ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e define outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 49, I, constante na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

 

Art. 1º Este Código institui o novo Sistema Tributário do Município de Cabaceiras, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competência, na Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá-lo.

 

Art. 3º Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulamentos desse Código, portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatíveis com a legislação tributária.

 

Art. 4º O presente Código versa sobre:

 

I - Tributos Municipais: Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais; Sujeição passivo tributária, pela definição do Sujeito passivo e do responsável; Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento; arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento; Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades e dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

 

2

 

II - Legislação Tributária: Sujeito passivo tributário; Lançamento; Arrecadação; Restituição; Infrações e penalidades; Imunidades e isenções.

 

LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS E RECEITAS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receitas do Município:

 

I - IMPOSTOS: Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, podendo ser estabelecida a progressividade e a tributação pode ser maior ou menor, tendo em conta a função social do imóvel; Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definido em lei

complementar nacional, exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter-vivos” – ITBI, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

 

II - TAXAS:

 

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

1) de expediente;

2) de licença para localização, instalação, funcionamento e renovação anual a estabelecimento de qualquer natureza;

3) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

4) de licença para execução de obras;

5) de licença para publicidade;

6) de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

7) de fiscalização de abate de animais e seus derivados;

8) de licenciamento ambiental;

9) de execução de serviços diversos.

 

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

1) de limpeza pública;

2) conservação de vias e logradouros públicos.

 

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 

Art. 6º Para os serviços e utilização de bens definidos nesta Lei, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

CAPÍTULO II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo fora da disciplina jurídica dos tributos;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações equivalentes;

III - cobrar tributos: Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou e utilizar tributo com efeito de confisco;

IV - Instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, rendas ou serviços dos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições filantrópicas e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta lei.

4

 

Parágrafo único. A vedação do inciso IV, poderão ser extensivas às autarquias e às fundações que vierem a ser instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

 

CAPÍTULO III

Do Recolhimento dos Tributos

 

Art. 8º O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados nos regulamentos decretados pelo Poder Executivo.

 

Art. 9° Quando não recolhido nos prazos fixados em regulamentos do Poder Executivo, o débito tributário ficará sujeito aos seguintes acréscimos:

 

I - Multa;

II - Juros de mora;

III - Atualização do valor com base no índice oficial do IPC mensal.

 

TÍTULO II

DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

Da Legislação Tributária

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 10 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 11 São normas complementares das leis e decretos:

 

I - As normas previstas no art. 3º desta lei;

II - As decisões de órgãos julgadores da jurisdição administrativa do Município;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios celebrados pelo Município com órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.

 

Parágrafo único. A observância das normas referidas nesse artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

Art. 12 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

 

Seção II

Das Obrigações Principal e Acessória

 

Art. 13 A obrigação tributária principal e acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 14 O Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável. quando. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na lei.

 

Seção IV

Da Solidariedade

 

Art. 15 São solidariamente responsáveis:

 

I - as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal;

II - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

III - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato; Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou outro ramo do comércio, indústria ou profissão;

III - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão, ou sob

firma individual.

 

Seção V

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 16 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

7

 

Art. 17 Salvo disposição de lei contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 18 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.

 

Seção VI

Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais

 

Art. 19 Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 20 Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

 

Art. 21 Os que, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades.

 

Art. 22 As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:

 

I - multas por infração;

II - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

III - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais, ou de inscrição fiscal sempre, que a critério do Secretário Municipal de Administração e Finanças, for considerada ineficaz á aplicação das penalidades previstas nesta Lei, poderá ser suspensa a inscrição do infrator até que sejam pagos os débitos e/ou sanadas as irregularidades apuradas;

IV - a aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável;

 

V - quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos: Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração; Multa de mora de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento); Juros de mora, na forma prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. Apurando-se no mesmo processo, infração pelo mesmo contribuinte, de mais de uma disposição desta Lei ou do seu regulamento, será aplicada a pena correspondente à infração mais grave.

 

Seção VII

Do Cancelamento de Débito

 

Art. 23 Fica o Chefe do Executivo e o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento autorizados a:

 

I - cancelar administrativamente os débitos prescritos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução; que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica;

II - conceder redução de até 20% (vinte por cento) do valor recolhido por antecipação ou em parcela única, atendendo os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e enviados por meio de certificados para a Procuradoria Geral do Município, a competência de que trata este artigo será do respectivo titular ou do Chefe do Executivo.

 

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com Órgãos da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar informações econômicos - fiscais.

 

Seção VIII

Da Restituição

 

Art. 25 O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, indevidamente recolhido á Fazenda Municipal.

 

§ 1º A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.

§ 2º A restituição será corrigida monetariamente, a partir do mês da sua solicitação.

 

Art. 26 A restituição não terá efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário e dependerá de requerimento da parte interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, cabendo recurso voluntário ao Prefeito.

 

Art. 27 O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou da data que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado e decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 28 Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição.

 

§ 1º Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.

 

§ 2º. Quando o crédito estiver pago em parcelas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.

 

Seção IX

Da Compensação de Créditos

 

Art. 29 O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

 

Seção X

Da Transação

 

Art. 30 É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo único. Competente para autorizar a transação é o Prefeito do Município. Antecede ao ato autorizativo do negócio jurídico o parecer da Secretaria de Administração e Finanças.

 

Seção XI

Da Decadência e da Prescrição

 

Art. 31 O direito de proceder ao lançamento de tributos ou à sua revisão extingue-se após 05 (cinco) anos contados:

 

I - do primeiro dia de exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado;

 

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou revisão, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição de créditos tributários.

 

Art. 32 A ação para cobrança dos créditos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição interrompe:

 

a) Pela citação pessoal feita ao contribuinte;

b) Pelo despacho que ordene a citação judicial do contribuinte ou responsável na ação própria;

c) Pela constituição do processo da divida ativa;

d) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de débito pelo devedor.

 

Seção XII

Das Isenções

 

Art. 33 A instituição de isenções, apoiar-se sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

 

§ 1º As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças, sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, executando-se aquelas concedidas por prazo determinado.

 

§ 2º As inspeções deverão atender as condições previstas na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 34 A isenção será obrigatoriamente cancelada quanto:

 

I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;

I -. desaparecerem as razões e as circunstâncias que a motivaram.

 

CAPÍTULO II

Do Cadastro Fiscal

Seção I

Da Inscrição no Cadastro Fiscal

 

Art. 35 Toda pessoa física ou jurídica sujeita à tributação do Município, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta é obrigada a promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em

Regulamento:

 

I - o prazo da inscrição é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivou, exceto quando dependa do exercício regular do poder de policia;

II - a inscrição será fornecida:

 

a) por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo:

b) de oficio, após expirado o prazo de inscrição.

III - apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de oficio à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

IV - servirão de base à inscrição de oficio os elementos constantes em levantamentos da Prefeitura, em auto de infração e outros de que dispuser a Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 36 Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão da iniciativa do contribuinte e sempre instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente deferidos após informação do órgão fiscalizador.

 

Art. 37 O exercício de atividades econômicas em estabelecimentos sem a inscrição municipal, que corresponde a uma infração da legislação tributária, será objeto da aplicação de penalidades, formalizada através de auto de infração.

 

Parágrafo único. Autuado por infração, o contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis para inscrever-se e regularizar-se junto ao Cadastro Fiscal da Prefeitura.

 

Art. 38 Ao Chefe do Poder Executivo é permitido cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento quando apurado em processo, ter a pessoa física ou jurídica desrespeitado as leis de ordem pública ou se tornado responsável por crime contra a economia popular.

 

Seção II

Dos Débitos com a Fazenda Municipal

 

Art. 39 Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais ou equipamentos ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta inclusive fundações bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais e a eles não poderá ser concedida baixa do cadastro fiscal, sem a regularização da situação.

 

Seção III

Da Baixa do Cadastro Fiscal

 

Art. 40 A baixa da inscrição cadastral será dada:

 

I - mediante requerimento do contribuinte ou do seu representante legal, dirigido ao Secretário Municipal de Finanças;

II - por decurso de prazo, quando a inatividade da empresa for igual ou superior a 5 (cinco) anos;

III - quando não houver a renovação da licença de funcionamento por período igual ou superior 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A baixa por decurso de prazo deve ser procedida por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Seção IV

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 41 O contribuinte que houver cometido embaraço à atividade fiscal do Município ou que, reiteradamente viole a legislação tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

 

Parágrafo único. O regime especial será determinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que fixará as condições de sua realização.

 

Seção V

Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

 

Art. 42 Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infrigência à legislação tributária pertinente.

 

Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças considerada a gravidade e natureza da infração.

 

Seção VI

Da Apreensão e da Interdição

 

Art. 43 Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal os livros, documentos e papéis que possam constituir prova de infração à legislação tributária.

 

Art. 44 O Secretário Municipal de Administração e Finanças, fundamentando o seu ato, poderá determinar a interdição do estabelecimento quando houver indicio da existência de documento ato ou fato que possa comprovar a pratica de infração à legislação tributária, estabelecendo, inclusive, o prazo de duração da penalidade.

 

Seção VII

Da Sonegação Fiscal

 

Art. 45 Competente para representar o Município, junto ao Ministério Público, nos crimes de sonegação fiscal previstos na legislação específica é o Chefe do Executivo, o Assessor Jurídico do Município ou o Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

IPTU

Seção I

Do fato gerador e das desonerações tributárias

Subseção I

Do fato gerador

 

Art. 46 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.

 

Parágrafo único. O IPTU se transmite aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se constar no título respectivo a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

 

Art. 47 O código identificador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a ser registrado no Documento de Arrecadação Municipal – DAM é o seguinte: 1112.02.00.

 

Art. 48 Para efeitos de incidência deste imposto considera-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento água;

III - sistema de esgotos pluvial;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

V – escola primária ou unidade de saúde, a um distancia de máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo único. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, nos termos do caput, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos de IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, indústria ou comércio, a seguir enumeradas:

 

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo, após a criação do projeto de loteamento, aprovação pelos órgãos competentes, realização de obras de infraestrutura e de compensação ambiental, registro imobiliário do loteamento e dos contratos de compra e venda individualizados que documentam a transferência ao adquirente de cada lote, novo proprietário:

 

II - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

 

Art. 49 Para efeitos de incidência do IPTU considera-se, ainda:

 

I - construído, todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

II - não construído, o terreno:

 

a) em que não existir edificação como definida no inciso I deste artigo;

b) em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

Parágrafo único. É considerado integrante da edificação tributada o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:

 

I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;

 

II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

 

Art. 50 O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Parágrafo único. A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 51 O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará, anualmente, o valor dos imóveis, para efeito de lançamento do IPTU com base nos índices oficiais anuais de inflação apresentados pelo IBGE, conforme consta no art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN.

Subseção II

Das desonerações tributárias

 

Art. 52 As desonerações tributárias por não incidência constitucional, não incidência legal e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Chefe do Poder Executivo e / ou Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

§ 1º O pedido de reconhecimento de não incidência constitucional, não incidência legal ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, indicando a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária que comprove a condição de

beneficiado do requerente.

 

§ 2º Para o reconhecimento da não incidência constitucional, o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 3º O reconhecimento da não incidência tributária, constitucional ou legal, gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.

§ 4º O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato, retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.

 

Art. 53 O reconhecimento da desoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, com os juros e penalidades cabíveis, desde a data do fato gerador, se apurado que o beneficiado, prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.

 

Subseção III

Da não incidência

 

Art. 54 O IPTU não incide sobre:

 

I - o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - templos de qualquer culto, inclusive os prédios locados para tal fim, desde que a instituição esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

III - o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 1º A não incidência do inciso I não se aplica aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 2º A não incidência expressa nos incisos II e III compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observados os seguintes requisitos:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

 

§ 3º A falta de cumprimento de qualquer uma das condições previstas no § 2º deste artigo determinará a imediata suspensão da aplicação do benefício para as entidades elencadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 4° Nos pedidos de reconhecimento da não incidência do IPTU, formulados pelas entidades educacionais e assistenciais, estas, além da comprovação dos requisitos mencionados no § 2º, deverão apresentar certidão de registro junto a órgão federal ou estadual competente.

 

Subseção IV

Das isenções

 

Art. 55 São isentos do pagamento de IPTU:

 

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;

II - os imóveis tombados pela União, Estado ou Município.

 

Parágrafo único. As concessões de Isenções Fiscais serão feitas mediante apresentação pelo contribuinte de requerimento ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, em formulário próprio disponibilizado pelo Órgão competente do Município.

 

Seção II

Da sujeição passiva

Subseção I

Do contribuinte

 

Art. 56 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

 

Subseção II

Do responsável

 

Art. 57 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto com seus acréscimos:

I - o possuidor;

II - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;

III - os promitentes compradores;

 

IV - os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, isenta ou com não incidência do imposto;

V - o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.

 

Seção III

Da obrigação principal

Subseção I

Da base de cálculo

 

Art. 58 O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.

 

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo:

 

I - não se consideram:

 

a) os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no

imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

 

II - se consideram:

a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;

b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.

 

Art. 59 O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

 

I - na avaliação do imóvel não edificado, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;

II - na avaliação da gleba, entendida esta como as áreas de terrenos, com mais de dez mil metros quadrados (10.000 m² ), o valor do hectare e a área real;

III - na avaliação do imóvel edificado, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

 

Art. 60 O preço do hectare na gleba e do metro quadrado no terreno padrão será fixado levando-se em consideração:

 

I - o índice médio de valorização;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em

sua valorização;

IV - qualquer outro dado informativo;

V - a existência de mata nativa.

 

Art. 61 O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

 

I - os valores estabelecidos em contratos de construção;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;

III - quaisquer outros dados informativos.

