ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 324/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO QUADRIÊNIO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta Lei fixa subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Junco do Seridó (PB), para legislatura do quadriênio 2013 a 2016.
Art. 2° - Os subsídios mensais do Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais);
I – Os subsídios mensais do Vice-Prefeito para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
Art. 3° - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais para os exercícios financeiros do quadriênio 2013 a 2016, ficam fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1° de Janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó (PB), em 28 de Setembro de 2012.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1265DE59