ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 022/2026GP/PMS
PORTARIA Nº 22/2026
Dispõe sobre a publicação extemporânea de ato de lotação de servidor público.
A Prefeita municipal de Sossêgo/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que foi expedida e assinada, em 19 de janeiro de 2026, a Portaria de lotação da servidora pública municipal SANCLEIA LIMA DE SOUZA, matrícula n° 0021, para exercer suas atribuições do cargo de auxiliar administrativo na Escola Municipal Juraneide Alves da Silva Santos, com lotação na secretaria de educação;
CONSIDERANDO que, por omissão administrativa, o referido ato não foi devidamente publicado no órgão oficial competente à época;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, continuidade administrativa e autotutela da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicada, de forma extemporânea, a designação de SANCLEIA LIMA DE SOUZA, matrícula n° 0021, para exercer suas atribuições do cargo de auxiliar administrativo na Escola Municipal Juraneide Alves da Silva Santos, com lotação na secretaria de educação, conforme ato administrativo assinado em 19 de janeiro de 2026.
Art. 2º Ficam ratificados os atos administrativos praticados no exercício regular das atribuições do cargo, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os efeitos administrativos decorrentes do exercício funcional desde 19/01/2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo/PB, em 26 de maio de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:12BDD162