ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2026

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino e estabelece diretrizes para sua implementação.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 13 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinada a promover ações articuladas de natureza pedagógica, curricular, formativa, administrativa e de gestão educacional, voltadas à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Para os fins desta Lei, a Recomposição das Aprendizagens compreende um conjunto sistemático e contínuo de ações destinadas a identificar, prevenir e superar defasagens de aprendizagem, fortalecer aprendizagens não consolidadas e promover a progressão dos estudantes.

§ 2º As ações de Recomposição das Aprendizagens abrangem as etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, observadas suas especificidades e os princípios da equidade e da inclusão.

§ 3º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens constitui instrumento permanente de fortalecimento da qualidade da educação pública municipal e será implementada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e, quando pertinente, os demais órgãos da Administração Pública e instituições parceiras, observadas as competências legais de cada instituição e as especificidades da realidade educacional do Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento: conjunto de habilidades, competências e direitos de aprendizagem que os estudantes devem desenvolver em cada etapa e modalidade da Educação Básica, consideradas a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e os referenciais oficiais de avaliação;

II – recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de práticas pedagógicas, ações de gestão educacional e mecanismos de acompanhamento destinados à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem e à promoção da progressão dos estudantes;

III – avaliação diagnóstica de caráter formativo: processo contínuo de levantamento, análise e interpretação de evidências sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos estudantes, destinado a subsidiar o planejamento pedagógico, a intervenção, o acompanhamento e a tomada de decisões;

IV – progressão das aprendizagens: avanço contínuo dos estudantes no desenvolvimento das habilidades e competências previstas para sua etapa e trajetória escolar, considerando seus diferentes pontos de partida;

V – mapas de progressão das aprendizagens: instrumentos de acompanhamento que permitem identificar avanços, dificuldades e necessidades de aprendizagem, orientando o planejamento das ações pedagógicas e o monitoramento dos resultados;

VI – resiliência do sistema municipal de ensino: capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino de assegurar a continuidade das atividades educacionais e a garantia do direito à aprendizagem diante de situações de emergência, calamidade pública ou outros eventos que afetem o funcionamento regular das unidades escolares.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E DAS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens:

I – assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

II – identificar e enfrentar defasagens de aprendizagem, considerando diferentes pontos de partida e necessidades educacionais;

III – reduzir desigualdades de aprendizagem e fortalecer a equidade educacional;

IV – apoiar as unidades escolares na organização de práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e baseadas em evidências;

V – fortalecer a capacidade da Rede Municipal de Ensino para prevenir e responder a situações que comprometam as trajetórias escolares.

Art. 4º As ações de Recomposição das Aprendizagens compreenderão, entre outras que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de Educação:

I – priorização curricular e definição de percursos de aprendizagem, considerando os referenciais curriculares vigentes, as habilidades essenciais e as evidências produzidas pelas avaliações;

II – organização de rotinas pedagógicas e estratégias de ensino alinhadas ao currículo e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – realização de avaliações diagnósticas e formativas e utilização pedagógica de seus resultados;

IV – planejamento e execução de intervenções pedagógicas, recuperação contínua e acompanhamento individualizado ou em grupos, conforme as necessidades identificadas;

V – formação continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, pedagogos e demais profissionais da educação envolvidos na política;

VI – produção, seleção, organização e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos complementares;

VII – utilização pedagógica de tecnologias educacionais, quando pertinentes, acessíveis e alinhadas aos objetivos de aprendizagem;

VIII – busca ativa, acompanhamento da frequência e ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar, articuladas às estratégias de garantia da aprendizagem;

IX – ampliação do tempo pedagógico, quando prevista nas normas e no planejamento da rede, com intencionalidade pedagógica e sem prejuízo da qualidade das experiências educativas;

X – compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas e fortalecimento da cooperação entre as unidades escolares.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser articuladas às políticas, programas e estratégias educacionais federal e estadual às quais o Município tenha aderido, quando pertinente, respeitadas as competências dos entes federativos.