 

Art. 62 Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, tomando-se por base a planta genérica de valores venais dos imóveis utilizados e os valores no mercado imobiliário local.

 

Art. 63 O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

 

Art. 64 O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela sua área real.

 

Parágrafo único. A planta de valores dos imóveis será reavaliada no primeiro ano de cada mandato.

 

Art. 65 Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Não constitui aumento do valor do IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no Livro que trata do procedimento tributário administrativo.

 

Art. 66 No caso de atualização do valor venal para efeito de cálculo do IPTU do exercício seguinte, por índice acima do oficial, ou para a revisão geral da planta genérica de valores do Município de Cabaceiras caberá ao Poder Executivo a elaboração de anteprojeto de lei, com base em estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises

respectivas, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O anteprojeto de lei conterá:

 

I - em relação aos terrenos:

a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;

b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;

II - em relação às edificações:

 

a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, por indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no cadastro imobiliário tributário;

 

b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;

c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.

 

Subseção II

Das alíquotas

 

Art. 67 A alíquota para o cálculo do imposto, sobre o valor venal, é de:

 

I – 1,0 % (um por cento) para os imóveis não edificados-terrenos;

II - 1,0% (um e meio por cento) para os imóveis edificados residenciais;

III - 1,5% ( um e meio por cento ) para os imóveis edificados comerciais.

 

Art. 68 Poderá ser concedida uma redução de até 20% (vinte por cento) do valor do IPTU, desde que devidamente regulamentado por meio de Decreto.

 

§ 1º A parte do terreno que exceder em 5 (cinco) vezes a área edificada ou construída coberta e descoberta, fica sujeito à aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.

Subseção III

Do lançamento

 

Art. 69 O IPTU será lançado anualmente, pela autoridade fiscal, tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

 

§ 1º Qualquer alteração de lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:

 

I - a partir do mês seguinte:

 

a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;

b) ao do aumento, demolição ou destruição do prédio.

 

II - a partir do exercício seguinte:

 

a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou quando resultar, não constitua aumento de área.

b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, incendiada, condenada ou em ruínas.

c) ao do loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

 

§ 2º O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroagirá à data da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 70 O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário.

 

Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “Outros” para os demais.

 

Art. 71 A regular notificação do lançamento se dá por uma das formas abaixo:

 

I - com a entrega do documento de arrecadação municipal, para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte no cadastro do mesmo;

 

II - por edital que convoque o contribuinte a comparecer na sede da Secretaria Municipal de Administração e Finanças para a retirada do carnê, dispensada a referência de valor, quando não localizado o contribuinte.

 

§ 1º Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

§ 3º A notificação do lançamento far-se-á por edital, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.

§ 4º O imposto poderá ser pago em parcelas corrigidas monetariamente segundo índices oficiais, sem o benefício de que trata o art. 68.

§ 5º A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas implica em penalidades e acréscimos legais previstos nesta Lei.

 

Subseção IV

Do pagamento

 

Art. 72 O Poder Executivo expedirá decreto, anualmente, dispondo sobre o pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em prestações iguais, fixando as datas de vencimento de cada uma delas, vedado que ultrapassem o exercício financeiro.

 

Parágrafo único. A Administração poderá conceder desconto diferenciado pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), na forma que dispuser o Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 73 Para efeitos de lançamento, o valor do tributo será expresso em reais.

 

Subseção V

Da restituição

 

Art. 74 O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído a quem prove ter pagado o valor respectivo quando:

 

I - for reconhecida a não incidência ou a isenção, obedecidas às normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;

II - ficar comprovado em processo administrativo à ocorrência do pagamento em duplicidade;

III - for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.

 

Seção IV

Das obrigações acessórias

Subseção I

Da inscrição no cadastro imobiliário

 

Art. 75 A edificação e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por não incidência ou isenção.

 

Art. 76 A inscrição é promovida:

 

I - pelo proprietário;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - de ofício, quando se tratar de imóvel Federal, Estadual ou Municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo 34 e se omitir o contribuinte.

 

Art. 77 Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e entrega ao setor competente do Município da ficha correspondente a cada unidade.

 

Parágrafo único. Da entrega da ficha de inscrição será dado contra recibo, o que não fará presumir a aceitação dos dados apresentados.

 

Art. 78 Na inscrição será exigido o título de propriedade, o qual, feitas as anotações, será devolvido no ato.

 

§ 1º Quando se tratar de área loteada, a inscrição deverá ser precedida do arquivamento na Fazenda Municipal da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.

§ 2º A edificação terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integrem, observado o tipo de utilização.

 

Art. 79 Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos deste Código, ou à averbação na ficha de cadastro:

 

I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, construção ou demolição;

II - a transferência da propriedade ou do domínio;

III - a mudança de endereço;

IV - o desdobramento ou englobamento de áreas.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será preenchida nova ficha de inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

 

Art. 80 Na inscrição do imóvel edificado ou do imóvel não edificado, serão observadas as seguintes normas:

 

I - quando se tratar de imóvel edificado:

 

a) com uma só entrada, pela face do quarteirão e ela corresponde;

b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal; e havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada, ou, sendo estas iguais, pela de maior valor.

 

II - quando se tratar de imóvel não edificado:

 

a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;

b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistantes destas;

c) de esquina, situado nos setores 1 (um) ao 5 (cinco), pela face do quarteirão de maior valor, ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada; e, quando situado nos setores 6 (seis) ao 10 (dez), pela face do quarteirão fixada no título de propriedade;

d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

 

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas correspondam a unidades independentes.

 

Art. 81 O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer tipo de alterações que tenha interesse em efetivar, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:

I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

§ 1º No caso de edificação com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do “Habite -se” ou do registro da individuação no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.

§ 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o preenchimento de ficha de inscrição com informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

Seção V

Das obrigações de terceiros

 

Art. 82 Na lavratura de escritura, transcrição registro ou averbação de atos e termos da competência de Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de débito do IPTU ou de reconhecimento de sua desoneração.

 

Art. 83 Qualquer pessoa que tenha interferido de forma direta ou indireta no andamento e na realização do negócio que resultou em transmissão onerosa de imóvel, inclusive agências bancárias e outras instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente agentes financeiros que atuam no financiamento dos imóveis, e os

Corretores de Imóveis que atuarem durante a realização do negócio com atividade de consultoria, assessoria ou intermediação, deverão entregar documentos e prestar informações que solicitadas pelo fisco Municipal.

 

Subseção I

Disposições gerais

 

Art. 84 Ficam instituídos no Município de Cabaceiras os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal e nas demais normais legais vigentes.

 

Subseção II

Da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

 

Art. 85 Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, serão notificados pelo Município de Cabaceiras para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

 

§ 1º A notificação far-se-á:

 

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, e será realizada por carta registrada, com aviso de recebimento;

II - por edital, quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

 

§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Município de Cabaceiras.

§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá ao Município de Cabaceiras efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

 

Art. 86 Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir do recebimento da notificação, comunicar ao órgão competente notificante uma das seguintes providências:

 

I - início da utilização do imóvel;

II - protocolização de um dos seguintes pedidos:

 

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

 

Parágrafo único. A expedição do alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de edificação destinada aos imóveis ficam condicionados à comprovação efetiva da integral quitação do IPTU que sobre ele recai.

 

Art. 86 O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previstas no art. 84, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande porte.

 

Art. 88 A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação prevista no artigo 83, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Subseção III

Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo

 

Art. 89 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no

Tempo (IPTU Progressivo), mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel, ou até que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo.

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Cabaceiras.

§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU, no exercício seguinte, sem a aplicação das alíquotas previstas neste artigo.

 

Subseção IV

Da desapropriação

 

Art. 90 Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de Cabaceiras poderá proceder à desapropriação do imóvel, cujo pagamento ocorrerá em até 5 (cinco) anos.

 

Art. 91 Após a desapropriação referida no artigo anterior, o Município de Cabaceiras deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.

 

§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município de Cabaceiras ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.

§ 2º Ficam mantidas, para o adquirente ou para o concessionário do imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização anteriormente impostas ao imóvel.

 

Seção VII

Das infrações e das penalidades

Subseção I

Das infrações materiais e suas penalidades

 

Art. 92 São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

 

I - no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta de declaração, no prazo de (trinta) 30 dias, de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;

b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domínio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;

 

II - no valor de 50% ( cinquenta por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;

b) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto.

 

III - no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento;

b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção, no todo ou em parte;

c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.

 

§ 1º As declarações mencionadas neste artigo serão efetuadas à autoridade administrativa tributária, cabendo ao Poder Executivo baixar os atos regulamentares necessários.

 

Art. 93 A imposição das multas referidas no artigo anterior obedecerá ao disposto no inciso VI do art. 23, desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I

Da Obrigação Principal

Subseção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 94 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo que exerça qualquer das atividades previstas na lista de Serviços contidos no anexo em referência constante no artigo 99 desta Lei, não compreendidas na competência do Estado.

 

Parágrafo único. Para efeito de incidência do imposto, consideram – se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvados as exceções contidas nesta Lei.

 

Art. 95 O código identificador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISSQN, a ser registrado no Documento de Arrecadação Municipal – DAM é o seguinte: 1113.05.00.

 

Art. 96 O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no artigo 98 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

§ 1º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividades isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto a ser cobrado sobre o total da receita.

§ 2º Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de que trata o “caput” deste artigo, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita.

§ 3º Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista, por serem várias as atividades, serão tributadas pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.

 

Art. 97 A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de exigências legais ou regulamentares, decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 98 O imposto não incide sobre os serviços:

 

I - prestados em relação de emprego;

II - prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos

de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições;

III - de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 99 O Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, permanentemente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Seção IV

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

 

Art. 100 Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.

 

Parágrafo único. Prestador de Serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça quaisquer das atividades previstas no art. 99 desta Lei.

 

Art. 101 Para os efeitos do imposto, entende-se:

 

I - Por empresa:

 

a) a pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, no município, a elas se equiparando as autarquias quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

c) o condomínio que preste serviço a terceiros.

 

II - Por profissional autônomo:

 

a) O profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;

b) O profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.

 

Art. 102 Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:

 

I - o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil ou o parcelamento do imposto no município, ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

II - a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município, e não tiver recolhido o imposto no município onde o serviço for realizado.

 

III - ocorrerem algumas das seguintes hipóteses:

 

a) As incorporadas e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

b) As empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto dos bens sinistrados;

c) As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

d) As empresas de rádio em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;

e) As operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens imóveis estabelecidas no Município;

f) As instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimentos de mão-de-obra;

g) As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de

análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

h) As construtoras, em relação aos serviços subempreitados;

i) Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, bem como Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

§ 2º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto devido.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto

será descontado na fonte, à razão da alíquota prevista nesta Lei.

§ 4º Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto.

 

Art. 103 O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente exploração destes equipamentos.

 

Parágrafo único. A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa e, quando for o caso, juros e atualização monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.

 

Art. 104 Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Mercantil do município;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;

III - o prestador do serviço que alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

 

Art. 105 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes á obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

I - os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;

II - os mandatários, prepostos e empregados.

 

Art. 106 A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere essa Lei, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

 

Seção V

Do Local da Prestação de Serviço

 

Art. 107 Considera-se local da prestação do serviço, o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar Federal n° 157 / 2016, bem como da derrubada da Mensagem de Veto n° 720 / 2016, os serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, factoring e de leasing e congêneres terão por base de cobrança o domicílio do tomador dos serviços, ou seja, neste Município.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 108 São isentos do imposto:

 

I - os profissionais autônomos qualificados como pequenos artífices, que exercerem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, borracheiro, ferrador, guardador de volumes, limpador de imóveis, barbeiro, jornaleiro e cozinheiro e outros a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário

Municipal de Finanças, por Decreto do Executivo;

II - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos;

III - deficientes físicos, enquanto profissional autônomo, desde que comprovado;

 

IV - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviço por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável;

V - os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de:

 

a) vendas de ingressos, inclusive convites ou mesas a não sócios;

b) admissão de sócio temporário;

c) prática de atividade desportiva por não sócios;

d) quaisquer outras advindas de não sócios.

 

VI - As atividades artísticas de show musical, teatro e congêneres, realizadas com artistas com domicílio no Estado da Paraíba, devidamente atestado por órgão competente do Poder Executivo Município de Cabaceiras.

 

§ 1º As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados na condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.

§ 2º As isenções previstas nos incisos I, II, III, IV, deste artigo dependerão do reconhecimento pela autoridade competente.

 

Seção VII

Da Base de Cálculo e das alíquotas

 

Art. 109 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 2º Quando a contra prestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 3º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.

§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens terrestres e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovados.

§ 5º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as despesas devidamente comprovadas com produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos serviços para a fixação da base de cálculos do imposto.

§ 6º Na prestação dos serviços de obras de engenharia referidas nesta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 7º Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.

§ 8º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.

 

Art. 110 As alíquotas do imposto são estabelecidas em função das atividades previstas na lista de serviços constantes nesta esta Lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a criar incentivos através de alíquotas diferenciadas do imposto, em função do tamanho, porte e tipo de atividades de empresas que se instalarem no município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 111 As alíquotas do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes:

 

I - execução de obras hidráulicas e de construção civil e engenharia consultiva a elas relativas: 5% (cinco por cento);

II - agências de propagandas: 2,5% (dois e meio por cento);

III - serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres: 3% ( três por cento);

IV - demais atividades: 5% (cinco por cento).

