ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 004/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVID

DECRETO Nº 004/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

 

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ainda vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº 14.133/2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas nesse decreto.

 

Art. 2º. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

 

Art. 3º. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 

§ 1º. A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

 

§ 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§ 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada de motivação.

 

§ 4º. Será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

 

Art. 4º. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

 

Parágrafo único: Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 5º. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação.

 

Art. 6º. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a que se refere o art. 174. da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou Site Institucional da Prefeitura;

 

II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Prefeitura;

 

III - não haverá prejuízo à realização de procedimentos de contratação direta ante à ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o Município adotar as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto.

 

§1º. A divulgação na forma dos incisos I e II ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§2º. Uma vez implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os casos abrangidos nos incisos I e II deste artigo serão divulgados nesse portal.

 

Art. 7º. A exigência dos documentos de que tratam o inciso I do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao que segue:

 

I - as contratações de valores superiores ao limite definido no § 2° do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser acompanhadas de algum dos documentos elencados no inciso I do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 8º. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 06 de janeiro de 2022.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 19 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:1252C620