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

II – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a conclusão da trajetória escolar;

III – promoção da equidade, considerando desigualdades sociais, econômicas, culturais, territoriais e educacionais;

IV – respeito à diversidade, à inclusão e às especificidades dos estudantes, das etapas e das modalidades de ensino;

V – gestão democrática e participação da comunidade escolar na construção e no acompanhamento das ações;

VI – valorização dos profissionais da educação e fortalecimento do trabalho colaborativo;

VII – utilização de evidências pedagógicas, indicadores educacionais e resultados de avaliações como subsídios para o planejamento, a intervenção, o monitoramento e o replanejamento;

VIII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as diretrizes educacionais do Município;

IX – melhoria contínua da qualidade da educação pública e redução das desigualdades de aprendizagem;

X – articulação entre avaliação, currículo, planejamento, práticas pedagógicas, formação, materiais e acompanhamento da aprendizagem.

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES

Art. 6º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens observará as seguintes diretrizes:

I – realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas, com finalidade pedagógica e de acompanhamento da evolução dos estudantes;

II – análise pedagógica dos resultados das avaliações, identificando habilidades consolidadas, em desenvolvimento e ainda não consolidadas;

III – reorganização curricular e do planejamento pedagógico com foco nas aprendizagens essenciais e nas necessidades identificadas;

IV – fortalecimento da mediação pedagógica, da diferenciação do ensino e do acompanhamento dos estudantes;

V – implementação de intervenções pedagógicas planejadas, acompanhadas e avaliadas quanto à sua efetividade;

VI – promoção de formação continuada vinculada às necessidades da rede e aos resultados de aprendizagem;

VII – compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas entre profissionais e unidades escolares;

VIII – monitoramento sistemático dos indicadores educacionais e dos resultados das ações de recomposição;

IX – priorização de apoio às escolas e aos estudantes que apresentem maiores níveis de defasagem ou vulnerabilidade educacional;

X – articulação com estratégias de busca ativa, permanência e proteção das trajetórias escolares;

XI – fortalecimento da capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino para responder a situações que possam comprometer o direito à aprendizagem.

CAPÍTULO V – DOS OBJETIVOS

Art. 7º A Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens tem por objetivos:

I – assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

II – identificar, prevenir e reduzir as defasagens de aprendizagem, com base em evidências pedagógicas;

III – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e a capacidade de tomada de decisão baseada em evidências;

IV – subsidiar a reorganização curricular, o planejamento e as intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;

V – promover o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação para a implementação de estratégias de recomposição;

VI – ampliar a disponibilidade e o uso pedagógico de materiais, recursos e metodologias adequados às necessidades de aprendizagem;

VII – fortalecer o acompanhamento da progressão das aprendizagens e a avaliação permanente da política;

VIII – promover a equidade educacional e reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;

IX – proteger as trajetórias escolares, articulando aprendizagem, permanência, participação e conclusão.

CAPÍTULO VI – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será organizada por meio de programas, projetos e ações articuladas nos seguintes eixos estruturantes:

I – avaliação diagnóstica e formativa das aprendizagens;

II – currículo, priorização curricular e fortalecimento das práticas pedagógicas;

III – planejamento, intervenção, monitoramento e replanejamento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

IV – produção, seleção e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos complementares;

V – desenvolvimento profissional e formação continuada dos profissionais da educação;

VI – fortalecimento da gestão educacional, da cooperação entre as unidades escolares e da capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino;

VII – equidade, inclusão, permanência e proteção das trajetórias escolares.

Parágrafo único. Os eixos estruturantes atuarão de forma integrada, assegurando a articulação entre diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e replanejamento das ações.

CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, observadas as normas do sistema municipal de ensino, assim distribuídas as competências:

I – à Secretaria Municipal de Educação:

a) formular, regulamentar, implementar e revisar as diretrizes da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens;

b) elaborar ou orientar a elaboração de percursos curriculares priorizados, em consonância com o currículo municipal e as normas vigentes;

c) produzir, selecionar e disponibilizar materiais e recursos pedagógicos que apoiem as ações de recomposição;

d) coordenar a implementação das ações e promover articulação com outras políticas educacionais;

e) monitorar os resultados e avaliar a efetividade das ações implementadas;

f) oferecer suporte técnico, pedagógico e, conforme disponibilidade orçamentária, recursos às unidades escolares;

g) organizar avaliações e instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, observadas as normas e os sistemas oficiais;

h) organizar formação continuada para os diferentes profissionais envolvidos na política;

i) assegurar comunicação institucional clara sobre as diretrizes, ações, responsabilidades e resultados da política;

j) disponibilizar às escolas orientações curriculares, pedagógicas e instrumentos de acompanhamento.

