ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 606/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a doação de um imóvel público desafetado ao Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizada, ao Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, a doação de um imóvel público desafetado à autarquia municipal Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior recairá sobre o imóvel abaixo especificado:
a) Terreno atualmente pertencente à prefeitura de Alhandra, conforme escritura pública de compra e venda constante no cartório de registro de imóveis local (Livro “N/70” - Fls nº 144/145);
b) Imóvel constante do Registro Geral Imobiliário da Comarca de Alhandra no livro “2-X”, às folhas 269, matrícula nº 6.122, sob número de ordem “R-5”;
c) Área situada na rua Presidente João Pessoa, centro, neste município, medindo 10m00 de largura na frente e fundos por 34m00 de comprimento de ambos os lados;
d) Identificação: frente com a rua Presidente João pessoa (onde se visualiza a 1ª Companhia Independente de Policia Militar), à sua esquerda com o Instituto Ensino São Francisco de Assis, à sua direita com o prédio da Igreja Universal do Reino de Deus e fundos com a rua Godofredo Silvino da Silveira.
Art. 3º - O imóvel de que trata a presente lei se destinará à construção da nova sede do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:11F6E337