 

Art. 112 A prestação de serviços quando desenvolvida por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei que rege a profissão, para as seguintes atividades:

 

I - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, pronto - socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

III - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

IV - Médicos veterinários;

V - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

VI - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

VII - Agentes da propriedade industrial;

VIII – Advogados;

IX - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

X – Dentistas;

XI – Economistas;

XII – Psicólogos;

XIII - Assistentes Sociais.

 

§ 1º O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, e constante nos incisos de I a XIII deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem aqueles em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte por profissional não

habilitado, seja ele empregado ou não.

§ 3º Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.

§ 4º O pagamento do imposto feito pelas sociedades civis de profissionais, ou qualquer outro tipo de empresa não exime às pessoas físicas dos profissionais liberais, de pagarem os seus impostos devidos, como profissionais autônomos, e podendo ser pago semestralmente, conforme dispõe o art. 110, desta Lei, em relação à base de cálculo formada no período.

 

Art. 113 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente, e podendo ser pago semestralmente, conforme disposição desta lei, em relação a base de cálculo formada no período.

 

Art. 114 Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, só era admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienados ou compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo 109.

Seção VIII

Do Arbitramento e da Estimativa

 

Art. 115 Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do imposto sempre que, fundamentalmente:

I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;

III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

IV. ocorrer fraude de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

V - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

VI - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

 

Art. 116 Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considerando:

 

I - a soma das seguintes despesas relativas ao período imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada:

 

a) O valor dos materiais consumidos ou aplicados;

b) O valor das despesas com pessoal;

c) O valor das despesas de aluguel de bens imóveis ou móveis;

d) O valor das despesas gerais de administração, bem como financeira e tributárias; ou

II - a receita do mesmo período de exercícios anteriores.

 

§ 1º Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas no inciso I ou II deste artigo, considerar-se-ão, para apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes elementos:

a) Os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes

que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

b) As condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;

c) Os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.

 

§ 2º Os valores e a receita de que tratam, respectivamente, os incisos I e II e o Parágrafo 1º, alínea “c” deste artigo serão atualizados pelo índice em vigor.

Art. 117 O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:

 

I - se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;

II - se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico;

III - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;

IV - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.

 

Art. 118 Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:

 

I - o preço corrente do serviço, na praça;

II - o tempo de duração e a natureza especificada da atividade;

III - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo de estimativa.

 

Art. 119 O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Secretário Municipal de Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.

 

I - a autoridade referida no caput deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou forma geral;

 

II - quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação;

III - os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

§ 1º A qualquer tempo o Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá rever os valores estimados, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta.

§ 2º O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originam o enquadramento.

§ 3º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar contra o valor estimado.

§ 4º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Seção IX

Do Lançamento

 

Art. 120 O lançamento do imposto será feito:

 

I - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço do serviço, através de declaração do contribuinte, mediante, registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior homologação pelo fisco, conforme dispõe o art. 111, desta Lei, em relação a base de cálculo formada no período;

 

II - mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no artigo 112, sujeito a posterior homologação pelo fisco;

III - anualmente ou semestralmente, de oficio, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no art. 112;

IV - por estimativa, de oficio, observado o disposto nos artigos 116 e 118 desta Lei.

 

Art. 120 Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão feitos:

 

I - de oficio, por arbitramento;

II - através de denúncia espontânea de débito, feita pelo próprio contribuinte, observado o disposto no artigo 18, excluída a penalidade por infração.

 

Art. 121 Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

 

I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

 

§ 1º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecido ou, na falta, em seu domicílio.

§ 2º Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.

§ 3º Os livros e os documentos fiscais que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 4º Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

§ 5º Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado à Fazenda Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.

 

Art. 122 Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, micro-empresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.

 

Seção X

Da Arrecadação

 

Art. 123 O recolhimento do imposto será efetuado em agência bancária ou nos órgãos arrecadadores indicados pela Prefeitura Municipal, na forma definida pelo Poder Executivo, mediante Decreto, por meio de Documento de Arrecadação Municipal, nos prazos seguintes:

I - mensalmente, nas datas fixadas pela Secretaria de Administração e Finanças, nas hipóteses dos artigos 109, 111, 113 e 114 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;

 

II - 24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do serviço não tenha domicilio neste Município;

III - Anualmente ou semestralmente, nas datas fixadas pela Secretaria de Administração e Finanças, para todos os demais casos não inclusos nos incisos I e II, deste artigo.

 

§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

§ 2º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso I deste artigo.

§ 3º As diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no

mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.

§ 4º Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo para o Município, a autoridade competente poderá adotar o regime especial para o pagamento de impostos.

 

Art. 124 Tratando-se de lançamento de oficio, há que respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.

 

Art. 125 Quando não houver movimento econômico, o contribuinte deverá apresentar, ao órgão competente da Prefeitura, a guia negativa que comprove a falta do movimento econômico, de acordo com o regulamento do Poder Executivo.

Seção XI

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 126 Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

 

§ 1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças poderá autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município.

§ 2º Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime especial para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros.

 

Seção XII

Da Inscrição no Cadastro Mercantil

 

Art. 127 A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil do Município, antes do início de suas atividades.

 

I - as alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas à Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência;

II - o Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, ao órgão fiscal competente;

III - são considerados como clandestinos, os atos praticados e as operações por contribuintes, cuja inscrição tenha sido suspensa, fazendo prova apenas em favor do fisco, dos documentos fiscais por eles emitidos;

IV - aplicar-se-á a penalidade de suspensão também nos casos em que o contribuinte ao cessar suas atividades, não solicitar cancelamento de inscrição ou tendo-a solicitado não sanar irregularidades ou liquidar débitos apurados pela Fiscalização.

 

Parágrafo único. Será, também, obrigado a inscrever-se no Cadastro Econômico de Contribuintes, aquele que, mesmo não possuindo domicílio fiscal no Município, nele exerça atividades sujeitas ao imposto.

 

Seção XIII

Da Escrita e do Documentário Fiscal

 

Art. 128 O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

 

§ 1º O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazo e as condições para a sua escrituração e emissão.

§ 2º O Poder Executivo disporá sobre, a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.

§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embargo, à ação fiscal.

§ 4º Fica o contribuinte obrigado a apresentar o Cartão de Inscrição Municipal, atualizado, quando solicitado pelo fisco.

§ 5º O Poder Executivo disporá sobre a adoção de documentação simplificada, conforme art. 122 desta Lei.

 

Seção XIV

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 129 Serão punidos com multas:

 

I - De 4 (quatro unidades) UFR-PB :

 

Exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro Mercantil;

b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;

c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.

d) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

e) A inexistência de livro ou documento fiscal;

f) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.

 

II - de 2 (duas unidades) UFR-PB o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;

III - de 2 (duas unidades) UFR-PB a guarda do livro ou documento

fiscal fora do estabelecimento;

IV de 50,0 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:

a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;

b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;

c) Relativo a receitas escrituradas no livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;

d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no artigo 89 desta Lei.

 

V - de 100,0% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;

VI - de 50,0% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;

VII - de 50,0% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido.

 

§ 1º. As infrações previstas neste item serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.

 

§ 2º. Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração:

 

VIII - de 4 (quatro unidades) UFRs-PB por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;

IX - de 4 (quatro unidades) UFRs-PB, por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;

X - de 2 (duas unidades) UFRs-PB, por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;

XI - de 2 (duas unidades) UFRs-PB, por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;

XII - de 5 (cinco unidades) UFRs-PB quando:

 

Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais;

 

Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais.

 

XIII - de 2 (duas unidades) UFRs-PB, por extraviar ou inutilizar livros fiscais;

XIV - de 1 (uma unidade) UFR-PB, por extraviar ou inutilizar nota fiscal;

XV - de 1 (uma unidade) UFR-PB, por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;

XVI - de 1 (uma unidade) UFR-PB, por deixar de apresentar guia de informação negativa de movimento.

 

Art. 130 A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” De Bens Imóveis e

De Direitos Reais E Eles Relativos - ITBI

Seção I

Da Obrigação Principal

Subseção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 131 O imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI incide sobre:

 

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de:

 

a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

b) dação em pagamento;

 

c) arrematação e remissão;

d) Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

e) sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de vontade na transação de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

f) mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda de imóvel;

g) quando outro ato ou contrato oneroso translativo da propriedade de bens imóveis sujeitos a registros na forma da Lei.

II - a transmissão, do domínio útil, por ato “Inter-Vivos”;

III - a instituição de usufruto sobre bens imóveis e sua extinção, por consolidação, na pessoa do seu nu-proprietário;

IV. a cessão de direitos relativos às transmissões previstas nos incisos I e II;

V - a permuta de bens e direitos a que se refere este artigo;

VI – o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscritos no Registro de Imóveis;

VII - o compromisso de Cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusulas de arrependimento e com emissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;

VIII - qualquer outro direito à aquisição de imóveis;

IX - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos” que importe ou se resolva em transmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

 

Parágrafo único. O recolhimento do imposto na forma dos incisos VI e VII, deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do compromisso definitivo dos respectivos compromissos.

 

Art. 132 O código identificador do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e De Direitos Reais e Eles Relativos – ITBI a ser registrado no Documento de Arrecadação Municipal – DAM é o seguinte: 1112.08.66.

 

Art. 133 Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do imposto de que trata esta Lei:

I - o solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o sub-solo;

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

 

Art. 134 O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora deste Município mesmo no estrangeiro.

 

Subseção II

Da Não Incidência

 

Art. 135 O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

 

I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, respectivas autarquias e fundações;

II - o adquirente for partido político, entidade sindical de trabalhadores, templo de qualquer culto, e instituição de assistência social que não cobre qualquer tipo de pagamento pelos serviços prestados e nem distribua lucros com seus membros;

III - efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º Verificada a não preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, deverão observar ainda os seguintes requisitos:

 

I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II - Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

§ 5º A vedação do item I, não se aplica às transmissões de imóveis destinados a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

Subseção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 136 O imposto é devido pelo adquirente e no caso de cessão de direitos o cedente do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 137 Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento os alienantes, cessionários, tabeliães e serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis, conforme o caso.

 

Subseção IV

Da Base de Cálculo e Alíquotas

 

Art. 138 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel levantado e atualizado pelo Município ou os direitos transmitidos, exceto os casos:

 

§ 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.

§ 2º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da cota parte que exceder a fração ideal.

§ 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 5º Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra - nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

§ 6º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuará o cálculo, acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.

 

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel levantado e atualizado pelo Município ou os direitos transmitidos, podendo, entretanto, em caso de não concordância da Divisão de Administração Tributária pelo valor apresentado documentalmente pelo adquirente, proceder com avaliação documental do imóvel, levando-se em consideração os elementos a seguir discriminados: forma, dimensão e utilidade, localização, estado de conservação, valores das áreas vizinhas, custo unitário de construção e valores aferidos no mercado imobiliário.

 

Art. 139 O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

 

I – até 428 UFR –PB / mês: 2% ( dois por cento );

II – de 429 até 856 UFR –PB / mês : 2,5%( dois e meio por cento );

III – de 856 UFR –PB / mês, em diante: 3,0%( três por cento ).

 

Subseção V

Do Lançamento

 

Art. 140 O lançamento do imposto será efetuado de oficio, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 131 desta Lei.

Art. 141 O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:

 

I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM entregue mediante protocolo;

II - por via postal, com aviso de recebimento;

III - mediante publicação de edital, afixado na Prefeitura;

IV - por publicação em órgão de imprensa;

V - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado.

 

Subseção VI

Da Arrecadação

 

Art. 142 O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

 

I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

 

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 143 Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

 

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tornar- se- á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da

escritura definitiva.

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 143. Não se restituirá o imposto pago:

 

I - quando houver subsequente cessão da promessa ou do compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

 

Art. 144 O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

 

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em

decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil.

 

Art. 145 A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.

 

Parágrafo único. O valor da avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias findo o qual, sem que ocorra pagamento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação.

 

Art. 147 O reconhecimento da imunidade ou da não incidência é de competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Parágrafo único. Nos casos de imunidade o requerimento a ser apresentado conterá ainda a perfeita identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e os nomes dos transmitentes e adquirentes.

 

Subseção VII

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 148 O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição fiscal competente da Prefeitura Municipal, os documentos e as informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 149 Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substituto, que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito a isenção.

 

Art. 150 Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, com o numero da Guia de Informação do Imposto, o número do Documento de Arrecadação e o valor recolhido ao erário, ou o reconhecimento da não incidência ou isenção.

 

Art. 151 Todos aqueles que adquirerem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

 

Subseção VIII

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

 

Art. 152 O contribuinte do imposto é:

 

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II - o cedente, no caso de cessão de direitos;

III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.

 

Art. 153 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

 

I - os alienantes e cessionários;

II - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães. escrivães e demais serventuários de oficio, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu oficio.

 

Subseção IX

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 154 Constituem infrações passíveis de multa:

 

I - de 3 (três) UFRs-PB o descumprimento, pelos Cartórios de Ofícios de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, da obrigação acessória prevista no artigo 149 desta Lei;

II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto:

 

a) a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;

b) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista nesta Lei;

c) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham, falsidade, no todo ou em parte;

d) a inobservância da obrigação tributária de que trata essa Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio.

§ 1º A infração de que trata a alínea “d” do inciso II deste artigo, por parte dos ofícios dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.

§ 2º A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

 

Subseção X

Das Disposições Gerais

 

Art. 155 Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.

 

§ 1º Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

 

§ 2º Os tabeliões, escrivães e oficiais de notas do registro de imóveis, remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no Cartório.

§ 3º A concessão da isenção e o reconhecimento da não incidência e da imunidade são de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

 

CAPÍTULO IV

Das Taxas

Seção I

Da Obrigação Principal

Subseção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 156 As taxas que constituem receita do Município, além dos impostos são:

 

I - Taxas de Licença, decorrentes do exercício de poder de policia;

II - Taxas de Serviços Técnicos e Administrativos;

III -Taxas e Preços dos Serviços Públicos.

