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, interesse público e busca da proposta mais vantajosa, RESOLVE REVOGAR E ENCERRAR o procedimento de contratação direta referente à Dispensa de Licitação nº 00014/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.

CONSIDERANDO

Que a Dispensa de Licitação nº 00014/2026 tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB;

Que o procedimento estabeleceu o recebimento de propostas até as 13h00min do dia 28 de agosto de 2026;

Que, no curso da análise e instrução do procedimento, a Administração Municipal identificou falhas no levantamento/pesquisa de preços realizado para a estimativa do valor da contratação, circunstância que compromete a adequada formação do preço estimado e, consequentemente, a segurança e a regularidade da contratação;

Que a adequada pesquisa de preços constitui elemento indispensável para a correta instrução do procedimento de contratação, especialmente para assegurar a compatibilidade dos valores estimados com os preços praticados no mercado, bem como a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

Que a continuidade do procedimento, diante das inconsistências identificadas, poderia comprometer a economicidade, a vantajosidade e a regularidade da futura contratação;

Que a Administração Pública deve atuar preventivamente, corrigindo falhas identificadas antes da conclusão do procedimento, de modo a preservar o interesse público e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos;

Que a revogação do procedimento, neste momento, não impede que a Administração, após o saneamento das inconsistências e a realização de nova pesquisa de preços em conformidade com a legislação aplicável, promova novo procedimento para contratação do objeto, caso permaneça demonstrada a sua necessidade;

RESOLVE

Art. 1º REVOGAR E ENCERRAR a Dispensa de Licitação nº 00014/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, visando ao controle de insetos voadores e rasteiros, cupins e roedores nas unidades que compõem as Secretarias do Município de Jericó-PB, em razão da identificação de falhas no levantamento/pesquisa de preços, que comprometem a adequada estimativa do valor da contratação e a regular instrução do procedimento.

Art. 2º A presente decisão fundamenta-se na necessidade de resguardar o interesse público, a economicidade, a eficiência, o planejamento e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando-se o prosseguimento de procedimento cuja estimativa de preços não se encontra devidamente adequada às condições de mercado.

Art. 3º Fica determinado o encerramento do procedimento, com o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo de que, após o saneamento das falhas identificadas e a realização de nova pesquisa de preços, seja instaurado novo procedimento de contratação, caso persista a necessidade administrativa.

Art. 4º Dê-se ciência aos interessados, promovendo-se a devida publicidade deste ato, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Jericó-PB, 28 de agosto de 2026.

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:11503E4E