ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240/2016 SAPÉ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 102.371.900,00 (Cento e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos reais), fixa a Despesa em R$ 102.266.900,00 (Cento e dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

95.088.500,00

Receita Tributária

R$

3.154.500,00

 

Receitas de Contribuições

R$

4.088.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

412.000,00

 

Transferências Correntes

R$

85.270.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.159.000,00

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA 5.284.000,00

Receitas de Contrib-Intra Orçamentaria R$ 5.234.000,00

Outras Rec Correntes-Intra Orçamentaria R$ 50.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL 10.177.000,00

Transferências de Capital R$ 10.177.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA (-) 8.177.600,00

Deduções da Receita para Formação do

FUNDEF R$ (-) 8.177.600,00

TOTAL................................. 102.371.900,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES 85.582.100,00

Pessoal e Encargos Sociais R$ 55.501.100,00

Outras Despesas Correntes R$ 27.081.100,00

 

DESPESAS DE CAPITAL 19.684.800,00

Investimentos R$ 17.373.800,00

Inversões Financeiras R$ 121.000,00

Amortização da Dívida R$ 2.190.000,00

 

Reserva de Contingência R$ 70.000,00

Reserva Legal do RPPS R$ 35.000,00

TOTAL 102.371.900,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

01 Legislativa

R$

3.000.000,00

04 Administração

R$

5.249.000,00

08 Assistência Social

R$

178.400,00

10 Saúde

R$

71.000,00

12 Educação

R$

30.930.200,00

13 Cultura

R$

2.176.300,00

15 Urbanismo

R$

7.495.000,00

16 Habitação

R$

1.021.000,00

17 Saneamento

R$

1.561.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

176.000,00

20 Agricultura

R$

3.174.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

190.000,00

24 Comunicações

R$

420.000,00

26 Transporte

R$

331.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

515.000,00

28 Encargos Especiais

R$

3.785.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

105.000,00

TOTAL

 

60.377.900,00

 

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

 

08 Assistência Social

R$

4.488.000,00

09 Previdência Social

R$

11.252.000,00

10 Saúde

R$

25.397.000,00

12 Educação

R$

857.000,00

TOTAL

 

41.994.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

R$

102.371.900,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I PODER LEGISLATIVO 3.000.000,00

 

1.01.00 Câmara Municipal de Sapé

3.000.000,00

 

II PODER EXECUTIVO 60.355.500,00

 

2.01.00 Gabinete do Prefeito

R$

1.001.000,00

2.02.00 Gabinete do Vice Prefeito

R$

459.900,00

2.03.00 Secr. de Administração e Rec Humanos

R$

4.880.500,00

2.04.00 Secr. de Finanças

R$

4.768.000,00

2.05.00 Secr. de Controle Interno

R$

120.600,00

2.06.00 Sec de Educação, Cult Esp. e Lazer.

R$

34.478.500,00

2.07.00 Secr. de Agricultura e Pesca

R$

3.540.000,00

2.08.00 Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura

R$

9.928.000,00

2.09.00 Departamento Mun. de Trânsito

R$

545.000,00

2.12.00 Secretaria de Comunicação

R$

420.000,00

2.13.00 Secretaria de Planejamento

R$

144.000,00

2.99.00 Reserva de Contingência

R$

70.000,00

 

III ADM. INDIRETA 39.016.400,00

 

3.10.00 Fundo Mun Assistencia Social

R$

5.146.400,00

4.01.00 Prev Sapé

R$

8.402.000,00

5.11.00 Fundo Mun de Saúde

R$

25.468.000,00

TOTAL

 

102.371.900,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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