 

Seção II

Das Taxas de Licença

Subseção I

Da Incidência e do Fator Gerador

 

Art. 157 A taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância e / ou de fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município e incide sobre:

 

I - a localização de qualquer estabelecimento no Território do Município;

 

II - o funcionamento de qualquer estabelecimento localizado no Município, inclusive aqueles com atividades em horários especiais;

III - a utilização de meios de publicidade em geral;

IV - instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações e afins;

V - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

VI - exercício de comércio ou atividade ambulante, ou atividade eventual;

VII - exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em Lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária;

VIII - utilização de área de domínio público, ou terrenos e logradouros públicos, para pequenas atividades;

IX - utilização de área de domínio público, ou terrenos e logradouros públicos; e uso a título precário e oneroso, de vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, o espaço urbano e as obras de arte do domínio municipal, para a prestação de serviços de comunicação, telefonia, distribuição de energia, de gás, água e esgotos, e de outras infra-estruturas, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas, no espaço de domínio municipal para a implantação de serviços.

X – exercício de atividade de exploração de areia, terra, minério, entre outros recursos naturais correlatos para fins de atividade comercial.

 

§ 1º A licença a que se referem o inciso I deste artigo será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil.

§ 2º A fiscalização do funcionamento a que se refere o Inciso II deste artigo é devida anualmente pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização das empresas, face ao cumprimento da legislação vigente.

§ 3º A licença de que trata o inciso IV, deste artigo, será concedida mediante a formalização dos transmite legais, através da efetivação do protocolo junto a Secretaria de Administração e Finanças, pelo interessado, requerendo a analise dos documentos inerentes a instalação dos equipamentos, estrutura física de sustentação e eletrônica, com vistas ao exame e estudo de viabilidade técnica, conforme dispositivos expressos em Decreto Municipal que regula este Código, no todo ou em parte.

§ 4º Quando da apresentação do requerimento à Secretaria de Administração e Finanças do Município, nos casos relativos ao inciso IV, deste artigo, o contribuinte devidamente regularizado junto ao cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Cabaceiras deverá apresentar a autorização de funcionamento dos equipamentos, de sustentação e eletrônicos, já emitida pela ANATEL.

§ 5º A licença, mencionada no inciso IV, deste artigo, deverá ser renovada anualmente até o dia 28 de fevereiro.

§ 6º A licença não poderá ser concedida por período superior a 01 (um) ano.

 

Art. 158 Em relação às licenças instituídas no artigo anterior:

 

I - em relação à localização e a fiscalização do funcionamento:

 

a) haverá a incidência da taxa independentemente da concessão da licença.

b) a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento; e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.

 

II - em relação à localização da publicidade:

 

a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, o pagamento da taxa devida;

b) incluem-se na obrigatoriedade do inciso anterior a Taxa de Licença em relação aos cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas e ainda a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores e voz, alto-falantes e propagandistas.

c) sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição de posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

d) os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem ficando, por isso, sujeito à revisão da repartição competente.

e) a taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

 

f) a publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeito à incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município, e atendido a exigência do artigo 109 desta Lei.

 

III - em relação ao exercício de atividade eventual ou ambulante:

 

Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes.

b) Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

c) O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas, a critério do Poder Executivo.

d) É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

e) Não se incluem na exigência do inciso anterior os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

f) Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

IV - as licenças constantes neste capítulo serão válidas para até o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes;

 

V - as licenças relativas ao item IX artigo 157, desta Lei, referem-se ás redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos para a telefonia fixa e celular, os postes e redes de distribuição de energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a rede para água canalizada e esgoto, as infovias próprias para Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte do

domínio municipal, para a implantação de serviços de interesse público;

VI – a licença anual para fins de exploração de extração de areia, terra, minério, entre outros recursos naturais, em qualquer área do município, por tamanho da área ocupada e profundidade,tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, visando o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos causadores em potencial de degradação ambiental:

§ 1° a licença de controle e fiscalização ambiental apenas poderá ser concedida desde que atenda ás normas constantes nos artigos 4° ao art. 13, constantes na Lei Municipal n° 565 / 2002, concernente ao Código de Posturas Urbanas e em consonância ainda com a Lei Estadual e Lei Federal pertinentes ou ainda com o Código Municipal de Meio Ambiente.

§ 2° a renovação da licença de controle e fiscalização ambiental deverá ser requerida 120 ( cento e vinte ) dias a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.

§ 3° constitui infração a instalação, ampliação, ou operação de empreendimento e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, antes da concessão da licença em referência.

§ 4° os prazos das licenças pertinentes já concedidas ficam reduzidos para até 31 de dezembro do ano em curso, devendo-se proceder com a renovação com base neste instrumento legal.

§ 5° os recursos auferidos com o licenciamento serão aplicados em ações de preservação ambiental.

VII - não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo proprietário não esteja adimplente para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo;

VIII - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

IX - Será considerada como abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

 

Art. 159 A não renovação da licença em período igual ou superior a 5 (cinco) anos, implica em seu automático cancelamento pelo órgão competente, conforme disposições contidas nos artigos 35 a 45 desta Lei.

 

§ 1º. O cancelamento a que se refere o caput deste artigo não exime o contribuinte do pagamento da taxa, até o seu ato do cancelamento.

§ 2º O funcionamento de qualquer estabelecimento no território do Município, com sua licença cancelada. está sujeito ás penalidades prevista nesta Lei.

 

Art. 160 O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:

 

I - alteração na razão social ou no ramo de atividades;

II - transferência de firma ou de local;

III - cessação das atividades.

 

Art. 161 Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:

 

I - recusar-se sistematicamente a exibir à fiscalização, livros e documentos fiscais;

II - embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a ação do fisco;

III - exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito á ordem, á higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.

 

§ 1º A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, e o cancelamento serão atos do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, ficando, inclusive, fechado o estabelecimento, quando for o caso.

§ 3º Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá requisitar a força policial.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 162 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos 157 e 158 desta Lei.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 163 A base de calculo das taxas é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com o Anexo II, desta Lei.

Parágrafo único. Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa a veiculação de publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como redigida em língua estrangeira.

 

Subseção IV

Do Lançamento

 

Art. 164 A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos pelo contribuinte, ou levantamentos realizados pelo órgão competente da Prefeitura, ou informações existentes no cadastro mercantil.

 

Subseção V

Da Arrecadação

 

Art. 165 A arrecadação da taxa de licença, no que se refere à licença para localização e funcionamento ou fiscalização de estabelecimento, far-se-á nas formas e nos prazos regulamentares, quando concedida a respectiva licença.

 

§ 1º No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício.

§ 2º Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

 

Subseção VI

Das Isenções

 

Art. 166 São isentos de pagamento de taxas de licença:

 

I - a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:

 

a) vendedores ambulantes de jornais e revistas;

b) engraxates ambulantes;

c) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

d) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;

e) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;

f) exposições, palestras, conferências, pregações, e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

g) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

 

II - as construções de passeios, muros e calçadas;

III - as construções provisórias destinadas á guarda de material, quando no local das obras;

IV - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos, associações de bairro, clubes de mães, desde que não cobrem pagamentos pelos serviços prestados ou não distribuam lucros com seus sócios;

V - os parques de diversões com entrada gratuita;

 

VI - as placas indicativas relativas a:

 

a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;

b) firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;

c) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso.

 

VII - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município;

VIII - a utilização de meios de publicidade em geral e de instalação e utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras, frigoríficas e assemelhados:

 

a) os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;

b) os órgãos de classe, as entidades religiosas, as sociedades civis sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes de mães, desde que não cobrem pelos serviços prestados ou não distribuam lucros com seus sócios.

§ 1º As isenções de que tratam esse artigo, dependerão de prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º As isenções de que trata este artigo não desobrigam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Subseção VII

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 167 O descumprimento do disposto nos artigos do Capítulo IV desta Lei referentes ao funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Prefeito Municipal e / ou do Secretário Municipal de Administração e Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator á multa de:

 

I - multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação

ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

 

II - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;

III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV - cassação de licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, á saúde, à segurança, e aos bons costumes;

V - diante do não atendimento das determinações, de qualquer natureza, voltadas para adequação das condições ambientais apresentadas por órgãos da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, em relação à instalação dos equipamentos de que trata o inciso IV do art. 157, desta Lei, será interrompido o funcionamento das transmissões , o lacre das instalações e a aplicação de multa no valor de 200 UFR-PB, sendo a mesma multa empregada em dobro nos casos de reincidência. Em se tratando do inciso IV do art. 157, desta Lei, e após o prazo, previamente informado a Prefeitura Municipal de Cabaceiras, para o término das transmissões, respeitado o espaço de tempo apresentado e definido pelos órgãos municipais, de controle e fiscalização, para o desligamento e retirada dos equipamentos, Estação de Rádio Base Móvel, e não ocorrendo tal procedimento implicará em multa diária de 1000(mil) UFR-PB, até a total retirada do transmissor. Quando a licença de que trata o § 6º do art. 157, desta Lei, não for renovada dentro do prazo determinado, acarretará na aplicação de multa equivalente a 300 (trezentas) UFR-PB.

 

Parágrafo único. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e /ou funcionamento de estabelecimento.

 

Subseção VIII

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 168 O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.

 

§ 1º as concessionárias, autorizatárias e/ou permissionárias dos serviços de utilidade pública e de infra-estruturas e correlatos devem submeter-se ao procedimento de licenciamento para realização de obras realizadas em vias ou logradouros públicos, para instalação, implantação e/ou extensão das mesmas, atendendo os requisitos de proteção ambiental, segurança de tráfego e da população.

§ 2º após o licenciamento referido nos incisos anteriores, as autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de instalações, equipamentos e redes de infra-estruturas, receberão da Fazenda Municipal as respectivas Permissões de Uso, ratificando seus direitos e deveres.

§ 3º A não observância dos dispositivos deste artigo implicará na suspensão de outros processos do requerente de ampliação e implantação de redes subterrâneas, aéreas, ou de uso do solo do domínio municipal, assim como em interdições das já existentes.

§ 4º O descumprimento injustificado das determinações deste Lei e das normas complementares sujeitará o infrator ás penalidades de advertência e multa diárias, a serem determinadas por decreto, pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 5º O órgão competente deverá proceder ao zoneamento das aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos equipamentos de infraestrutras urbanas, estabelecendo faixas e profundidades de utilização para cada um deles.

 

I - não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo proprietário não esteja adimplente para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo;

II - a localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

III - será considerada como abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

 

Art. 169 O pedido de licenciamento para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no Município de Cabaceiras, deverá ser protocolado por meio de requerimento com pedido de exame e estudo de viabilidade técnica na Prefeitura do Município, com os seguintes documentos:

 

I - Certidão de Uso do Solo expedida pela Prefeitura;

II - Requerimento endereçado ao Prefeito com identificação do solicitante, sendo que, nos casos em que o solicitante não for o proprietário ou possuidor legal do imóvel, deverá ser anexada procuração atualizada e para o fim aqui tratado, autorizando o solicitante a requerer a aprovação pretendida;

III - Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em questão;

IV - Cópia atualizada do título de propriedade do imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis;

V - Peças gráficas no nível de estudo preliminar ou plano de massa em escala adequada ao entendimento, onde conste a localização, implantação, acessos, vagas para estacionamento de veículos, áreas de projeção e edificada total, recuos com relação a torres e seus equipamentos;

VI - Memorial descritivo técnico e estudo de topo de morro;

VII - ART do responsável técnico pela construção da torre e instalações;

VIII - A coordenada geográfica UTM e a altitude da base da torre;

IX - Laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem:

 

a) Faixa de frequência de transmissão;

b) Número de canais e a potência máxima irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação;

c) Altura, inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;

d) Estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando houver o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal e a irradiação de antena registrados em plantas com indicação de distância e respectivas densidades de potência;

e) Estimativa da distância mínima de antena para o atendimento do limite de potência;

Indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público às zonas que excedam o limite de potência;

Observar altura de até sessenta metros para torres, postes ou similares;

O terreno deverá ser ajardinado ou ter cobertura de pedrisco;

Laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, observado o que segue:

 

a) que nele constem as medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas, nos edifícios com altura igual ou superior à antena num raio de 200 (duzentos) metros e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas;

b) que ele seja submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentado por ocasião da instalação da antena transmissora e, anualmente, para controle.

 

X - No local da instalação, a concessionária responsável deverá manter placa identificadora, visível ao público, com dimensão mínima de 60x70 cm, contendo:

 

a) A seguinte legenda: “ÁREA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA”;

b) Nome e endereço da concessionária;

c) Densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja circulação de pessoas;

d) Altura da estrutura de suporte e de suas respectivas antenas;

e) Número da licença de funcionamento emitida pela ANATEL; f) Número da inscrição da ERB no Cadastro do ISS;

g) Telefone para atendimento ao público.

 

Art. 170 É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e assemelhados, postos de combustíveis, e a menos de 100 metros de escolas, centros comunitários e culturais, museus, cinemas ou teatros.

Art. 171 É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados.

Art. 172 As antenas transmissoras não poderão ser instaladas no topo de edificações, e a menos de 15 (quinze) metros das divisas dos lotes.

Art. 173 Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena e medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapasse 100mw/cm² (cem microwatts por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana.

Art. 174 Descumprida a exigência do artigo anterior a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda às alterações, de qualquer natureza e a seu critério, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos.

§ 1º O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve à sua instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento desta Lei.

§ 2º No caso de recurso, o Município determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos.

