ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.523, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A FIXAR O NOVO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a fixar o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do município de Pombal.
Parágrafo Único. Os proventos dos inativos e as pensões dos viúvos e viúvas ficam reajustados em 14,13% (quatorze virgula treze por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e art. 39 § 4°, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2012.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de Janeiro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:121A9871