ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 101/2026, 22 DE ABRIL DE 2026.

O Secretário de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 36/2022) e pelo disposto no art. 27 da Lei nº 838/2020,

Considerando que o servidor público abaixo identificado possui o direito a licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10 (dez) anos;

Considerando o requerimento do servidor público e o deferimento prévio pelo Prefeito Municipal;

Considerando que o § 1º do art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 prevê a conversão do tempo de serviço de licença prêmio em abono pecuniário, mediante interesse da Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º Conceder ao Servidor, Hilário Martins Borborema, matrícula nº 3709, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, a conversão do tempo de licença prêmio de 10 (dez) anos em abono pecuniário.

Art. 2º O pagamento do “abono licença prêmio” será concedido pelo período de 06 (seis) meses, cujo valor corresponderá a soma do vencimento e todas as vantagens fixas, onde será pago em 06 (seis) parcelas mensais, iniciando em Março do presente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 12 de março de 2026.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Soledade, de 22 de abril de 2026. 

 

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Sonally Gonçalves Caetano
Código Identificador:127BA4D7