§ 3º Se necessária à interrupção das transmissões por uma ou mais instalações deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente nesta sequência.

§ 4º Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.§ 5º. Cabe ao Município julgar segundo critérios técnicos, os pedidos de prorrogação do prazo, podendo deferi-los conforme o requerido ou por prazo menor ou indeferi-los.

§ 5º A não adequação no prazo concedido acarretará a interrupção da emissão das radiações, o lacre das instalações e aplicação de multa no valor de 200 UFRPB, aplicada em dobro no caso de reincidência.

§ 6º As antenas instaladas até a publicação desta Lei, se ocupar terrenos onde os recuos são menores que os exigidos no Art. 4º poderão ser autorizadas, desde que todas as outras exigências sejam cumpridas.

§ 7º O montante dos valores arrecadados deverá obrigatoriamente ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 175 O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância das edificações existentes nos imóveis confinantes.

Parágrafo único. Os imóveis construídos, após a instalação da antena, que estejam situados total ou parcialmente na área delimitada no caput deste artigo serão objetos de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena, respeitado o limite máximo de radiação previsto nesta Lei.

Art. 176 A base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora e sua instalação deverá obedecer ao que determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo, conforme a zona em que se encontre.

Art. 177 A instalação de ERB transportável ou móvel (container) só será permitida em caráter temporário, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, renovável por mais 30 (trinta) dias, para atender eventos específicos, exclusivamente em locais onde se constate ausência ou insuficiência de sinal ou necessidade de aumento de capacidade de tráfego.

§ 1º O container deverá ser isolado, de forma a evitar o acesso de pessoas não autorizadas.

§ 2º A instalação dependerá de licença específica da Secretaria Municipal de Administração Planejamento

Art. 178 Ao término do evento a operadora deverá desligar o equipamento em 24 (vinte e quatro) horas e fazer a remoção da ERB móvel em até 10 (dez) dias.

Art. 179 A não retirada da ERB móvel no prazo descrito no Art. 10º implicará em multa diária de 1000 (mil) UFRPB, até a total retirada dos equipamentos.

Art. 180 A obra de construção da Estação Rádio Base deverá ser previamente cadastrada na Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, para fins de cálculo do ISS incidente sobre a atividade.

Art. 181 Caberá a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento verificar se a instalação das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins está de acordo com o licenciado.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Ação Rural e Meio Ambiente a responsabilidade pelo monitoramento das antenas mencionadas nesta Lei, requisitando às empresas do ramo, o laudo de operação e mapeamento.

Art. 182 O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal superveniente que venha reger esta matéria.

Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pela Municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 183 As empresas de que trata esta Lei deverão, obrigatoriamente e desde que possível tecnicamente, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região.

Art. 184 As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta Lei serão analisadas e encaminhadas caso a caso pelo Município.

Art. 185 As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente Lei deverão a ela se adequar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 186 As penalidades aplicáveis aos infratores desta Lei serão regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 187 Quando do licenciamento para a instalação, deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal a Taxa de funcionamento, que deverá ser igual a 200 UFR - PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, nas antenas permanentes e 100 UFR - PB nas antenas móveis.

§ 1º A licença de funcionamento deverá ser renovada anualmente até o dia 28 de Fevereiro.

§ 2º Quando a licença não for renovada dentro do prazo determinado, acarretará na aplicação de multa equivalente a 300 UFR - PB.

 

Seção III

Das Taxas de Serviços Administrativos e Técnicos

Subseção I

Da Taxa de Expediente

 

Art. 188 A Taxa de Expediente e Serviços Administrativos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:

 

I - solicitação, requerimento e/ou expedição de atestados;

II - expedição de primeiras e segundas vias de documentos;

III - emissão de Nota Fiscal avulsa;

IV - autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos;

 

V - Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto habite-se e aceite-se;

VI - atestados e baixas;

VII - matrículas de Profissionais Liberais;

VIII - Certidões Negativas e outros, cancelamento e declarações;

IX - concessões;

X - outros serviços administrativos diversos.

 

§ 1º A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com o Anexo II – Das Taxas – 2.1, desta Lei.

§ 2º A cobrança da taxa será feita por meio de guia, ou outro processo definido pelo Poder Executivo, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, de acordo com o regulamento do Executivo.

§ 3º Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Seção IV

Da Taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos

 

Art. 189 A taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.

 

§ 1º A Taxa de Serviços Diversos incide sobre:

 

I - alinhamento e nivelamento de terrenos;

II - vistoria de edificação;

III - numeração de prédios;

I - apreensão de bens móveis, animais e mercadorias;

V - transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública;

VI - averbação do imóvel;

VII - abate de animais;

VIII - transporte de passageiros;

IX - editais de processo licitatórios.

 

§ 2º A Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou de Arquitetura incide sobre:

 

I - análise de projeto de remembramento e desmembramento;

II - análise e aprovação de arruamento ou demarcação;

III - análise e aprovação do projeto de loteamento;

IV - análise e aprovação de projeto de edificação destinada a qualquer tipo de uso;

V - análise ou revalidação de projeto de piscina;

VI - análise e aprovação de projeto de legalização de construção;

VII - análise e aprovação de projeto de reforma;

VIII - Análise de projeto de obra de arte;

IX - expedição de Alvarás de construção;

X - Alvará de “Habite-se”;

XI - Alvará de “Aceita-se”;

XII - Vistoria e inspeção para a instalação de equipamentos;

XIII - Análise referente à liberação de solo público para eventos;

XIV - Serviços eventuais e diversos.

§ 3º A taxa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga de acordo com o Anexo .

 

II – das Taxas desta Lei.

 

§ 4º Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos dentro do prazo concedido no alvará:

 

a) A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

b) A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará, for insuficiente, para a execução do projeto.

 

Seção V

Das Taxas e Preços dos Serviços Públicos

Subseção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 190 As taxas de serviços públicos incidem sobre a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.

 

§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção regular de lixo dos imóveis edificados e não edificados;

§ 2º Entende-se por serviço de limpeza pública a realização, em vias e logradouros públicos, de serviços de varrição; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres e outros similares;

§ 3º Entende-se por serviço de pavimentação em vias e logradouros públicos, as obras ou serviços de qualquer tipo para pavimentação;

§ 4º Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos e reparação e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais;

§ 5º O Poder Executivo deverá estabelecer os preços públicos para os serviços especiais prestados pelo Município, sobre os quais não incidem as taxas.

 

Parágrafo único. Os serviços públicos especiais a que se refere este inciso são:

 

remoção especial de árvores;

b) entulhos;

c) limpeza de terrenos;

d) remoção de lixo realizada em horário especial.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 192 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 193 A Taxa de Limpeza Pública e da Coleta de Lixo será cobradas, por unidade imobiliária, de acordo com o Anexo III – Das Taxas desta Lei.

 

Parágrafo único. Os imóveis não edificados que possuam muros e também calçadas, quando situados em logradouro provido de meio - fio, conforme artigo desta Lei, terão uma redução de 20% (vinte por cento) na Taxa de Limpeza Pública ou Urbana.

 

Art. 194 As Taxas de Pavimentação e Conservação de Vias e Logradouros Públicos serão cobrados de acordo com o Anexo II – Das Taxas – 3.3, desta Lei.

 

Subseção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 195 As taxas e preço dos serviços públicos serão lançadas no início de cada exercício e será recolhida conjuntamente com o IPTU, ou outra modalidade a critério da Administração Municipal.

 

§ 1º No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro técnico, enquanto imóvel edificado.

§ 2º Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o recolhimento da taxa poderá ser feito isoladamente, a critério do Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 196 Não há de incidência de taxas sobre os imóveis imunes a tributos municipais.

Subseção V

Das Isenções

 

Art. 197 São isentos do pagamento da taxa de limpeza pública e coleta de lixo os proprietários dos imóveis beneficiados pela isenção do pagamento do imposto predial especificado no artigo 102 desta Lei, bem como os imóveis que gozam de imunidade de impostos.

CAPÍTULO V

Da Contribuição de Melhoria

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 198 A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente da execução de obras públicas, pela Administração direta e indireta.

 

Art. 199 Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados, especialmente, os seguintes casos:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e serviços similares;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, drenagem, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral e instalações de comodidade pública;

V - serviços e obras de proteção contra inundações, erosão, e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água;

VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Art. 200 A contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.

Parágrafo único. Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 201 O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

 

Seção III

Da Não Incidência

 

Art. 202 A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

 

I - simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;

II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - colocação de guias e sarjetas;

IV - obras e pavimentação executadas na zona rural do Município;

V - adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.

 

Seção IV

Da Isenção

 

Art. 203 Ficam isentos do pagamento do tributo:

 

I - os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras;

II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não superior a dois salários mínimos.

 

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 204 Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos á venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 205 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

 

§ 1º a Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação á obra, e proporcionalmente á área construída e ao valor venal de cada imóvel, tendo como limite total, a despesa realizada, por ato do Poder Executivo.

§ 2º o custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento por meio do índice em vigor.

 

Seção VI

Do Lançamento

 

Art. 206 Antes de iniciada a obra e como medida preparatória de lançamento, o órgão responsável pela execução da obra divulgará localmente, os custos do projeto, com os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra; III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiária;

V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.

VI - a forma e prazos de pagamento.

 

Art. 207 O Edital a que se refere o caput do artigo poderá ser impugnado no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

 

Parágrafo único. A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante.

 

Seção VII

Da Arrecadação

 

Art. 208 O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuada nos órgãos arrecadadores, na forma e prazos definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 209 O Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Administração e Finanças, poderá:

 

I - conceder o desconto, previsto nesta Lei, do tributo, para pagamento antecipado ou em parcela única;

 

II - determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;

III - a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.

Seção VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 210 Fica o Chefe do Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

 

Art. 211 O Chefe do Executivo poderá delegar á entidade da Administração Indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, Impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao Órgão fazendário da Prefeitura.

 

TÍTULO IV

DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO

Da Tributação Especial

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 212 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o Sistema Especial de tributação de que trata esta Lei.

 

Seção II

Dos Estabelecimentos Hospitalares e Hoteleiros

 

Art. 213 Os estabelecimentos hospitalares e hoteleiros localizados no Município poderão proceder encontro de contas do produto dos impostos Sobre Serviços - ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU com as despesas autorizadas pelo Chefe do Executivo, conforme dispuser o regulamento.

 

Seção III

Dos Estabelecimentos Industriais

 

Art. 214 O Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal às indústrias que venham a se instalar no Município, na forma disposta nesta Lei e em regulamento do Executivo e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 215 O incentivo fiscal poderá ser incidente sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante o período de até 10 (dez) anos, contados a partir do “habite-se” e consequente concessão da licença para fiscalização e funcionamento, respeitadas as exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.

Art. 216 Os incentivos fiscais de que trata esta Seção não serão concedidos quando o estabelecimento industrial promover direta ou indiretamente poluição ambiental.

 

Seção IV

Do Cancelamento

 

Art. 217 Os incentivos fiscais de que trata esta Seção não serão concedidos quando o estabelecimento industrial promover direta ou indiretamente poluição ambiental:

 

I - descumprir obrigações tributárias para o com o Município;

II - apresentar falsa declaração de movimento em desacordo com os seus livros e documentos fiscais e contábeis.

 

Seção V

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 218 Os contribuintes de que trata este Capítulo não se eximirão da condição de reterem na fonte o ISS devido por terceiros.

 

LIVRO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Competência

 

Art. 219 A fiscalização dos tributos municipais compete à Secretaria de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a falta de assistência de que trata o “caput” deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.

 

Art. 220 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os funcionários e servidores públicos;

II - os serventuários da justiça;

III - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;

IV - as instituições financeiras;

V - as empresas de administração de bens;

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

VII - os síndicos, comissários e liquidatários;

VIII - os inventariantes, tutores e curadores;

IX - os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;

X - as empresas de transportes e os transportadores autônomos;

XI - as companhias de seguros;

XII - os síndicos ou responsáveis por condomínios.

 

Art. 221 A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.

 

Art. 222 A ação fiscal tem inicio:

I - com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o inicio do procedimento, com o conhecimento do sujeito passivo ou de quem o

represente;

II - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.

 

CAPÍTULO II

Do Fiscal de Tributos Municipais

 

Art. 223 Aos servidores fiscais no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte de tributos municipais.

 

§ 1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo Importa em embaraço á ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator ás penalidades cabíveis.

§ 2º O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.

§ 3º O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.

 

CAPÍTULO III

Do Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 224 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre que de interesse da administração tributária.

 

CAPÍTULO IV

Do Ajuste Fiscal

 

Art. 225 Fica o Fiscal dos Tributos Municipais autorizado a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o

recolhimento foi superior ao devido.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal.

 

CAPÍTULO V

Da Apreensão e da Interdição

 

Art. 226 Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração á legislação tributária.

 

Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração á legislação tributária, quando do término da ação fiscal.

 

Art. 227 O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal quando estiver funcionando irregularmente, e quando dificultar ou impedir o acesso da fiscalização da Prefeitura.

 

CAPÍTULO VI

Do Documentário Fiscal

 

Art. 228 A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada pelo servidor fiscal:

 

§ 1º Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.

§ 2º Ficam as agências bancárias obrigadas a informar, mensalmente, por declaração, o número de operações realizadas á Divisão de Administração Tributária deste Ente Municipal, as quais devem ser compatíveis com os balancetes fornecidos ao Banco Central.

§ 3º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e /ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do Órgão Competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação ou auto de infração que couber.

 

CAPÍTULO VII

Da Representação

 

Art. 229 Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, por qualquer interessado.

 

CAPÍTULO VIII

Da Sonegação Fiscal

 

Art. 230 Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe legislação específica, aplicável, ao Município, o cometimento de qualquer ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal.

