ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) criando Fonte de Recurso para emenda parlamentar estadual, em dotação Ação e elemento de despesa já existente no orçamento vigente, visando a aplicação de EMENDA 656/2024 – SEDAM destinado a reforma e ampliação de praça, no município de Bonito de Santa Fé – PB.
02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
27 - Desporto e Lazer
813 – Lazer
1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos
1014 – Construção e reforma de praças e canteiros
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02.050 – SECRETARIA DAS FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTROLE DAS DESPESAS
04 - Administração
123 – Administração Financeiro
2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretaria de Município
2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle
3.3.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 12 de novembro de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:123584E5