II – à equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

a) oferecer orientação e acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

b) apoiar a execução das ações de recomposição;

c) coletar devolutivas das escolas e propor aperfeiçoamentos;

d) promover espaços de compartilhamento de práticas e experiências;

e) acompanhar indicadores e resultados das unidades escolares;

f) apoiar os processos formativos e o trabalho dos formadores.

III – aos(às) gestores(as) escolares:

a) implementar e acompanhar as ações de Recomposição das Aprendizagens no cotidiano escolar;

b) apropriar-se dos resultados das avaliações e promover sua discussão pedagógica com a equipe;

c) assegurar condições para o desenvolvimento das ações previstas no planejamento escolar;

d) apoiar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

e) acompanhar a execução das intervenções e promover ajustes quando necessários;

f) mobilizar a comunidade escolar e fortalecer estratégias de permanência, participação e aprendizagem.

IV – aos(às) coordenadores(as) pedagógicos(as) e pedagogos(as):

a) apoiar a implementação das ações de recomposição no âmbito escolar;

b) analisar dados e evidências de aprendizagem com os professores;

c) apoiar o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;

d) acompanhar e apoiar os professores na execução das intervenções;

e) realizar observação de práticas pedagógicas, quando prevista no trabalho pedagógico da rede;

f) utilizar instrumentos de acompanhamento para subsidiar devolutivas e decisões pedagógicas;

g) promover e apoiar a participação dos professores nas atividades formativas.

V – aos(às) professores(as):

a) desenvolver as ações de recomposição no âmbito da sala de aula;

b) identificar as necessidades de aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações e outros instrumentos pedagógicos;

c) planejar e replanejar as aulas considerando as evidências de aprendizagem e o currículo vigente;

d) participar das formações continuadas e dos momentos de acompanhamento pedagógico;

e) analisar e discutir os resultados das avaliações com a equipe pedagógica;

f) desenvolver estratégias, recursos e intervenções adequados às necessidades identificadas;

g) acompanhar a progressão das aprendizagens dos estudantes e registrar as evidências pertinentes.

§ 1º As atribuições previstas neste artigo deverão ser exercidas de forma articulada e colaborativa, respeitadas as competências profissionais e institucionais de cada segmento.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos de monitoramento necessários à execução desta Lei.

CAPÍTULO VIII – DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 10. As unidades escolares deverão elaborar, executar, acompanhar e avaliar estratégias de Recomposição das Aprendizagens, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As estratégias poderão compreender intervenções pedagógicas em sala de aula, agrupamentos temporários e flexíveis, acompanhamento individualizado, reorganização curricular, ampliação do tempo pedagógico quando cabível, materiais complementares, projetos de intervenção, busca ativa e outras ações voltadas à garantia da aprendizagem.

Art. 11. A implementação da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens será acompanhada permanentemente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas e formativas e demais instrumentos de monitoramento.

§ 1º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações.

§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, participação e progressão dos estudantes, observadas as especificidades das etapas e modalidades.

Art. 12. O Município poderá celebrar acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos previstos na legislação vigente com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na área da educação, observadas as normas aplicáveis.

Parágrafo único. As parcerias poderão contemplar formação continuada, desenvolvimento e disponibilização de materiais pedagógicos, estudos, pesquisas, apoio técnico e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade da educação municipal.

Art. 13. A implementação desta Política poderá articular-se ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e a outras políticas, programas e ações dos demais entes federativos, conforme adesão e regulamentação aplicáveis.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser complementadas por recursos de programas e transferências da União, do Estado e de outras fontes legalmente admitidas.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do sistema municipal de ensino e a legislação educacional vigente.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição – PB, 14 de outubro de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição

 


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:11C3856B