 

Parágrafo único. Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo antecedente, caberá ao Chefe do Executivo a representação junto ao Ministério Público de acordo com a legislação específica.

CAPÍTULO IX

Da Denúncia Espontânea

 

Art. 231 A denúncia espontânea do débito tributário, constituído ou não, será acompanhada do pagamento do tributo devido, multas de mora e atualização monetária.

 

CAPÍTULO X

Do Parcelamento de Débito

 

Art. 232 O débito decorrente da falta de recolhimento dos tributos municipais qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 24 prestações mensais e sucessivas, mediante a conversão do débito em UFR-PB, até a data de sua extinção e a partir dessa data, em real, a ser atualizado pelo índice em vigor, adotado pelo governo

federal ou pelo índice adotado pelo poder municipal.

 

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 1 (uma unidade) UFR-PB.

 

Art. 233 A falta de pagamento, no prazo devido, de 04 (quatro) parcelas, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das

reduções de multa.

 

Art. 234 O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interesse reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.

 

TÍTULO II

DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA

CAPÍTULO I

Da Atualização

 

Art. 235 Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados mensalmente, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.

§ 1º A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com os índices de variação nominal estabelecidos na legislação federal.

§ 2º As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.

 

CAPÍTULO II

Dos Juros de Mora

 

Art. 236 Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, e de forma não cumulativa, ou não

Capitalizável até a liquidação do débito.

 

Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.

 

TÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 237 Constituem dívida ativa da Fazenda Municipal os créditos de natureza tributária e não tributária.

 

§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscrito, na forma estabelecida no Capítulo seguinte, como dívida ativa, em registro próprio.

§ 2º Considera-se divida ativa de natureza:

 

I - tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e demais acréscimos;

II - não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, preços de serviços públicos prestados, indenizações, reposições, restituições, alcances dos

responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval, ou outra garantia. de contratos em geral ou de outras obrigações legais, débitos relativos a danos causados ao Município, e a recebimentos indevidos do numerário público.

§ 3º As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem divida ativa a partir da data de sua inscrição regular.

 

CAPÍTULO II

Da Inscrição em Dívida Ativa

 

Art. 238 A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela Secretaria de Administração e Finanças para apurar a liquidez e certeza do credito.

 

Art. 239 A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.

 

§ 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento.

§ 2º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

§ 3º Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.

 

Art. 240 O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

 

I - o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecidos

o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor da dívida bem como termo inicial e a forma de calcular os

juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Divida Ativa;

V - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será assinada pela autoridade competente.

§ 2º O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.

 

Art. 241 A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e líquidez.

 

Art. 242 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 235 ou o erro a ele relativo são causas de contestação da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente; mas a impugnação poderá ser sanada uma vez atendidos os requisitos estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 243 O débito inscrito na dívida ativa, poderá ser parcelado, de acordo com os dispositivos desta Lei.

 

§ 1º O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado.

§ 2º O não pagamento de quaisquer das parcelas seguirá o disposto nesta Lei.

 

Art. 244 Não será inscrito em divida ativa o débito tributário constituído cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a 1 (uma unidade) UFR-PB.

 

LIVRO III

DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Seção I

Dos Procedimentos

 

Art. 245 O procedimento fiscal administrativo será instaurado:

 

I - de oficio, por meio de notificação de lançamento de tributo por prazo certo impugnado ou pela lavratura de notificação fiscal ou auto de infração;

 

II - a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:

 

a) pedido de restituição;

b) formulação de consultas;

c) pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;

d) reclamação contra lançamento de oficio de tributo.

 

§ 1º Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a organização semelhante á dos autos forenses. com folhas devidamente numeradas, e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.

§ 2º A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgue necessárias.

§ 3º As petições de iniciativas do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.

§ 4º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo

§ 5º. A petição será indeferida pelo órgão ou autoridade a que se dirigir, se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolização.

§ 6º No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em regulamento.

 

Art. 246 O lançamento de oficio para exigência do crédito tributário será feito por meio de:

 

I - documento de Arrecadação Municipal - DAM;

II - notificação Fiscal, nos seguintes casos:

 

a) Quando da primeira fiscalização, observado o disposto desta Lei;

b) Quando de orientação intensiva a contribuintes dos tributos municipais nos casos previstos nesta Lei;

c) Quando da aplicação do Parágrafo Único, do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

d) Quando da constatação de diferenças de recolhimento de ISS apuradas através de informações fornecidas por meio de sistemas eletrônicos ou por declaração convencional, na forma definida pelo Poder Executivo;

 

III - Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária á legislação tributária municipal nos casos não compreendidos no inciso anterior, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.

 

Art. 247 A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de inicio de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da notificação fiscal e do auto de infração, ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação.

 

Seção II

Dos Prazos

 

Art. 248 Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 249 O prazo será de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de oficio de tributo por prazo certo, pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e

esclarecimentos.

 

Seção III

Da Comunicação dos Atos

 

Art. 250 A parte interessada será intimada dos atos processuais:

 

I - por servidor fiscal, efetivada e intimação mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual receberá cópia;

II - por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;

III - mediante publicação fixada na Prefeitura.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recuse a apor o “ciente”, de acordo com o inciso I, a autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.

 

CAPÍTULO II

Do Procedimento de Ofício

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 251 As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de oficio por meio de notificação ou de auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.

 

Parágrafo único: A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.

 

Art. 252 Considera-se iniciado o procedimento administrativo – fiscal de oficio para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária:

 

I - com lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis e outros documentos solicitados pela fiscalização;

II - com a lavratura do auto de infração;

III - com qualquer ato escrito de servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo ou seu representante.

 

Seção II

Da Notificação

 

Art. 253 A notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administre o tributo e a notificação fiscal por autoridade fiscal, e conterão:

I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;

II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes;

III - a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação de lançamento;

 

IV - a intimação para pagamento ou interposição de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal;

V - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fiscal;

VI - as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua recusa, nos casos de notificação fiscal;

VII - a discriminação da moeda;

VIII - a assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal.

 

Seção III

Do Auto de Infração

 

Art. 254 O auto de infração, procedimento administrativo de competência do Fiscal Tributário da Fazenda Municipal, será lavrado em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:

 

I - a descrição minuciosa da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infringidos;

III - a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;

IV - o valor da base de cálculo e do tributo devido;

V - o local, dia e hora de sua lavratura;

VI - o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;

VII - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base á apuração da infração;

VIII - o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;

IX - o numero da inscrição no Cadastro Mercantil e no CNPJ da Receita Federal;

X - o prazo de defesa;

XI - a assinatura do autuado ou de seu representante com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa;

XII - a assinatura e matrícula do autuante.

 

Art. 255 Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor da multa, exceto a moratória, será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

 

Seção IV

Da Impugnação e da Defesa

 

Art. 256 É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, ou de defesa sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de oficio, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial,

apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.

 

Art. 257 O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

 

Art. 258 Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

 

Art. 259 Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o

depósito.

 

Art. 260 O sujeito passivo poderá reclamar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntado os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Art. 261 A defesa será dirigida ao titular da Secretaria de Finanças e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou por seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.

 

Art. 262 Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, cabendo a Secretaria de Finanças o controle do prazo, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.

 

Parágrafo único. Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autuante, para efetuar a contestação, a Secretaria de Administração e Finanças, determinará outro servidor fiscal para efetuá-la.

 

Art. 263 Findo o prazo da contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devam ser produzidas.

 

§ 1º O autuante e o autuado poderão participar das diligências, devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações apresentadas constarão do termo de diligência.

§ 2º Não havendo provas requeridas, ou produzidas as reclamadas, está encerrada a instrução e o processo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 264 Findo o prazo sem apresentação de impugnação ou defesa, será o processo encaminhado à autoridade administrativa competente para inscrição de débito em dívida ativa, quando for o caso.

 

Art. 265 Após a inscrição do débito em dívida ativa, deverá a autoridade fiscal fazer constar registro negativo do devedor nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa Experian, devendo tal registro ser comunicado ao contribuinte negativado.

 

Seção V

Da Decisão

 

Art. 267 Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão dentro do prazo de 10 (dez) dias, se ocorrer à hipótese do § 1º deste artigo.

 

§ 1º Não se considerando ainda habilitada a decidir, a autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal.

§ 2º. Os processos que não forem decididos nos prazos estabelecidos serão objeto de comunicação ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela autoridade julgadora, justificando o retardamento processual.

§ 3º O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá avocar os processos

para decidi-los, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos no “caput” deste artigo.

§ 4º Mensalmente, a autoridade julgadora remeterá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a relação dos processos recebidos, em fase de julgamento e decididos.

 

Art. 268 A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela precedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.

 

§ 1º As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópia dos termos, com o devido registro da ciência pessoal ou pelos Correios com aviso de recebimento.

 

Art. 269 O prazo para o pagamento da condenação será de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão pelo contribuinte, findo o qual o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.

 

Seção VI

Do Termo de Apreensão

 

Art. 270 Poderão ser apreendidos bens, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação.

 

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

Art. 271 A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, e o nome do depositário, se for o caso, os demais elementos indispensáveis á identificação do contribuinte e à descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

 

Art. 272 A restituição dos documentos e dos bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

 

Art. 273 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 274 Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.

Seção VI

Da Representação

 

Art. 275 Qualquer ato que importe em violação á legislação tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, por qualquer interessado.

 

§ 1º A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I - nome de interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;

II - fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.

 

§ 2º A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo assinado por 02 (duas) testemunhas.

 

Seção VII

Das Diligências

 

Art. 276 A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias fixando-lhes prazo e indefirirá as que considerar prescindíveis,

impraticáveis ou protelatórias.

 

Art. 277 As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.

 

Seção VIII

Da Suspensão

 

Art. 278 O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente estabelecido para pagamento do débito tributário, não superior a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

 

Art. 279 Tratando-se de débito fiscal já inscrito em dívida ativa cuja certidão já tenha sido remetida para cobrança judicial, o parcelamento será concedido com anuência da Procuradoria Geral do Município, com encaminhamento do pedido por intermédio do Secretário Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o artigo 232, desta Lei.

 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o débito fiscal somente poderá ser parcelado por despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças ou autoridade a quem este delegar poderes.

 

Art. 280 A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.

 

Art. 281 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

 

Seção IX

Da Extinção

 

Art. 282 Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

 

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os serviços que os houverem subscrito emitido ou fornecido.

 

Art. 283 O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a titulo de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota. no cálculo do montante do crédito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 284 O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos:

 

I - nas hipóteses dos itens I e II do artigo 277, da data de extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do item III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reforma do, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.

 

Art. 285 A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

 

Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros, não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

 

Seção X

Da Exclusão

 

Art. 286 A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

 

Art. 287 A isenção, quando concedida em função preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.

 

Art. 288 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão.

 

Seção XI

Das Certidões

 

Art. 289 A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerimento e com prazo de validade 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis a contar da data de entrada ao requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 290 A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 291 O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

 

Art. 292 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

 

CAPÍTULO III

Do Procedimento Voluntário

Seção I

Da Reclamação Contra o Lançamento

 

Art. 293 O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte contra lançamento de tributo ou ato de autoridade fiscal, relativo á matéria tributária.

 

Parágrafo único. A reclamação será dirigida à autoridade lançadora ou responsável pelo ato, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão final.

 

Art. 294 Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo ou o pedido de revisão avaliação de bens imóveis, o contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais.

 

§ 1º É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.

§ 2º A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, podendo ser aceitas fotocópias de documentos, desde que não destinados à prova de falsificação;

§ 3º Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo esta por conta de quem a solicitar.

 

Art. 295 Findo o prazo sem apresentação de defesa os processos referentes à notificação fiscal e auto de infração serão encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para julgamento.

 

Art. 296 Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante ou notificante para prestar as informações necessárias.

 

§ 1º As informações de que trata este artigo serão apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, podendo estas serem prestadas pelo departamento de Fiscalização ou por servidor por ele indicado nos casos de impossibilidade do autuante.

§ 2º A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará em reabertura do prazo de defesa.

 

Seção II

Da Consulta

 

Art. 297 É assegurado, às pessoas físicas ou jurídicas. o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da Legislação Tributária Municipal.

 

Parágrafo único. A consulta poderá ser arquivada liminarmente nos casos em que a autoridade julgadora fiscal comprovar a evidente finalidade de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou nos casos em que não for formulada com clareza, precisão e concisão.

 

Art. 298 A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:

 

I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;

II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;

III - a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua apresentação.

 

Seção III

Do Pedido de Revisão da Avaliação de Bens Imóveis

 

Art. 299 O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por meio de pedido de nova avaliação, que proferirá decisão

terminativa, ouvido o Departamento responsável pelo lançamento.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 300 O prazo de julgamento do processo administrativo tributário é de 30 (trinta) dias, suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas.

 

CAPÍTULO IV

Das Instâncias Administrativas

Seção I

Da Instrução e Julgamento

 

Art. 301 O julgamento do processo fiscal compete em Primeira instância fiscal-administrativa ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

§ 1º A instrução, e julgamento do processo fiscal dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suspendendo-se em caso de diligência ou parecer e recomeçando a fluir na data da devolução do processo.

§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em procedimento de oficio será o processo encaminhado ao órgão competente para atualização do débito e, se for o caso, inscrever em dívida ativa.

 

Seção II

Do Recurso para a Segunda Instância

 

Art. 302 Das decisões em primeira instância fiscal administrativa caberá recurso, voluntário ou de oficio, para o Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 1º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo ao Chefe do Executivo apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificada a parte recorrida.

 

§ 2º Não caberá recurso de oficio, em relação a processo fiscal cujo valor originário seja igual ou inferior a 1 (uma unidade) UFR-PB.

