ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 324/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO QUADRIÊNIO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta Lei fixa subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Junco do Seridó (PB), para legislatura do quadriênio 2013 a 2016.

 

Art. 2° - Os subsídios mensais do Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais);

 

I – Os subsídios mensais do Vice-Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

 

Art. 3° - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1° de Janeiro de 2013.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó (PB), em 28 de Setembro de 2012.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1265DE59