ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.474, DE 06 DE ABRIL DE 2011.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL  N.º 963/98 – PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES  DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 17 da Lei Municipal n.º 963/98, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, passa a ter a seguinte redação:

Art. 17º - Quando a nomeação para o exercício de Cargo em Comissão incidir  sobre o servidor integrante do quadro de Pessoal Efetivo deste Poder Legislativo, este fará opção entre os vencimentos, se a opção for pelos vencimentos do cargo no qual é lotado, o mesmo terá um acréscimo de 80% (oitenta por cento) de seu valor, enquanto permanecer no exercício do Cargo Comissionado.

§ 1º ...

§ 2º ...

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:11595E83