 

§ 3º Nos casos do § 1º, caberá recurso de oficio quando o montante do crédito tributário for superior ao limite do valor de alçada, quando a decisão da primeira instância contraria a decisão final administrativa ou judicial.

 

Art. 303 O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de oficio.

 

Parágrafo único. Ficará prejudicado o recurso voluntário nos casos em que for dado provimento integral ao recurso de oficio.

 

Art. 306 Os tributos e multas, previstos na legislação tributária municipal estabelecidos em coeficientes fixos, tendo por referência a UFR –PB do mês em curso.

 

Art. 307 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução do Imposto Sobre Serviços - ISS às microempresas e Empresas de Pequeno Porte de comércio que vierem a se instalar no Município, no percentual máximo de até 50% ( cinqüenta por cento ), pelo período máximo de 05 ( cinco ) anos conforme dispuser o decreto regulamentador com base na legislação municipal e / ou federal vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 308 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.

 

Art. 309 Os valores dos preços públicos poderão ser reajustados anualmente ou não, por meio de Decreto Municipal, levando-se em consideração, conforme cada especificidade, a inflação oficial do ano anterior e os custos de manutenção do espaço pertinente.

 

Art.310 A cobrança dos valores constantes nas Tabelas em anexo, referentes ao exercício comercial poderão variar entre o valor mínimo e máximo estipulado, conforme os custos do Evento promovido, a localização, o tipo de atividade comercial e área ocupada.

 

Art. 311 A expedição dos Alvarás de licença, conforme o tipo de atividade licenciada, deverão obrigatoriamente conter a autorização do Prefeito e do Secretário pertinente.

 

Art. 312 A Secretaria de Administração e Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias á execução deste Código.

 

Art. 313 Os códigos identificadores dos demais tributos municipais são os abaixo discriminados:

 

I – Licenças para instalação, localização e funcionamento: 1121.25.00;

II – Licenças para construção: 1121.29.00;

III - Taxas de Serviços Administrativos e Técnicos: 1122.00.00;

IV – Taxa de ocupação de imóveis públicos: 1311.00.00;

V – Taxa de licença para sepultamentos: 1122.28.00.

 

Art. 314 O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação em texto único do presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência até 31 de janeiro de cada ano.

 

Art. 315 Os regulamentos baixados para execução da presente Lei são da competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela não previstas, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.

 

Art. 316 Ficam revogadas todas as formas de isenções, anteriormente concedidas, não contidas nas disposições desta Lei.

 

Art. 317 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto percentual em benefício dos ambulantes, “ barraqueiros “ e similares, residentes ou naturais do município de Cabaceiras, durante Eventos festivos, que pode variar entre 20 ( vinte por cento ) a 30% ( trinta por cento ), dependendo da área ocupada, tipo de atividade e localização.

 

Art. 318 Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro de 2018 e após 90( noventa ) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 06 / 2002 e a Lei Complementar nº 03 / 2003.

Cabaceiras, 2 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

1 – Serviços de informática e congêneres - 5% :

 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza - 5% :

 

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congênere -5%:

 

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer

natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

111

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres – 5% :

 

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricista médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congeneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acumputura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres..

4.18 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.19 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.20 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres – 5% :

 

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres – 5% :

 

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres – 5% :

 

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 –Dedetização, desinfecção, desintetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza – 5% :

 

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres – 5% :

 

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da

alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres – 5% :

 

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento de notícias.

 

115

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.09 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,vigilância e congêneres – 5% :

 

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores e congêneres.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres – 3% :

 

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.11 – Execução de música.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia – 5% :

 

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficam sujeitos ao ICMS.

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros – 5% :

 

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam

sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito – 5% :

 

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2 – Operações financeiras relativas a cartão de crédito ou débito, de factoring e de leasing, cujo tomador dos referidos serviços sejam domiciliados neste Município.

15.3 – Serviços prestados via internet, a exemplo de acesso a filmes, séries e músicas, entre outros.

15.03 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.04 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.05 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

118

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

15.06 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.07 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;

transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.08 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;

fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.09 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos á abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.10 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.11 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;

fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.12 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.13 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

15.14 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral

relacionadas a operações de câmbio.

15.15 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.16 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.17 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.18 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.19 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal – 5% :

 

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres – 5% :

 

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de - obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas .

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

121

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres – 5% :

 

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres – 5% :

 

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – 5% ;

 

20.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

. 122

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

21 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres – 5% :

 

21.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

22 – Serviços Funerários – 5% :

 

22.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

22.02 – Planos ou convênio funerários.

22.03 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

23 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres – 5% :

 

23.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

24 – Serviços de assistência social – 5% :

 

24.01– Serviços de assistência social.

 

25 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza – 5% :

 

25.01– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

123

 

26 – Serviços de biologia, biotecnologia e química – 5% :

 

26.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

27 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres – 5% :

 

27.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

28 – Serviços de desenhos técnicos – 5% :

 

28.01 – Serviços de desenhos técnicos.

 

29 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas – 5% :

29.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

29.02 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

 

30 - Serviços de museologia – 5% :

 

30.01 - Serviços de museologia.

 

124

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

ANEXO - I

 

31 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres – 5%.

 

31.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

32 - EXIGIBILIDADE MENSAL - DE SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS, CONFORME O ART. 112 DESTA LEI :

 

41.1 - até 03 profissionais: 3 (três unidades ) UFR-PB por profissional e por mês;

 

41.2 - de 04 à 06 profissionais: 1,50 (uma unidade e cinqüenta centésimo) UFR-PB por profissional e por mês;

 

41.3 - mais de 06 profissionais: 2 (duas unidades) UFR-PB por profissional e por mês.

 

ANEXO II - Valores da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento

TABELA I 125

 

Tipo de atividade comercial

Período de incidência

UFR –PB

1 - Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e / ou móvel,em geral, instaladas por meio de antenas transmissoras telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel;

Anual

100 UFR –PB.

 

2 - Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações instaladas por meio de antenas transmissoras de rádio e televisão.

 

20 UFR -PB

2 – Empresa prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica.

Anual

100 UFR –PB.

3– Empresa prestadora de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgotos.

Anual

50 UFR -PB

4 – Empresas prestadoras de serviços bancários autorizadas pelo Banco Central:

Anual

 

4.1 – Bancos;

 

70 UFR -PB

4.2 – Correspondentes bancários.

 

5 UFR -PB

5 – Empresa prestadora de serviços de recebimento e entrega de encomendas postais.

 

50 UFR - PB

6 - Empresas prestadoras de serviços relacionados a sinal de internet e / ou para ligação dos sistemas em intranet ou extranet:

Anual

 

6.1 – Empresa de grande porte;

 

30 UFR-PB

6.2 – Micro empresa.

 

10 UFR - PB

7 – Empresas prestadoras de serviços de administração de seguros de bens móveis e / ou imóveis.

Anual

 

7.1 – Empresa de grande porte;

 

20 UFR - PB

7.2 – Micro empresa.

 

10 UFR - PB

8 – Empresas fornecedoras de combustíveis, lubrificantes e congêneres:

Anual

 

8.1 – Empresa de grande porte;

 

21 UFR - PB

8.2 – Micro empresa.

 

11 UFR - PB

9 – Empresas e / ou pessoas físicas que explorem atividade comercial proveniente de exploração recursos naturais:

 

 

9.1 – areia;

 

100 UFR -PB

9.2 - terra, pedra, água e minério

 

20 UFR-PB

10 – Empresas de construção civil:

Anual

 

10.1 – Empresa de grande porte;

 

13 UFR-PB

10.2 – Micro empresa.

 

7 UFR -PB

11 – Indústrias, fábricas e similares:

Anual

 

11.1 – Empresas de grande porte;

 

10 UFR-PB

11.2 – Micro empresa.

 

5 UFR -PB

 

ANEXO II - TABELA II - Valores da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento –Pág. 126

 

Tipo de atividade comercial

Período de incidência

UFR –PB

12 – Estabelecimentos comerciais de fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, bebidas e demais utensílios:

Anual

 

12.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

12.2 – Micro empresa;

 

5 UFR -PB

12.3 – Pessoa física.

 

3 UFR - PB

13– Estabelecimentos comerciais de fornecimento de materiais de construção em geral, inclusive elétricos:

Anual

 

13.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

13.2 – Micro empresa;

 

5 UFR -PB

13.3 – Pessoa física.

 

3 UFR - PB

14 – Estabelecimentos comerciais de fornecimento de medicamentos, produtos de higiene pessoal e demais produtos similares:

Anual

 

14.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

14.2 – Micro empresa.

 

4 UFR -PB

15 – Estabelecimentos comerciais de fornecimento de móveis, eletrodomésticos e / ou eletroeletrônicos:

Anual

 

15.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

15.2 – Micro empresa.

 

5 UFR -PB

16 – Estabelecimentos comerciais de fornecimento rações para animais, utensílios agropecuários e similares:

Anual

 

16.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

16.2 – Micro empresa.

 

5 UFR -PB

17 - Estabelecimentos comerciais de fornecimento pães, bolos, biscoitos e similares.

Anual

 

17. 1 – Empresa de grande porte

 

5 UFR -PB

17.2 – Micro empresa e

 

3 UFR -PB

17.3 – Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

18 – Estabelecimentos comerciais de Pousadas e Restaurantes:

Anual

 

18.1 – Empresas de grande porte

 

8 UFR -PB

18.2 –Micro empresa;

 

3 UFR -PB

18.3 – Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

 

ANEXO II - TABELA III 127

Valores da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento

 

Tipo de atividade comercial

Período de incidência

UFR - PB

19 – Estabelecimentos comerciais de comercialização de veículos automotores.

Anual

 

19.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

19.2 – Micro empresa;

 

4 UFR -PB

19.3 – Pessoa física.

 

3 UFR – PB.

20- Estabelecimentos comerciais de comercialização de peças e / ou concertos de veículos automotores:

Anual

 

20.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

20.2 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

20.3 – Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

21 – Estabelecimentos de produção de eventos:

Anual

 

21.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

21.2 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

21.3 – Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

22 – Estabelecimentos de agenciamento de turismo:

Anual

 

22.1 – Empresa de grande porte;

 

5 UFR -PB

22.2 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

22.3– Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

23- Estabelecimentos comerciais de comercialização de óculos e similares:

Anual

 

23.1 – Empresa de grande porte;

 

6 UFR -PB

23.2 - Micro empresa.

 

3 UFR -PB

24 – Estabelecimentos comerciais de planos de saúde:

Anual

 

24.1 – Empresa de grande porte;

 

8 UFR -PB

24.2 - Micro empresa;

 

5 UFR -PB

24.3– Pessoa física.

 

3 UFR – PB.

25 – Estabelecimentos comerciais de Academias:

Anual

 

25.1 - Micro empresa;

 

1 UFR -PB

25.2– Pessoa física.

 

1 UFR – PB.

26 – Empresas prestadoras de serviços técnicos, tais como: advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, psicólogos e similares:

Anual

 

26.1 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

26.2– Pessoa física.

 

3 UFR – PB.

27 – Clubes Esportivos.

Anual

2 – UFR –PB.

28- Estabelecimentos de prestação de serviços técnicos diversos

Anual

3 UFR -PB

29 - Clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e congêneres:

Anual

 

29.1 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

29.2– Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

30 – Estabelecimentos de Depósitos de bebidas alcoólicas:

Anual

 

30.1 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

30.2– Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

31 – Estabelecimentos fornecedores de água mineral / dessailinizada:

Anual

 

31.1 - Micro empresa;

 

3 UFR -PB

31.2– Pessoa física.

 

2 UFR – PB.

32 – Empresas de comercialização de urnas mortuárias:

Anual

 

32.1 – Empresa de grande porte;

 

4 UFR -PB

32.2 - Micro empresa.

 

3 UFR – PB.

33 – Estabelecimentos de entretenimentos:

Anual

 

33.1 - Micro empresa;

 

2 UFR –PB

33.2 – Pessoa física.

 

1 UFR-PB.

34 – Estabelecimentos comerciais de filmagens, fotografias, cópias xerográficas, isoladamente ou em conjunto, entre outros correlatos:

Anual

 

34.1 – Empresa de grande porte

 

5 UFR -PB

34.2 - Micro empresa;

 

2 UFR –PB

34.3 – Pessoa física.

 

1 UFR-PB.

35 – Estabelecimentos prestadores de serviços por Cartórios de registro de imóveis ou registro civil.

Anual

5 UFR-PB.

36 – Estabelecimentos prestadores de serviços de licenciamento de veículos:

Anual

 

36.1 – Empresa de grande porte;

 

4 UFR -PB

36.2 - Micro empresa.

 

2 UFR – PB.

37 – Prestação de serviços de transporte de passageiros:

Anual

 

37.1 – Empresa de grande porte;

 

7 UFR-PB

37.2 - Micro empresa;

 

3 UFR-PB

37.3 – Pessoa física.

 

1 UFR-PB.

38 – Prestação de serviços de transporte de estudantes, pessoas para consultas e exames médicos, etc, por tipo de veículo:

Anual

 

38.1 – Veículos tipo caminhonetas, etc);

 

3 UFR-PB

38.2 – Veículos tipo ônibus e microônibus;

 

3 UFR-PB

38.3 – Veículos tipo passeio.

 

2 UFR-PB.

 

ANEXO II - TABELA V

Valores da Taxa de localização, Instalação e Funcionamento - Código: 1121.25.00

 

Tipo de atividade comercial

Período de incidência

UFR -PB

39 – Estabelecimentos de salões de beleza, barbearia e similares:

Anual

 

39.1 - Micro empresa;

2 UFR-PB

39.2 – Pessoa física.

