ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 908/2024.

DE, 30 DE DEZEMBRO DE 204.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado nos termos desta Lei, junto ao quadro de Funcionários do Munícipio de Bonito de Santa Fé – PB, os cargos públicos de Cuidador Escolar, Auxiliar de Sala de Aula e Atendente Educacional Especializado, que integrarão as equipes multiprofissionais desta Rede Pública de Educação para atender as necessidades e prioridades definidas pela política Municipal de Educação.

 

Art. 2º. São atribuições do Cuidador Escolar:

 

I. Apoio Individualizado aos alunos, oferecendo o suporte especialmente àqueles com necessidades especiais;

 

II. Adaptação de materiais, aos quais ajudem a adaptar e criar recursos para facilitar a aprendizagem;

 

III. Intermediar a comunicação entre o aluno e professor;

 

IV. Acompanhar atividades externas, de modo que venha a garantir a segurança e inclusão dos alunos que dele necessitam;

 

V. Promover a autonomia, estimulando a independência e autoconfiança dos estudantes;

 

VI. Intervenção em momentos de crises do estudante, seja ela emocional ou de saúde;

 

VII. Promover a facilitação de integração dos alunos, com atividades dinâmicas e que incentivem a socialização;

 

VIII. Auxiliar nas tarefas diárias, desde uma saída da sala de aula, como uma ida a banheiro ou auxiliar na hora da alimentação;

 

IX. Elaboração de relatórios, de modo a manter os professores e pais informados sobre o progresso e os desafios do aluno;

 

X. Buscar sempre formação contínua, para alcançar novas técnicas e formas de aprendizagem para se utilizar em sala de aula.

 

Art. 3º. São atribuições do Auxiliar de Sala de Aula:

 

I. Prestar assistência ao professor na preparação e organização dos materiais didáticos necessários para as aulas;

 

II. Prestar auxílio na montagem de atividades, organização de recursos pedagógicos e suporte na execução dos planos de aula;

 

III. Promover o apoio de forma individual aos autos, ajudando-os a entender as tarefas e superar os desafios acadêmicos, principalmente para aqueles que necessitam de atenção extra seja devido a dificuldades de aprendizagem ou por necessidades especiais;

 

IV. Auxiliar na gestão da sala de aula, mantendo a ordem e a organização da sala de aula, ajudando a gerenciar o comportamento dos alunos e garantindo que o ambiente de aprendizagem seja produtivo e seguro;

 

V. Estar em contato com os pais ou responsáveis, colaborando na comunicação entre escola e pais, fornecendo informações quanto ao progresso, comportamento dos alunos e ajudando a dirimir dúvidas ou preocupações;

 

VI. Ajudar com a organização e manutenção do ambiente da sala de aula;

 

VII. Ajudar ao professor com correções de atividades e provas;

 

VIII. Auxiliar de forma pedagógica os alunos com dificuldades;

 

IX. Promover com dinâmicas que venham a ajudar na adaptação de novos alunos;

 

X. Participar de atividades planejadas e desenvolvidas por docentes dentro e fora de sala de aula;

 

XI. Comunicar ao professor ou à direção escolar situações que precisem de atenção especial;

 

XII. Administrar a sala de aula na ausência do docente, conforme anteriormente planejado.

 

Art. 4º São atribuições do Atendente Educacional Especializado:

 

I. Voltar as suas atividades para os alunos com os aspectos: deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista, deficiência múltipla e superdotação;

 

II. Identificar as necessidades dos alunos;

 

III. Criar planejamento amparado pelo Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino;

 

IV. Produção de materiais acessíveis e adaptados;

 

V. Auxiliar na compra de ferramentas e demais materiais de apoio;

 

VI. Orientação e qualificação de professores do ensino regular, bem como, das famílias responsáveis;

 

VII. Promoção da formação continuada dos educadores do AEE, dos colaboradores e de toda a comunidade de ensino;

 

VIII. Promover a educação inclusiva, voltada a um ensino democrático;

 

IX. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

 

X. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

 

XI. Desenvolver planos para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

 

Art. 5º. Todos os cargos criados por esta Lei serão lotados na Secretaria Municipal de Educação Municipal de Bonito de Santa Fé – PB.

 

Art. 6º. As referências, vagas, carga horária semanal e vencimentos mensais dos cargos criados no artigo 1º, serão estabelecidos pelo Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. O ingresso destes cargos dar-se-á por meio de processo seletivo, onde todas as disposições serão previstas em seu próprio edital.

 

Art. 8º. As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta das rubricas orçamentária Municipal já existente, conforme descritas abaixo:

Banco do Brasil

Agência: 1032-4

Conta Corrente:9652-0

 

Art. 9º. É parte integrante desta Lei, o Anexo I.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, em 30 de dezembro de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ

ANEXO I.

 

 

CARGO

 

NÚMERO DE VAGAS

 

CARGA HORÁRIA

 

VENCIMENTOS MENSAIS

 

QUALIFICAÇÃO/

REQUISITOS

 

CUIDADOR ESCOLAR

 

05(CINCO) VAGAS

 

40(quarenta)hrs/semanais

 

Um salário Mínimo

 

Ensino médio completo; capacitações que abordem primeiros socorros, cuidados básicos, inclusão e acessibilidade e treinamento em educação inclusiva.

 

AUXILIAR DE SALA DE AULA

 

05(CINCO) VAGAS

 

40(quarenta)hrs/semanais

 

Um salário Mínimo

Ensino Médio completo; cursos de capacitação relacionados à educação ou cuidados com crianças, como: capacitação sobre desenvolvimento infantil; educação inclusiva e conhecimento sobre práticas pedagógicas.

 

ATENDENTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

05 (CINCO) VAGAS

 

40(quarenta)hrs/semanais

Um salário Mínimo

Ensino Médio Completo; formação complementar na área direcionada à educação inclusiva, capacitação específica para lidar com alunos com autismo e curso de primeiros socorros.


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:124D0F8C