ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PATOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

 

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 01.722.296/0001-17

Endereços Eletrônicos: faturamento@panoramamed.com.br, comercial@panoramamed.com.br, licitacao@panoramamed.com.br

Assunto: Notificação – Instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade

 

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 385/2025, Pregão Eletrônico n° 133/2025, Contrato n° 151/2026.

 

Prezado (a) Senhor (a),

 

Vimos comunicá-lo da instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, de acordo com o a Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99, perante o 1º Termo de Contrato em epígrafe, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo acima citado, pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme descrito abaixo.

 

• Não cumprimento das solicitações, conforme nº de requisições 10224, 14256, 14355 e 14844, sem justa causa, nos moldes do contrato, descumprindo a Cláusula 10ª (10.4) do Contrato.

 

Diante do exposto, nos termos da Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99 e em atendimento as disposições editalícias, para que a sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, NOTIFICAMOS V. Sª para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA relativa aos fatos acima narrados em até 05 (cinco) dias do recebimento desta, o prazo apresentasse necessário devido a essencialidade do objeto contratado, enviado para o endereços eletrônicos oficiais da empresa indicados acima, sob pena de aplicação das sanções previstas nos dispositivos acima citados, podendo resultar na aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios por até 05 (cinco) anos além de multa e rescisão unilateral do contrato.

 

O retorno imediato dos serviços no prazo acima descrito suspende o presente processo administrativo.

 

A defesa escrita poderá ser encaminhada pelo endereço eletrônico administracao@patos.pb.gov.br. No entanto, independente do envio por meio eletrônico, o documento original deverá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição, sob pena de a defesa ser considerada intempestiva. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço: Centro Administrativo Aderbal Martins – Rua Horácio Nóbrega, S/N, Belo Horizonte, (1º andar), Patos – PB.

 

O processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de Defesa, art. 2, XII, da Lei 9.784/1999.

 

Patos, 21 de outubro de 2026.

 

CARLIANE GONÇALVES MEDEIROS DE FRANÇA

Presidente da Comissão de Processo Administrativo 


Publicado por:
Carliane Gonçalves Medeiros de França
Código Identificador:11D811AF