1 UFR-PB.

40 – Estabelecimentos comerciais de Lanchonetes, bares, sorveterias, quiosques e similares:

 

 

40.1 - Micro empresa;

1 UFR-PB

40.2 – Pessoa física.

1 UFR-PB.

41 – Estabelecimentos comerciais, tipo, Fiteiros, trailers e similares.

Anual

1 – UFR -PB

42 – Outros tipos de estabelecimentos comerciais ou prestação de serviços não especificados:

Anual

 

48. 1 – De pequeno porte;

02 UFR – PB

48.2 – De médio porte;

03 UFR –PB

48.3 – De grande porte.

04 UFR –PB.

 

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

1.0

Solicitação, requerimento, e / ou expedição de Declarações, Certidões e Atestados.

20%

2.0

Expedição de segundas vias de documentos.

20%

3.0

Emissão de Notas Fiscais Avulsas - 2ª via.

30%

DAM de Arrecadação do Simples Nacional

20%

4.0

Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto de abertura ou encerramento de livros e outros documentos. Por livro.

30%

5.0

Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto Habite-se e Aceite-se.

50%

6.0

Solicitação de baixas.

30%

7.0

Abertura de Cadastro de Profissionais Liberais:

 

Pessoa física

30%

Pessoa jurídica

30%

8.0

Outros serviços administrativos diversos.

30%

 

ANEXO – IV

 

Taxa de Serviços Diversos

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

1.0

 

Abate de animais:

 

- De grande porte, por cabeça – Bovino;

5%

- De pequeno porte, por cabeça, caprino, ovino, suíno;

3%

- De aves.

0,5%

2.0

Transferência de titularidade de concessão ou permissão pública.

20%

3.0

Averbação do imóvel.

30%

4.0

Vistoria de edificação.

20%

5.0

Cópia de edital de processo licitatório, por folha.

0,31% da UFR -PB

 

ANEXO - V - Tabela I

 

Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura

Valores das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

1.0

 

Construção, reconstrução e reforma. Análise de projeto e Alvará:

 

De prédios residenciais, unifamiliar, por metro quadrado de área de construção:

 

I – Padrão baixo;

5 UFR-PB

II – Padrão normal;

7

III – Padrão alto;

10

IV – Padrão luxo.

12

De prédios residenciais multifamiliar, por metro quadrado de área de construção:

 

I – Padrão baixo;

5

II – Padrão normal;

7

III – Padrão alto;

10

IV – Padrão luxo.

12

Imóveis industriais, comerciais ou de prestação de serviços, por metro quadrado de área construída:

 

II – Padrão normal;

5

III – Padrão alto;

7

IV – Padrão luxo.

10

2.0

Construções executadas nos cemitérios

 

Catacumbas e túmulos com duas ou mais gavetas.

02

Catacumbas e túmulos com uma gaveta.

01

Lastros ou reforma de qualquer natureza

60% da UFR-PB

 

ANEXO V - Tabela II

 

Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura

Valores das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

2.0

 

Reforma de edificações, com acréscimo de área de até 50 m². Análise de Projeto e Alvará:

 

De imóveis residenciais previstos neste módulo “ Serviços técnicos de engenharia “, no item 01, letra “a ‘, incisos:

 

I – ;

50% da UFR-PB

II – ;

50% da UFR-PB.

III – ;

50% da UFR-PB

IV – .

50% da UFR-PB

De prédios residenciais previstos, neste Anexo, no item 01, letra “ b “, incisos:

 

I – ;

60% da UFR-PB

II –

60% da UFR-PB

III – ;

60% da UFR-PB

IV – .

60% da UFR-PB.

De imóveis industriais, comerciais ou de serviços, previstos neste anexo, no item 01, letra ‘ c “, incisos:

 

I – ;

70% da UFR-PB

II – ;

70% da UFR-PB

III – .

70% da UFR-PB

 

ANEXO V - Tabela III

 

Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura

Valores das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

3.0

 

Construções diversas. Análise do Projeto e Alvará:

 

Piscina, por metro cúbico.

0,200 – da UFR-PB

Caixa dágua por metro cúbico;

0,100

Marquises, por metro quadrado;

0,100

Muros, por metro linear ( m);

0,060

Escavações nas vias públicas, por metro linear;

De 01 a 05 UFR –PB.

4.0

Carta de “ Habite-se “: A Carta de Habite-se dos imóveis previstos nos itens 01 e 02, letras “a “, “b’, e “ c “, incisos I,II,III e IV, deste módulo “ Serviços técnicos de Engenharia “.

10% (dez por cento ) do valor cobrado pela expedição dos respectivos Alvarás.

5.0

Carta de Aceite-se: A carta de aceite-se dos imóveis previstos nos itens 01 e 02, letras “a “, “b” e ‘ c “, incisos I, II,IIIV, deste módulo “ Serviços Técnicos de Engenharia “.

5% ( cinco por cento ) do valor cobrado pela expedição dos respectivos Alvarás.

6.0

Demolição de edificação, por metro quadrado( m²).

( Dez por cento do valor cobrado pela expedição dos respectivos alvarás. Análise do Projeto e Alvará: Manual ou mecânica.

10% ( dez por cento ) do valor cobrado pela expedição dos respectivos Alvarás.Análise do projeto e alvará.

 

ANEXO V - Tabela IV

 

Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura

Valores das Taxas de Licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

 

Item

Especificação

Taxa em UFR - PB

7.0

 

Obras não especificadas nos itens anteriores. Análise do projeto e alvará:

 

Por metro quadrado ( m² );

0,100 da UFR-PB

Por metro cúbico ( m³ );

0,125

Por metro linear. ( m).

0,060

8.0

Remembramento e desmembramento:

 

Aprovação de remembramento.

01 UFR –PB

Aprovação de desmembramento;

01 UFR-PB

Alvará / remembramento;

50% da UFR-PB

Alvará / desmembramento.

50% da UFR-PB

9.0

Arruamento e loteamento:

 

Aprovação de arruamento por metro linear;

01 UFR-PB

Aprovação de loteamento ou reloteamento, por lotes;

25% da UFR-PB

Alvará / arruamento por metro linear;

10% da UFR-PB

Alvará / loteamento ou reloteamento, por lotes.

15% da UFR-PB

10.0

Instalação de máquinas, motores, equipamentos eletromecânicos em geral. Análise do projeto e alvará;

 

a)Máquinas, motores, equipamentos eletro-mecânicos, de qualquer natureza em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviço, por máquina, motor ou equipamento;

0,75% da UFR-PB

b) Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, por unidade;

1 UFR-PB

c) Bombas de combustíveis por unidade.

1 UFR-PB

 

ANEXO VI

 

Taxa de licença para a utilização de meios de publicidade.

 

Item

Tipos de publicidade

Taxa em UFR – PB.

1.0

Publicidade Visual – PV.

 

1.1

Publicidade Visual – Outdoor.

3 UFR -PB

1.2

Publicidade Visual – Impresso.

1 UFR-PB

1.3

Publicidade Visual – Pintada ou confeccionada (Ex. Muros, Paredes, Faixas, Placas e Cartazes).

3 UFR -PB

1.4

Publicidade Visual – Especiais (Ex. Placas, Painéis eletrônicos).

2 UFR-PB

2.0

Publicidade Sonora - PS.

 

2.1

Publicidade Sonora Fixa – PSF.

 

2.1.1

PSF Instalada em via pública.

2 UFR-PB

2.2

Publicidade Sonora Móvel – PSF.

1 UFR-PB

 

ANEXO VIII

Taxa pela execução de serviços diversos

 

Item

Tipo de serviço

UFR – PB

01

Apreensão e depósito de animais:

 

– Bovinos e muares, por cabeça;

10% por dia

– Caprinos, ovinos, suínos e caninos, por cabeça.

5% por dia

02

Apreensão de bens e mercadorias:

 

2.1 – Apreensão;

10% por dia

2.2 – Depósito, por dia ou fração.

5% por dia

03

Cemitérios

 

3.1 – Inumação em sepultura ou catacumba;

70%

3.2 – Transferência de propriedade de túmulo

20%

 

3.3 – Transferência de restos mortais

01 UFR-PB

04

Remoção de entulhos de construção (por m²)

0,25% da UFR-PB

 

ANEXO – IX : Preços cobrados por ocupação de prédios e espaços públicos.

TABELA - I

Valores de preços por utilização de bem público, por mês - Código: 1311.00.00

Localização: Mercado Municipal, outros recintos e demais espaços públicos.

 

1 - Utilização de Box do Mercado Público e outros imóveis para o desempenho de atividades comerciais ou prestação de serviços:

R$ 10,00 A R$ 100,00

1.1– Boxes situados no Mercado Público, especificamente defrontes à Av. 4 de junho, com área total de 11,0 m² a 18 m².

__

R$ 25,00

 

1.1.1 - Box situado defronte a Av. 4 de junho, especificamente na esquina com os boxes laterais acostados no muro do Centro de Saúde, com área total de 24,54 m²

R$ 10,00

2 - Boxes situados no Mercado Público, especificamente na área interna, com área total de 4,41 m² .

R$ 10,00

2.1 – Boxes situados no Mercado Público, especificamente na área interna, com área total de 10, 05 m² a 10,24 m² .

R$ 16,00

2.2 - Boxes situados no Mercado Público, especificamente na área interna, com área total de 20,0 m² a 21,5 m².

R$ 32,00

2.3 - Boxes situados no Mercado Público, especificamente na área interna, com área total de 22,5 m².

R$ 35,00

2.4 - Boxes situados na lateral do Mercado Público, especificamente acostados ao muro do Centro de Saúde, com área total de 9,5 m² a 12 m².

R$ 20,00

2.5 – Boxes situados na Pça. Gen. José Pessoa e outros recintos públicos.

R$ 20,00

2.6 – Exercício de atividade comercial exercida por ambulantes dentro do Mercado Público, ou em outros espaços públicos, por área ocupada.

 

Área: até 6 m²;

R$ 10,00

Área: de 7m² a 10 m²;

R$ 20,00.

Área: de 11 m² em diante.

R$ 30,00

2.7 - Exercício de atividade comercial exercida por proprietários de brinquedos infláveis, por área total ocupada, em espaço público, cujo pagamento da conta de energia elétrica recai sobre o Poder Público Municipal.

 

Área: até 20 m²;

R$ 30,00

Área: De 21 m² 40 m²;

R$ 60,00

Área de 40 m² em diante.

R$ 80,00.

2.8 - Outros tipos de atividades comerciais em espaços públicos.

R$ 30,00

 

ANEXO – X : Preços cobrados por ocupação de prédios e espaços públicos.

 

TABELA – II

 

Utilização de bem público

Valor – R$

– Complexo poli – esportivo por hora:

 

Domingo a segunda – feira, manhã e tarde

R$ 5,00

Domingo a segunda – feira, à noite

R$, 10,00

Torneios.

R$ 2,00

– Estádio Municipal - Durante o dia:

 

Partidas de campeonato ( isento)

Isento

Partidas amistosas;

R$ 40,00

Torneios e eventos.

R$ 6,00

- Estádio Municipal - Durante á noite:

 

Partidas de campeonato ( isento )

Isento

Partidas amistosas;

R$ 60,00

Torneios e eventos.

R$ 20,00.

 

ANEXO – XI : Preços cobrados por ocupação de prédios e espaços públicos.

Tabela - III

Valores de preços públicos a serem cobrados durante Eventos Festivos de grande porte.

 

Valor por utilização de bem ou espaço público

Valor – R$

– Ocupação de estruturas metálicas, de madeira ou similares para exercício de atividades de comercialização de bebidas alcoólicas, refeições ou lanches lanches no Arraial Liu dos 8 Baixos, de acordo com a área ocupada.

De R$ 400,00 a R$ 600,00

 

- Ocupação de espaços públicos para desempenho de atividades comerciais por meio de Parques de Diversões com estruturas de ferro e /ou brinquedos infláveis, conforme área ocupada.

De R$ 100,00 a R$ 5.000,00

- Ocupação de espaço público para exercício de atividades comerciais por ambulante.

R$ 25,00

4.0 – Ocupação de espaço público para desempenho de atividades comerciais de entretenimento, a exemplo de barracas de tiro ao alvo, entre outros correlatos, conforme a área ocupada.

De: R$ 30,00 a R$ 100,00.

5.0 - Utilização de áreas reservadas para estacionamentos em área pública ou privada, conforme a localização e área abrangida:

 

5.1 – área pública:

 

a) veículos automotores em geral;

De R$ 30,00 a R$ 150,00

b) motocicletas.

5.2 – área privada:

 

) veículos automotores em geral;

R$ 80,00

b) motocicletas.

R$ 20,00

 

ANEXO – XII : Preços a serem cobrados por ocupação de prédios e espaços públicos.

 

TABELA IV

Valores de preços públicos a serem cobrados em dias normais e / ou durante outros Eventos Festivos de menor porte

 

Valor por utilização de espaço público

Valor – R$

– Ocupação de espaço público para exercício de atividades comerciais por trailers, barracas, veículos adaptados para fornecimento de lanches, bebidas, etc, por área ocupada, entre outros congêneres.

 

1.1 - Área: até 5,0 m²;

R$ 80,00

1.2 - Área: De 6 m² 10 m²;

R$ 150,00.

1.3 - Área de 11 m² em diante.

R$ 200,00.

- Ocupação de espaço público para exercício de atividades comerciais diversas por ambulante.

.

2.1 - Área: até 6 m²;

R$ 10,00

2.2 - Área: de 7m² a 10 m²;

R$ 15,00.

2.3 - Área: de 11 m² em diante..

R$ 20,00.

 

Cabaceiras, 2 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:126F3129